DOE 07/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°01/2019
PROCESSO Nº02626840/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 59 
da Lei Estadual Nº 13.875/17, a fim de atender a necessidade do Conselho 
Estadual de Saúde/SESA, com sede na Av. Almirante Barroso 600, Bloco C, 
Praia de Iracema- Fortaleza-CE, nos termos do processo supra e no Parecer 
Jurídico Nº 4262/2019 CONSIDERANDO; a) as informações e documentos 
existentes no processo. b) as faturas customizadas da Casablanca Turismo 
e Viagens LTDA, CNPJ 11.828.753/0001-06 referente a passagens aéreas 
para o Conselheiro Estadual de Saúde PEDRO ALVES DE ARAÚJO 
FILHO. RESOLVE: reconhecer a obrigação de pagar a fatura duplicata 
Nº 237613 referente as passagens áreas no valor R$ 1.469,78. Compromete-se 
o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluímos os processos 
administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  12 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°02/2019
PROCESSO Nº8322744/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 59 
da Lei Estadual Nº 13.875/17, a fim de atender a necessidade do Conselho 
Estadual de Saúde/SESA, com sede na Av. Almirante Barroso 600, Bloco C, 
Praia de Iracema- Fortaleza-CE, nos termos do processo supra e no Parecer 
Jurídico Nº 4263/2019 CONSIDERANDO; a) as informações e documentos 
existentes no processo. b) as faturas customizadas da Casablanca Turismo e 
Viagens LTDA, CNPJ 11.828.753/0001-06 referente a passagens aéreas para 
as SERVIDORAS Rogena Weaver Noronha Brasil e Maria Goretti Sousa 
Pinheiro. RESOLVE: reconhecer a obrigação de pagar a fatura duplicata 
Nº 237614 referente as passagens áreas no valor R$ 2.939,56. Compromete-se 
o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluímos os processos 
administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  12 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°01/2017
Aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2019, a Escola de Saúde Pública 
do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE, autarquia vincu-
lada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 
73.695.868/0001-27, com sede localizad0a na Av. Antônio Justa, nº 3161, 
Meireles, Fortaleza/CE, representada por seu Superintendente Dr. Salustiano 
Gomes de Pinho Pessoa, CPF No. 068.018.623-91, tendo em vista os elementos 
contidos no processo nº 06528800/2019, resolve, com fundamento no §8° do 
art. 65 da Lei n° 8.666/93, realizar o Apostilamento ao Contrato n° 01/2017, 
firmado entre a Escola de Saúde Pública do Ceará – Paulo Marcelo Martins 
Rodrigues – ESP/Ce e a Empresa PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS 
DE COPIADORAS EIRELI – ME, para incluir a dotação orçamentária 
seguinte: •24200814.10.128.076.21978.07.339039.29100.1; 24200814.10.
128.076.21978.14.339039.29100.1; •24200814.10.128.076.21979.03.3390
39.29100.1; 24200003.10.128.076.18603.03.339039.28283.1; •24200003.1
0.128.076.18662.03.339039.28283.1; 24200003.10.128.076.32374.03.3390
39.27000.1; •24200003.10.128.076.36094.15.449039.10000.0; 24200814.1
0.128.076.32373.03.339039.10100.0; •24200814.10.128.076.32373.03.339
039.29100.1; 24200814.10.128.076.32421.01.339039.10000.0; •24200814.
10.128.076.32421.01.339039.29100.1; 24200814.10.128.076.32421.02.339
039.29100.1; •24200814.10.128.076.32421.03.339039.10000.0; 24200814.1
0.128.076.32421.03.339039.29100.1; •24200814.10.128.076.32421.04.3390
39.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.05.339039.10000.0; •24200814.10
.128.076.32421.05.339039.29100.1; 24200814.10.128.076.32421.06.33903
9.29100.1; •24200814.10.128.076.32421.06.339039.10000.0; 24200814.10
.128.076.32421.08.339039.29100.1; •24200814.10.128.076.32421.08.3390
39.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.09.339039.10000.0; •24200814.1
0.128.076.32421.10.339039.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.11.3390
39.29100.1; •24200814.10.128.076.32421.12.339039.10000.0; 24200814.1
0.128.076.32421.13.339039.10000.0.  Ficam mantidas as demais cláusulas 
e disposições contidas no Contrato supracitado, devendo este apostilamento 
ser publicado no Diário Oficial do Ceará (DOE).
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°02/2017
Aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2019, a Escola de Saúde Pública 
do Ceará – Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE, autarquia vincu-
lada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 
73.695.868/0001-27, com sede localizada na Av. Antônio Justa, nº 3161, 
Meireles, Fortaleza/CE, representada por seu Superintendente Dr. Salustiano 
Gomes de Pinho Pessoa, CPF No. 068.018.623-91, tendo em vista os elementos 
contidos no processo nº 06528800/2019, resolve, com fundamento no §8° 
do art. 65 da Lei n° 8.666/93, realizar o Apostilamento ao Contrato n° 
02/2017, firmado entre a Escola de Saúde Pública do Ceará – Paulo Marcelo 
Martins Rodrigues – ESP/CE e a Empresa HC EVENTOS E TURISMO 
LTDA., para incluir a dotação orçamentária seguinte: •24200814.10.128.0
76.21978.07.339039.29100.1; 24200814.10.128.076.21978.14.339039.291
00.1; •24200814.10.128.076.21979.03.339039.29100.1; 24200003.10.128.
076.18603.03.339039.28283.1; •24200003.10.128.076.18662.03.339039.2
8283.1; 24200003.10.128.076.32374.03.339039.27000.1; •24200003.10.1
28.076.36094.15.449039.10000.0; 24200814.10.128.076.32373.03.339039
.10100.0; •24200814.10.128.076.32373.03.339039.29100.1; 24200814.10.
128.076.32421.01.339039.10000.0; •24200814.10.128.076.32421.01.3390
39.29100.1; 24200814.10.128.076.32421.02.339039.29100.1; •24200814.
10.128.076.32421.03.339039.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.03.33
9039.29100.1; •24200814.10.128.076.32421.04.339039.10000.0; 2420081
4.10.128.076.32421.05.339039.10000.0; •24200814.10.128.076.32421.05.
339039.29100.1; 24200814.10.128.076.32421.06.339039.29100.1; •24200
814.10.128.076.32421.06.339039.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.0
8.339039.29100.1; •24200814.10.128.076.32421.08.339039.10000.0; 2420
0814.10.128.076.32421.09.339039.10000.0; •24200814.10.128.076.32421.
10.339039.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.11.339039.29100.1; •242
00814.10.128.076.32421.12.339039.10000.0; 24200814.10.128.076.3242
1.13.339039.10000.0.  Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições 
contidas no Contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado 
no Diário Oficial do Ceará (DOE).
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°09/2018
Aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2019, a Escola de Saúde Pública 
do Ceará – Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE, autarquia vincu-
lada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 
73.695.868/0001-27, com sede localizada na Av. Antônio Justa, nº 3161, 
Meireles, Fortaleza/CE, representada por seu Superintendente Dr. Salustiano 
Gomes de Pinho Pessoa, CPF No. 068.018.623-91, tendo em vista os elementos 
contidos no processo nº 06528800/2019, resolve, com fundamento no §8° do 
art. 65 da Lei n° 8.666/93, realizar o Apostilamento ao Contrato n° 09/2018, 
firmado entre a Escola de Saúde Pública do Ceará – Paulo Marcelo Martins 
Rodrigues – Esp/CE e a Empresa J R ALACRINO ROCHA MENEZES 
– ME, para incluir a dotação orçamentária seguinte: •24200814.10.128.076
.21978.07.339039.29100.1; 24200814.10.128.076.21978.14.339039.29100
.1; •24200814.10.128.076.21979.03.339039.29100.1; 24200003.10.128.07
6.18603.03.339039.28283.1; •24200003.10.128.076.18662.03.339039.282
83.1; 24200003.10.128.076.32374.03.339039.27000.1; •24200003.10.128.
076.36094.15.449039.10000.0; 24200814.10.128.076.32373.03.339039.10
100.0; •24200814.10.128.076.32373.03.339039.29100.1; 24200814.10.12
8.076.32421.01.339039.10000.0; •24200814.10.128.076.32421.01.339039
.29100.1; 24200814.10.128.076.32421.02.339039.29100.1; •24200814.10.
128.076.32421.03.339039.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.03.33903
9.29100.1; •24200814.10.128.076.32421.04.339039.10000.0; 24200814.10
.128.076.32421.05.339039.10000.0; •24200814.10.128.076.32421.05.3390
39.29100.1; 24200814.10.128.076.32421.06.339039.29100.1; •24200814.1
0.128.076.32421.06.339039.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.08.3390
39.29100.1; •24200814.10.128.076.32421.08.339039.10000.0; 24200814.1
0.128.076.32421.09.339039.10000.0; •24200814.10.128.076.32421.10.339
039.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.11.339039.29100.1; •24200814.
10.128.076.32421.12.339039.10000.0; 24200814.10.128.076.32421.13.339
039.10000.0.  Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no 
Contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário 
Oficial do Ceará (DOE).
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2019
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – 
PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), com sede no AV. 
ANTONIO JUSTA, MEIRELES , Fortaleza/CE, CEP 60165-090, inscrito 
no CNPJ/MF sob o Nº 73.695.868/0001-27 CONTRATADA: SERVIÇO 
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, empresa 
pública federal, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/
DF, CEP: 70836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07. 
OBJETO: Contratação de serviços de emissão de certificados digitais, 
dentro das especificações e normas do ICP-Brasil, que serão prestados nas 
condições estabelecidas neste contrato. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este 
contrato é celebrado por dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso 
XVI, da Lei 8.666/93 e autorizado por ato administrativo exarado nos autos 
do processo administrativo nº 03396236/2019 da CONTRATANTE FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato vigerá a partir da sua data 
de assinatura pelo período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, conforme 
previsão expressa no Caput do art. 57 da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: 
R$ 3.372,00 (três mil, trezentos e setenta e dois reais) pagos em : Somente 
serão cobrados serviços efetivamente prestados. O período de prestação de 
serviços, contabilizado para efeitos de cobrança, será do dia 21(vinte e um) do 
mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês especificado no relatório. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200003.10.126.500.22070.03.339040.27000.1. DATA 
DA ASSINATURA: 08/07/2019 SIGNATÁRIOS: SALUSTIANO GOMES 
DE PINHO PESSOA – CONTRATANTE e JACIMAR GOMES FERREIRA- 
CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
PROCURADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019