DOE 07/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o 
disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com o Artigos 4º e  23, caput e § 5º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16, caput, 
do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar 
do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 29 de março de 2019, e publicada no Boletim do Comando-Geral nº 059, datado de 29/03/2019, 
 
RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de MAJOR do Quadro de Oficiais  da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o 
Capitão QOABM FRANCISCO GLEUTON MOURÃO MACHADO, matrícula funcional nº 098.994-1-3, a contar de 29 de março de 2019. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO(RESPONDENDO)
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto 
no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do 
Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do 
Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 29 de março de 2019, e publicada no Boletim do Comando-Geral nº 059, datado de 29/03/2019, 
RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o 
Subtenente QPBM MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Matrícula Funcional nº 092.046-1-X, a contar de 29 de março de 2019. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO(RESPONDENDO)
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e em observância 
à decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, que reformou a sentença recorrida para indeferir os pleitos autorais no Processo nº 0113855-
53.2016.8.06.0001 da 2ª Vara Dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, TRANSITADO EM JULGADO em 22/03/2018, tornando sem efeito a 
recondução do autor à ativa da Corporação, tendo em vista o cancelamento da desaverbação do tempo de serviço contado de forma fictícia, RESOLVE: 
REVOGAR, a nomeação do ST QPBM SÉRVULO DOS SANTOS CARDOSO, matrícula funcional  020.036-1-9, ao posto de 2º TENENTE do Quadro 
de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, por ANTIGUIDADE, devendo o retrocitado militar retornar à inatividade, ocupando a graduação 
de Subtenente QPBM. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2019
CONTRATANTE: Colégio Militar do Corpo de Bombeiros, situado na Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga, inscrito sob o nº CNPJ 07.261.661/0001-10 
CONTRATADA: COMPUTEX – SERVIÇOS EM COMPUTAÇÃO LTDA-ME, com sede na rua Barão de Aratanha, 1485, Sala 103, Bairro Centro, 
CEP 60.050-071, Município de Fortaleza, Fone: (85) 3473-7442, inscrita no CNPJ sob o nº 12.302.493/0001-01. OBJETO: SERVIÇO ESPECIALIZADO 
EM PROCESSAMENTOS DE DADOS - SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE (SISTEMA DE GERENCIAMENTO 
ESCOLAR), PARA INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIRO E PEDAGÓGICOS DO COLÉGIO MILITAR DO 
CORPO DE BOMBEIROS, PELO PERÍODO DE 12 MESES para o Colégio Militar do Corpo de Bombeiros,de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Participação da Cotação Eletrônica na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de 
Participação n° 20190006 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 
15.750,00  pagos em (quinze mil setecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200011.06.122.500.22523.03.339039.00.270.0012000. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 18 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior e Francisco Fernandes Sousa.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB-CE 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº365/2019 – DG/AESP/CE -O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 
2010 e o Decreto nº. 32.086, de 11 de novembro de 2016,  CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/CE, órgão 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e 
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado;  CONSIDE-
RANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 8/2019 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução Normativa nº. 001/2017-DG/
AESP/CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará;  RESOLVE matricular os 21 
(vinte e um) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no Curso de 
Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC I).   CURSO DE ATENDIMENTO PRÉ – HOSPITALAR POLICIAL BÁSICO (MARC - I) Local: 
CORE/PCCE Período: 15/05/2019 à 17/05/2019 
ORD.
CPF
NOME
1
62017888320
ALCEU HENRIQUE TEIXEIRA VIANA
2
36580155353
ALEXANDRE GOMES FERREIRA
3
02687078395
ANTONIO JOILDO ARAUJO MOTA
4
63114208304
FABIO LOPES ARAUJO
5
02528160305
FERNANDO ANTONIO MOURA DE SANTANNA FILHO
6
46884645334
FRANCISCO CELSO ARAÚJO PRATA
7
63209306320
FRANCISCO TALIS GOMES SILVA
8
34094046860
JANAINA PEREIRA RODRIGUES
9
01531886345
JOAO PAULO ARAUJO FREITAS
10
63095467320
MARCOS PAULO ROMERO FIALHO
11
04238603303
MENDSON COELHO E SILVA
12
38965550300
NEWTON SOUZA ROCHA
13
94832722387
ODILO MONTEIRO NOGUEIRA NETO
14
69861986391
OSMAR BERTO SILVA TORRES
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019