DOE 08/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO Nº33.207, de 08 de agosto de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 13.157.598,52 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com o incisos III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e com
o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTA-
DUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, entre projetos e atividades, para viabilizar a aquisição de mesas e cadeiras para as dependências
acadêmicas da AESP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para despesas operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para reforço de dotação de tarifas bancárias e transferências a municípios. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, entre projetos
e atividades, para despesas com pequenos investimentos, manutenção e funcionamento administrativo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para atender devolução de saldo de convênio
MS/UVA e despesas com contrato de mão de obra de T. I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para reforma do Hospital Municipal de Carnaubal, serviços relativo ao HEMOCE e demandas da
Escola de Saúde Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com o projeto do 1° Colégio da Polícia Militar do Ceará
General Edgard Facó – 1°CPM-GEF e despesas operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para ajuste orçamentário e pagamento por decisão judicial
ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, entre projetos e atividades, para patrocínio ao XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados
e Distrito Federal em Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, entre
projetos e atividades, para atender despesas de aquisição de mobiliário para Biblioteca Pública do Ceará e a XIII Bienal Internacional do Livro do Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades,
para devolução do saldo existente ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MI GOV// SRH - Trecho V - Eixão das Águas e aquisição de equipamentos
e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para renovação de licença de assinatura de seguranca (T.I.), adquirir leitor biométrico para delegacias plan-
tonistas e para Delegacia de Roubos, Furtos de Veiculos e Cargas e gastos referentes à gestão. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, do
Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Segurança Pública de Defesa Social do Estado do Ceará, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará,
da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Cultura, da Secretaria dos Recursos Hídricos e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e R$
13.157.598,52 TREZE MILHÕES CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
1.000,00
1.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
390.000,00
390.000,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
130.000,00
130.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
2.180.000,00
2.180.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
595.000,00
595.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
450.000,00
450.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
410.038,00
410.038,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
102.000,00
102.000,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
100.000,00
100.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
5.200.000,00
5.200.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
3.182.000,00
3.182.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
417.560,52
417.560,52
TOTAL
13.157.598,52
13.157.598,52
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.207 DE 08 DE AGOSTO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unid. Orçamentária:
10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
06.122.007 SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ
Ação:
18136 Reaparelhamento das Edificações da SSPDS
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
20.000,00
Função.Subfunção.Programa:
06.126.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
Ação:
22439 Manutenção e Funcionamento Integrado da Atividade Fim da Área de TI da SSPDS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
600.000,00
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
120.000,00
Ação:
23032 Manutenção e Funcionamento Integrado da CIOPAER da SSPDS
Região:
01 CARIRI
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
140.000,00
Região:
09 SERTÃO CENTRAL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
10.000,00
Ação:
17988 Reaparelhamento em TI da Área de Radiocomunicação da SSPDS
Região:
01 CARIRI
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
30.000,00
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
47.000,00
Ação:
17989 Reaparelhamento da Área de Radiocomunicação da SSPDS
Região:
01 CARIRI
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
50.000,00
Ação:
23031 Manutenção e Funcionamento Integrado da Área de TI das Unidades CIOPS, COIN e COTIC da SSPDS
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
1.320.000,00
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
100.000,00
Ação:
23033 Manutenção Funcionamento do Videomonitoramento da SSPDS
Região:
01 CARIRI
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
134.000,00
Região:
02 CENTRO SUL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
52.500,00
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
149.000,00
Região:
05 LITORAL NORTE
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
46.000,00
Região:
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
20.000,00
Região:
07 MACIÇO DO BATURITÉ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
13.000,00
Região:
08 SERRA DA IBIAPABA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
30.500,00
Região:
09 SERTÃO CENTRAL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
76.000,00
Região:
10 SERTÃO DE CANINDÉ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
26.000,00
Região:
11 SERTÃO DE SOBRAL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019
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