DOE 08/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004 / 2019
PROCESSO Nº : 04158363 / 2019 OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas de direito privado para o PAA 2019 – LEITE, em decorrência do Edital
de Credenciamento nº 006/2019. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição
entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento,
mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$ 42.114.668,16 ( quarenta e dois milhões,
cento e quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100024.20.306.033.18578.01.33903200.1.1
0.00.7.40- (3799) R$1.791.498,88 21100024.20.306.033.18578.01.33903200.2.82.82.1.40- (3800) R$5.177.537,90 21100024.20.306.033.18578.02.339032
00.1.10.00.7.40- (3801) R$701.029,44 21100024.20.306.033.18578.02.33903200.2.82.82.1.40- (3802) R$2.026.016,61 21100024.20.306.033.18578.03.339
03200.1.10.00.7.40- (3803) R$1.590.568,06 21100024.20.306.033.18578.03.33903200.2.82.82.1.40- (3804) R$4.971.419,38 21100024.20.306.033.18578.0
4.33903200.1.10.00.7.40- (3805) R$270.136,94 21100024.20.306.033.18578.04.33903200.2.82.82.1.40- (3806) R$982.267,44 21100024.20.306.033.18578
.05.33903200.1.10.00.7.40- (3807) R$483.010,40 21100024.20.306.033.18578.05.33903200.2.82.82.1.40- (3808) R$1.395.928,69 21100024.20.306.033.18
578.06.33903200.1.10.00.7.40- (3809) R$888.918,80 21100024.20.306.033.18578.06.33903200.2.82.82.1.40- (3810) R$2.569.028,00 21100024.20.306.033
.18578.07.33903200.1.10.00.7.40- (3811) R$474.401,93 21100024.20.306.033.18578.07.33903200.2.82.82.1.40- (3812) R$1.371.049,68 21100024.20.306
.033.18578.08.33903200.1.10.00.7.40- (3813) R$495.361,70 21100024.20.306.033.18578.08.33903200.2.82.82.1.40- (3814) R$1.431.624,66 21100024.20
.306.033.18578.09.33903200.1.10.00.7.40- (3815) R$888.186,75 21100024.20.306.033.18578.09.33903200.2.82.82.1.40- (3816) R$3.121.965,62 2110002
4.20.306.033.18578.10.33903200.1.10.00.7.40- (3817) R$360.807,46 21100024.20.306.033.18578.10.33903200.2.82.82.1.40- (3818) R$1.042.754,94 2110
0024.20.306.033.18578.11.33903200.1.10.00.7.40- (3819) R$1.265.446,09 21100024.20.306.033.18578.11.33903200.2.82.82.1.40- (3820) R$3.657.214,18
21100024.20.306.033.18578.12.33903200.1.10.00.7.40-(3821) R$442.404,18 21100024.20.306.033.18578.12.33903200.2.82.82.1.40-(3822) R$1.383.383,23
21100024.20.306.033.18578.13.33903200.1.10.00.7.40-(3823) R$583.702,13 21100024.20.306.033.18578.13.33903200.2.82.82.1.40-(3824) R$2.001.360,59
21100024.20.306.033.18578.14.33903200.1.10.00.7.40-(3825) R$192.193,60 21100024.20.306.033.18578.14.33903200.2.82.82.1.40-(3826) R$555.450,90
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo nº 04158363/2019 e
Parecer Jurídico n° 991/2019. CONTRATADA : EMPRESA CÍCERA RUFINO DE ARAÚJO LATICÍNIOS, CNPJ nº 09.026.696/0001-08; COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL – COOAC, CNPJ nº 12.983.739/0001-40; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO
CEARÁ – COOPAECE, CNPJ nº 22.016.516/0001-67; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS – COTALEITE, CNPJ
nº 10.958.269/0001-39, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA – CAIPEMA, CNPJ nº
10.706451/0001-00. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 006/2019
relativo ao PAA LEITE 2019, com fundamento no Artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, Parecer nº 991/2019 – ASJUR, bem como tudo o mais
que consta no processo administrativo nº 04158363/2019, para permitir a contratação das empresas e cooperativas relacionadas na presente declaração de
inexigibilidade, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, face ao disposto no art. 26, da mesma Lei nº 8.666/93,
submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-
Financeiro RATIFICAÇÃO : Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. FRANCISCO
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2014
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LECENÇA DE USO DE SOFTWARE DE ROTINAS FINANCEIRAS,
CONTÁBEIS, FISCAIS, DEPARTAMENTO PESSOAL, ALMOXARIFADO E DE CONTROLE PATRIMONIAL, COM SUPORTE TÉCNICO, DE
Nº 16/2014, DATADO DE 10/11/2014; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE; III - ENDEREÇO:
RODOVIA DR. MENDEL STEINBRUCH - S/N° - PAJUÇARA - MARACANAÚ/CE; IV - CONTRATADA: FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS
LTDA; V - ENDEREÇO: RUA ANTONIO FORTES N/ 330 - LUCIANO CAVALCANTE - FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ART. 65, §8° LEI 8.666/93; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: REAJUSTE CONTRATUAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO N°
16/2014, DE 10/11/2014, QUE TRATA SOBRE A AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE DE ROTINAS FINANCEIRAS, CONTÁ-
BEIS, FISCAIS, DEPARTAMENTO PESSOAL, ALMOXARIFADO E DE CONTROLE PATRIMONIAL, COM SUPORTE TÉCNICO, NO IMPORTE
DE 1,87% A PARTIR DO MÊS DE REFERÊNCIA, JULHO/2019; IX - VALOR GLOBAL: SERÁ DE R$26.250,07 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta
reais e sete centavos)PAGOS EM 12(DOZE) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, SENDO 08(OITO) PARCELAS DE R$2.173,95 (dois mil, cento e
setenta e três reais e noventa e cinco centavos), VENCIDAS NOS MESES DE NOVEMBRO/2018 ATÉ JUNHO/2019 E, 04(QUATRO) PARCELAS DE
R$2.214,61 (dois mil duzentos e quatorze reais e sessenta centavos), VENCIDAS NOS MESES DE JULHO/2019 A OUTUBRO/2019.; X - DA VIGÊNCIA:
INÍCIO EM 10/11/2018 E TÉRMINO EM 09/11/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N°16/2014, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS PELOS ADITIVOS QUE
ÁQUELE SE INTEGRAM; XII - DATA: 01/07/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE
MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE CONTRATADA: SABINO CASSIANO FILHO - REPRESENTANTE.
Yuri Carvalho Pontim
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº067/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da competência que lhe foi outorgada
pelo Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho , através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE, CONCEDER VALES TRANSPORTES nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto Nº
23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de JULHO de 2019. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , em Fortaleza 05 de agosto de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº067/2019 , DE 05 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
ALAN WILLAME DE SOUZA SILVA
COORDENADOR
300064.1-0
A
46
ALZIMAR MOREIRA VIANA
ARTICULADOR
300066.1-5
A
46
BAZILIO GONÇALVES FILHO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300039.1-8
A
46
CICERO ALMEIDA DE SOUZA
COORDENADOR
300045.1-5
A
46
MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE
ARTICULADOR
300068.1-X
A
46
*** *** ***
PORTARIA Nº070/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEDET, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE autorizar a servidora NATASHA MARINA MELO GRZYBOWSKI, (Coordenadoria de Promoção do Setor de Comércio e Serviços da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET Matricula 300063.1-3), a viajar à cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 29 de julho a
02 de agosto de 2019, a fim de participar de um treinamento para Trainess do Setor Publico a Convite da Organização Vetor Brasil, sem qualquer ônus para
o Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto Nº 30.79, de 25 de outubro de 2011. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, de julho de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019
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