DOE 08/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            aristas cearenses e aos reclamos da sociedade em geral, no que diz respeito às 
exigências da qualidade dos produtos alimentares e seus derivados, com origem 
nos setores de produção e transformação, implementando ações de defesa 
agropecuária e mecanismos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária – SUASA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
instrumento no art. 116, da Lei nº 8.666/93, no §2º do art. 3º da Lei Estadual 
nº 13.496/2004 e em todas as informações contidas no Processo VIPROC 
nº 05171843/2019 e no Parecer PROJU nº 120/2019. FORO: Fica eleito o 
Foro da cidade de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios 
oriundos do Convênio, renunciando as partes quaisquer outros, por mais 
privilegiados que sejam. VIGÊNCIA: O Convênio terá validade a partir da 
data de sua publicação até 31/12/2022, podendo ser renovado e/ou denunciado 
por qualquer das partes, desde que haja pronunciamento dos demais conve-
nentes com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência. VALOR GLOBAL: 
R$ 0,00. VALOR: As partes CONVENENTES, dentro de suas atribuições, 
realizarão atividades conjuntas, sem imposição de ônus recíprocos, sendo o 
Convênio unicamente de cooperação técnica, sem qualquer repasse finan-
ceiro-orçamentário entre as partes. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho 
de 2019. SIGNATÁRIOS : Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da 
ADAGRI; Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico e Trabalho 
(SEDET) e Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro - Prefeito de Umirim/Ce. 
Gustavo de Alencar e Vicentino 
PROCURADOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2019
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S.A - ADECE. CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA 
RODRIGUES LEAL EIRELI-ME. OBJETO: Contratação de empresa 
especializada em serviços de buffet. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, 
inciso II, da Lei 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 9.900,00 
nove mil e novecentos reais pagos em parcelas de acordo com o fornecimento 
dos serviços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Eduardo Henrique Cunha Neves - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês 
Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da 
ADECE e Christiane Vieira Rodrigues Leal - Administradora da Contratada.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRA-
TADA: TELTEX TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato o Serviço de Instalação com Fornecimento de Materiais do 
Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio do Terminal Portuário do 
Pecém, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 20180013/CIPP, e seus anexos, os preceitos do direito 
privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e 
Contratos-RILC da CIPP e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato será de 08 (oito) meses, contado a partir de sua 
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 1.359.400,00 (Hum milhão, trezentos e 
cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) pagos em com a cláusula sexta 
do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos oriundos de orçamento próprio 
da CIPP. DATA DA ASSINATURA: São Gonçalo do Amarante-CE, 19 de 
Julho de 2019 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto 
Araújo Loureiro e Valmor Fernandes Rosa Filho
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM-CIPP CONTRA-
TADA: VOLGA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
OBJETO: Aquisição de materiais e serviço para modernização do Sistema 
Elétrico do Terminal Portuário do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190002/CIPP e 
seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e 
o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP e ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do 
Amarante. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato do 
LOTE 01 é de 06 (seis) meses, e do LOTE 02 é de 03 (três) meses contados 
a partir da emissão da Ordem de Fornecimento/Serviço. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.451.000,00 (Hum milhão,quatrocentos e cinquenta e um mil reais) 
pagos em em conformidade com cláusula sexta do Contrato DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos oriundos do orçamento de investimento (clas-
sificação Orçamentária: 08200008.26.784.500.17467.03.449052.270.00.1
.40) e parte do orçamento de custeio da CIPP para o ano de 2019.. DATA 
DA ASSINATURA: São Gonçalo do Amarante CE , 26 de Julho de 2019 
SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro 
e Leandro Mendes Duarte
Francisco Roberto de Araújo Loureiro
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE 
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2016
I - ESPÉCIE: Terceiro Aditivo ao Contrato nº 22/2016/ZPECEARÁ; II - 
CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento de 
Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, s/n, 
Km 11,5, Esplanada do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP: 62.674-
000; IV - CONTRATADA: KM RENTAL SERVIÇOS EIRELI - ME; 
V - ENDEREÇO: Rua 24 de maio, 2271, Bairro São Pedro, CEP: 62.400-000, 
Camocim/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 
65, §8º da Lei 8.666/93, bem como no processo administrativo VIPROC nº 
05691260/2019; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: 
Reajuste de valor e alteração no endereço da contratada; IX - VALOR 
GLOBAL: Reajusta-se o valor global com base no IGPM de 8,65%, passando 
de R$ 1.960.980,00 (um milhão novecentos e sessenta mil novecentos e oitenta 
reais) para R$ 2.130.604,77 (dois milhões cento e trinta mil seiscentos e quatro 
reais e setenta e sete centavos). DA ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DA 
CONTRATADA: Altera-se o endereço da contratada, com base no aditivo 
do ato constitutivo desta, que passa a ser RUA 24 DE MAIO, 2271, BAIRRO 
SÃO PEDRO, CEP: 62.400-000, CAMOCIM/CE.; X - DA VIGÊNCIA: 30 
de novembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 29 de julho de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: MÁRIO LIMA JUNIOR 
e ROBERTO BENEVIDES DE CASTRO, e Pela Contratada: DANIEL 
MENEZES MARKAN..
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Contrato 06/2018/ZPECEARÁ; II - 
CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento 
de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, 
s/n, Km 11,5, Esplanada do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP: 
62.674-000; IV - CONTRATADA: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA 
DE BAÇANÇAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Manoel Cremonesi, nº 1, 
São Bernardo do Campo, São Paulo; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente aditivo nas normas do inciso II, do art. 57 da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 409.676,90 (quatrocentos e nove mil seiscentos e setenta e 
seis reais e noventa centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo 
de vigência por mais 12 (doze) meses, iniciando em 06 de junho de 2019 e 
findando em 05 de junho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 04 de junho 
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: MÁRIO LIMA JÚNIOR e 
ROBERTO BENEVIDES DE CASTRO, e Pela Contratada: FÁBIO CELSO 
CORDEIRO DE SOUZA. 
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2019
CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento 
de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ CONTRATADA: INFOSHOP 
ATACADISTA DE ARTIGOS PARA INFORMÁTICA EIRELI 
ME. OBJETO: Contratação de serviços de recarga de toner, por demanda, 
para uso em impressoras HP LASERJET PRO 400, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Decreto Estadual 
nº 28.397/2006, na COEP nº 2019/09604, bem como na Lei nº 13.303/16 
FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
da data da publicação em Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 3.197,25 
(três mil cento e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) pagos em 
razão da demanda da contratante DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
Próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2019 
SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: MÁRIO LIMA JUNIOR e ROBERTO 
BENEVIDES DE CASTRO e Pela Contratada: MARIA JAQUELINE DE 
MATOS CAMPOS.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 105530999, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 
Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019