DOE 08/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº368/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora REGINA ÂNGELA SALES 
PRACIANO, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA - DNS 3, matrícula nº 300277-1-x, deste Secretaria, a viajar à cidade de Russas, no dia 
31.07.2019 a fim de palestrar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no referido município, concedendo-
-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (Trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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11° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°05/2017 - IG N°1021573
PROCESSO N°06016507/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09, Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, 
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o 
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da 
Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, 
e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e 
do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 06016507/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e de 
plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 05/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Apoio à Gestão do Sistema Único da Assistência 
Social – SUAS no âmbito Estadual e Municipal, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor do instrumento, que atualmente 
é R$ 3.246.481,96 (três milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), será reduzido em R$ 70.000,00 
(setenta mil reais) ficando o valor de R$ 3.176.481,96 (três milhões, cento e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) a 
ser repassado conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alte-
rações no plano de trabalho: a) Alteração de valor da Meta 1; b) Alteração de valor das Etapas 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5; c) Alteração de valor dos Itens 1.1.1, 
1.2.1, 1.2.2, 1.2.5, 1.3.3, 1.3.5, 1.4.1 e 1.5.1; d) Alteração de valor e quantidade dos Itens 1.2.3, 1.2.4, 1.2.6 e 1.3.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de julho de 2019; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 01 de agosto de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2019 IG N°1021238
PROCESSO Nº: 03898797 / 2019. OBJETO: Aquisição de 03 (três) assinaturas do jornal “O Povo”. JUSTIFICATIVA: A justificativa dada pelo Sr. 
Paulo Rogério de Oliveira Guedes, Orientador da Célula de Logística e Patrimônio, para o pedido foi a utilização do jornal como fonte complementar de 
informação acerca de fatos e notícias inerentes ao Estado e ao País. Além disso, destacou-se também que se trata de um jornal de grande circulação no 
Estado. VALOR GLOBAL: R$ 2.372,40 ( (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.0
8.122.500.22268.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no Processo nº 03898797/2019, declaro nos 
termos do art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA : EMPRESA COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita sob 
o CNPJ nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central-3, nº 561, Galpão 1º, andar 01, sala 01, Distrito Industrial I, Maracanaú/CE. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE : Outrossim, reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada 
pelo instituto da inexigibilidade de licitação. Fortaleza, 17 de julho de 2019. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO : Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade 
de licitação relativa ao presente processo, para contratação da EMPRESA COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita sob o CNPJ nº 
06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central-3, nº 561, Galpão 1º, andar 01, sala 01, Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, será parte contratada na avença 
cujo objeto é a aquisição de 03 (três) assinaturas do jornal “O Povo”, tendo como valor total a quantia de R$ 2.372,40 (dois mil, trezentos e setenta e dois 
reais e quarenta centavos). Fortaleza, 17 de julho de 2019. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO N°383/2019 – CEDCA-CE, de 20 de fevereiro de 2019.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
DO CEARÁ.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador 
da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 
1999 e 15.794/2015 de 13 de maio de 2015); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, 
enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima citadas e da Resolução nº 378 de 21 
de novembro de 2018. RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “De Passo em Passo 
Promovendo a Inclusão Através da Arte, Cultura e Educação” da Entidade Grupo Bailarinos de Cristo Amor de Doação – BCAD, no Valor Global de R$ 
86.681,21 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos) sendo 80% R$ 69.344,97 (sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e 
quatro reais e noventa e sete centavos) destinado ao Projeto em tela e 20% R$ 17.336,24 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) 
ao FECA em obediência a Resolução 368/2018, de 16 de maio de 2018.
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS a proceder os procedimentos necessários e 
cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada no Auditório da Casa dos Conselhos, dia 20 de 
fevereiro de 2019.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
Iranir Rodrigues Loiola
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE
Republicado por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019