DOE 08/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
Vinculada ao Ministério da Infraestrutura
C.N.P.J. nº 07.223.670/0001-16
Ressalta-se que, com a inclusão do parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.673, de 16 de julho de 1998, pelo art. 74 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro
de 2016, os recursos transferidos pela União, a partir de 1º de janeiro de 2017, que totalizaram R$ 4.810 (mil), não sofrerão atualização monetária de
acordo com variação da taxa SELIC, restando atualizados, apenas os recursos recebidos nos exercícios anteriores, os quais não foram capitalizados, face
à ausência de Decreto Autorizativo, cuja edição é de competência da Casa Civil.
Em maio de 2018, pelo fato da CDC ser constituída com capital exclusivamente público, a Secretaria do Tesouro Nacional orientou a reclassificação dos
valores constantes a título de Créditos para aumento de capital das seguintes formas:
-Recursos de AFAC, recebidos a partir do ano de 2017, deverão ser registrados Patrimônio Líquido;
- Recursos de AFAC, recebidos anteriores ao ano de 2017, deverão ser registrados no Passivo Não Circulante.
Em cumprimento à orientação, o saldo constante no Passivo Circulante existente à época, saldo de 30/04/2018, no montante de R$ 52.933 (mil) foi
reclassificado, conforme a seguir:
1. R$ 4.810 mil foi reclassificado para o Patrimônio Líquido;
2. R$ 48.122 mil foi reclassificado para o Passivo Não Circulante
Quanto ao saldo de R$ 8.547 mil, existente no Patrimônio Líquido a título de AFAC, em 2018, este é composto pela reclassificação de R$ 4.810 (mil),
informada acima, bem como por R$ 3.737 mil, que se refere aos AFACs que foram recebidos dentro exercício de 2018.
Os valores em dezembro/18 estão demonstrados a seguir:
ACIONISTAS
2018
2017
NÃO CIRCULANTE
50.155
-
GOVERNO FEDERAL
50.154
-
GOVERNO ESTADO CEARÁ
1
-
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
8.547
-
GOVERNO FEDERAL
8.547
-
GOVERNO ESTADO CEARÁ
-
-
TOTAL
58.702
-
25. PATRIMÔNIO LÍQUIDO
a) Capital Social
O Capital Social Subscrito e Integralizado, está representado por 27.485.113.672 ações, sem valor nominal, sendo 17.948.605.801 ordinárias e 9.536.507.871
preferenciais, ambas as espécies nominativas e de classe única e sem opção de compra. O valor do Capital Social, em 31 de dezembro de 2018, está assim
distribuído:
Composição Acionária
ACIONISTAS
TOTAL
PERCENTUAL
TOTAL EM R$
GOVERNO FEDERAL
27.466.893.721
99,933709748%
332.557.573,78
GOVERNO ESTADO CEARÁ
18.204.800
0,066235127%
220.416,05
PREFEITURA DE FORTALEZA
2.986
0,000010864%
36,15
PREFEITURA DE MARANGUAPE
2.986
0,000010864%
36,15
PREFEITURA DE CAUCAIA
2.986
0,000010864%
36,15
PREFEITURA DE CAMOCIM
3.207
0,000011668%
38,83
PREFEITURA DE ARACATI
2.986
0,000010864%
36,15
TOTAL
27.485.113.672
100,000000000%
332.778.173,27
As ações preferenciais não têm direito a voto, são inconversíveis em ações ordinárias e terão prioridade no caso de reembolso de capital e na distribuição
de dividendos.
Poderão ser acionistas da Companhia Docas do Ceará – CDC quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. A União é reservada, em qualquer hipótese, a participação
mínima no Capital Social com direito a voto, necessária à manutenção do controle acionário, sendo-lhe garantido sempre, em todas as emissões de ações,
manter esta situação.
Em 15/10/2015, a 113ª Assembleia Geral Extraordinária homologou o aumento no Capital Social, aumento este proveniente de créditos do acionista
majoritário, União Federal.
b) AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
No exercício de 2018, foi realizado teste de impairment, onde verificou-se a perda do montante de R$ 2.784 (mil). Vide Nota 10.
c) RESERVA ESPECIAL
Em 2015, mediante aprovação do Conselho de Administração e Conselho Fiscal e, conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária nº 112 de 25/06/2015,
a Assembléia votou pela aprovação da proposta de constituição de Reserva Especial, no valor de R$ 975 (mil) decorrentes de dividendos não pagos,
pertencentes aos exercícios de 2010 a 2012, com fulcro no que dispõe o artigo 202, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.404/76. O saldo atualizado até 31/12/2018 totaliza
um montante de R$ 1.379 (mil).
d) PREJUÍZOS
O saldo de Prejuízos Acumulados da Companhia Docas do Ceará aumentou de R$ 59.459 (mil) em 2017 para R$ 74.133(mil) em 2018, em decorrência
das seguintes variações:
- Resultado de Prejuizo de 2018: R$ 14.745 (mil);
- Valores referentes à baixa de processo judicial e débito do REFIS, conforme orientação da Coordenadoria Jurídica da CDC: R$ 71(mil).
Seguem os principais fatores que tiveram reflexo na apuração do resultado de prejuízo de 2018:
Exercício de 2018
- Despesas com variação monetária de Créditos para Futuro Aumento de Capital, no montante de R$ 3.030 (mil), em virtude da ausência da edição de
Decreto Autorizativo para Aumento de Capital; Vide Nota 24.a.
- Provisionamento de Ações Trabalhistas, Cíveis e Tributárias, no montante de R$ 867 (mil);
- Provisionamento de Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa, no montante de R$ 146 mil;
- Aumento nos custos de Depreciação, por ocasião da transferência do Terminal Marítimo de Passageiros do Grupo de Obras em Andamento para Imobilizado,
em dezembro/16, ocasionando em 2018, um custo anual de R$ 9.927 (mil).
- Contabilização de créditos de prejuízos fiscais de R$ 1.786 (mil) e de Descontos obtidos de R$ 1.687 (mil), por ocasião da consolidação do PERT (Programa
Especial de Regularização Tributária), em agosto/18, o que ocasionou uma redução no prejuízo do exercício de 2018, no montante de R$ 3.473 (mil);
Adicionalmente, ressalta-se que consta na conta Prejuízos Acumulados o montante de R$ 59.459 (mil), referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017.
26. ATIVO/PASSIVO COMPENSADO
O Ativo/Passivo compensado refere-se à construção do imobilizado CVT no qual a obra foi feita parte com recursos da Companhia Docas do Ceará e parte
com recursos da União. O valor de R$ 1.237 (mil) refere-se à parte da construção do Imobilizado CVT com recursos da União. Dessa forma, a CDC está
aguardando a conclusão do convênio com a União para que seja definida a propriedade dos bens adquiridos.
27. RECEITAS
As receitas operacionais da CDC são apresentadas na demonstração do resultado pelo valor deduzido dos impostos e cancelamentos de notas fiscais,
conforme quadro abaixo:
150
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019
Fechar