DOE 08/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
Vinculada ao Ministério da Infraestrutura
C.N.P.J. nº 07.223.670/0001-16
21. CREDORES DIVERSOS - IPTU
O valor de R$ 2.074(mil) trata-se de IPTU recebido das empresas que possuem áreas arrendadas na Companhia Docas do Ceará, objeto, hoje, de lide 
jurídica junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza.
22. CONVÊNIOS
 
31/12/2018 
31/12/2017
CVT Portuário 
                  92  
92
Monitoramento Ambiental  
-203  
-203
TOTAL 
-111  
-111
Em 2015, houve o provisionamento de notas fiscais referente ao projeto básico ambiental da obra de aprofundamento do Porto de Fortaleza, objeto do 
Convênio de Monitoramento Ambiental. Por conta do bloqueio judicial relativo ao processo judicial nº 351/1996, existente na conta de aplicação financeira 
do referido convênio, na importância de R$ 517.068,44, em 07/11/2012, a conta contábil apresenta saldo negativo, que será sanado, na ocasião do 
desbloqueio judicial. A redução verificada entre o exercício 2018 e 2017 refere-se à apropriação de juros e rendimentos da conta bancária de investimento 
do respectivo convênio.
23. AÇÕES JUDICIAIS
As ações judiciais apresentaram redução no exercício 2018, conforme abaixo:
 
31/12/2018 
31/12/2017
Ações Judiciais 
1.151 
2.549
TOTAL 
1.151 
2.549
Os quadros a seguir demonstram o montante de ações judiciais, nas quais a empresa figura no Pólo Ativo e Passivo, onde os prognósticos (1- PROVÁVEL, 
2 – POSSÍVEL E 3 – REMOTA) foram emitidos pelo Setor Jurídico da CDC.
 Ressalta-se que as devidas contabilizações foram efetuadas de acordo com o disposto pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 25 – Provisões, 
Passivos e Ativos Contingentes. 
Pelo Princípio da Prudência, nas ações em que a CDC figura em pólo ativo, as que possuem prognóstico 1, não foram reconhecidas nas demonstrações 
contábeis, sendo apenas divulgadas em Notas Explicativas. As mesmas serão reconhecidas no momento da sua realização.
Nas ações em que a CDC figura em pólo passivo, estas foram provisionadas de acordo com o item 14 do CPC 25, que orienta que uma provisão deverá 
ser reconhecida quando:
(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
(b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
(c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.
Por questão de transparência das informações, as ações judiciais que possuem prognósticos 3 (REMOTA) foram evidenciadas, apesar de não haver 
obrigatoriedade, nos termos do referido CPC 25.
a) AÇÕES JUDICIAIS FEDERAIS 
CDC – PÓLO ATIVO (em milhares de reais)
CDC REQUERENTE 
QUANTIDADE DE AÇÕES  
PROGNÓSTICO 
VALOR TOTAL
 
5 
1 
2.017
 
2 
2 
1.006
TOTAL GERAL 
7 
 
3.023
CDC – PÓLO PASSIVO (em milhares de reais)
 
31/12/2018 
 
31/12/2017
Ações Federais e  Tributárias 
518 
 
3
TOTAL 
518 
 
3
Ressalta-se que, do montante registrado, o valor de R$ 515 (mil) é referente ao processo judicial nº 0001098-37.2013.4.05.81000.  A CDC foi intimada, 
por meio do Mandado de Intimação nº. 0020.000604-0/2016, para resguardar quaisquer créditos em nome da empresa PACONOL, para fins de satisfação 
das verbas objeto da execução fiscal em trâmite perante a 20ª Vara Federal. 
Na ocasião, a área de engenharia da CDC informou a existência de valores, que totalizam o respectivo montante contabilizado, a título de provisão.  Com 
a finalidade de minimizar os impactos com o dispêndio do referido montante, o setor jurídico apresentou recurso em revisão aos valores cobrados, o qual, 
atualmente, encontra-se concluso para julgamento. Não foi provisionado o montante aproximado de R$ 2.015 (mil),  referente às ações federais cujo 
prognóstico foi possível e, o montante de R$ 2.190 (mil) cujo prognóstico foi considerado como de possibilidade remota de perda.
b) AÇÕES CÍVEIS ESTADUAIS
CDC – PÓLO ATIVO (em milhares de reais)
CDC REQUERENTE 
QUANTIDADE DE AÇÕES  
PROGNÓSTICO 
VALOR TOTAL
  
10 
1 
4.865
  
18 
2 
3.259
  
100 
3 
5.636
TOTAL GERAL 
128 
 
13.760
CDC – PÓLO PASSIVO (em milhares de reais)
CDC REQUERIDA 
QUANTIDADE DE AÇÕES  
PROGNÓSTICO 
VALOR TOTAL
  
3 
1 
34
  
5 
2 
7.437
  
26 
3 
36.929
TOTAL GERAL 
34 
 
44.400
Conforme evidenciado no Balanço Patrimonial, encontra-se contabilizado o valor de R$ 1.151 (mil), referente às ações cíveis estaduais, federais e tributárias, 
cujo prognóstico de realização é provável. Destaca-se que, do saldo contabilizado, o montante de R$ 600 (mil) refere-se ao saldo do acordo celebrado entre 
CDC X Empresa PECAL, proveniente do processo nº 0569431-25.2000.8.06.0001, o qual está sendo pago em parcelas mínimas de R$ 150 mil.
 
31/12/2018 
31/12/2017
Ações Judiciais Estaduais 
633 
2.546
TOTAL 
633 
2.546
24. OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS
a) CRÉDITOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (AFAC)
O Governo Federal, órgão controlador da sociedade por força de disposições estatutárias e legais, provê fundos para investimento no Porto e consequente 
aumento de Capital. Tais fundos, por sua natureza e movimentação, não apresentam características de retratabilidade. 
ACIONISTAS 
2018 
2017
GOVERNO FEDERAL 
- 
51.934
GOVERNO ESTADO CEARÁ 
- 
1
TOTAL 
- 
51.935
149
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019