DOE 09/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento
original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláu-
sula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação
do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014
e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do
presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula
Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta
específica o valor de R$ 428.160,72 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e
sessenta reais e setenta e dois centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao item
4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar
licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao
item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização
da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA
através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil
deverá manter regular toda as condições requeridas pela Legislação para o
funcionamento do empreendimento após implantação; o) A Organização
da Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e tributária do
Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento
que passa a vigorar com a seguinte redação: A Organização da Sociedade Civil
deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”.
2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1
da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do
Termo de Fomento é de R$ R$ 483.506,46 (quatrocentos e oitenta e três mil,
quinhentos e seis reais e quarenta e seis centavos). 7.1 O valor da contrapartida
que corresponde a R$ 55.345,73 (cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e
cinco reais e setenta e três centavos), sendo R$ 9.224,29 (nove mil, duzentos
e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos)de contrapartida financeira que
deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 46.121,45 (quarenta
e seis mil, cento e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) em bens
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas
definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do
Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento
o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil
através de Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As
demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 001/2016,
ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E
ASSINATURA: 06 de junho 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante
Legal, ANTONIO MANOEL UCHOA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE UMARI-
ZEIRAS, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA,
em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº007/2016
ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO
CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO XXIII, PARA O FIM NELE INDI-
CADO.FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018);
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Dire-
trizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas
no Processo Administrativo nº. 03234163/2019e no Parecer Jurídico nº.
1178/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objetoa prorrogação
da vigência por mais 147 (cento e quarenta e sete) dias, contados a partir
do dia 07/08/2019, passando o término da vigência para o dia 31/12/2019do
Termo de Fomento nº007/2016, cujo objetivo é construção de uma unidade
produtiva de beneficiamento de mel e aquisição de equipamentos conforme o
plano de trabalho, bem como a readequação do plano de trabalho e alteração
de clausulas conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem por objeto
a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a execução do
objeto firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$ 275.318,00
(duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais), para R$ 321.821,53
(trezentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e três
centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 46.503,53 (quarenta e
seis mil, quinhentos e três reais e cinquenta e três centavos), equivalente a
16,89% do total do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando
de R$ 220.254,40 (duzentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro reais
e quarenta centavos), para R$ 286.000,39 (duzentos e oitenta e seis mil reais
e trinta e nove centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 65.745,99
(sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove
centavos). Assim, o repassecorresponde a 88,87% do valor global.O valor
da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 55.063,60 (cinquenta e
cinco mil e sessenta e três reais e sessenta centavos), para R$ 35.821,14
(trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e quatorze centavos), o que
caracteriza uma redução de R$ 19.242,46 (dezenove mil, duzentos e quarenta
e dois reais e quarenta e seis centavos). Assim, a contrapartida corresponde a
11,13% do valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de
Fomento original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alte-
ração na Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à
fundamentação do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº
13.019/2014 e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula
Quarta do presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1
da Cláusula Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar
em conta específica o valor de R$ 286.000,39 (duzentos e oitenta e seis mil
reais e trinta e nove centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações
pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo
de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter
regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”.
2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar
com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar
a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações
na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula
Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo de
Fomento é de R$ R$ 321.821,53 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e
vinte e um reais e cinquenta e três centavos). 7.1 O valor da contrapartida que
corresponde a R$ 35.821,14 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e
quatorze centavos), sendo R$ 5.970,19 (cinco mil, novecentos e setenta reais
e dezenove centavos)de contrapartida financeira que deverá ser depositada na
Conta Específica e o valor de R$ 29.850,95 (vinte e nove mil, oitocentos e
cinquenta reais e noventa e cinco centavos) em bens móveis e imóveis, cujo
valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 007/2016, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:24
de julho de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario
do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, TONY JUNIOR
BEZERRA MAGALHÃESASSOCIAÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO
JOÃO XXIII SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA-
SDA, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº008/2016
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO
CARCARÁ ORGÂNICO, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMEN-
TAÇÃO: 1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação
aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº.
31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto
n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de
02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
nº. 02161979/2019e no Parecer Jurídico nº. 490/2019.OBJETO:O presente
Termo Aditivo tem por objetoa prorrogação da vigência por mais 145 (cento
e quarenta e cinco) dias, contados a partir do dia 09/08/2019, passando o
término da vigência para o dia 31/12/2019do Termo de Fomento nº008/2016,
cujo objetivo é construção de uma unidade de processamento de polpa de
frutas e aquisição de equipamentos conforme o plano de trabalho, bem como
a readequação do plano de trabalho e alteração de clausulas conforme descrito
a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o
Plano de Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor
global sofreu alteração, passando de R$ 563.294,88 (quinhentos e sessenta
e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), para
R$ 640.796,19 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e noventa e seis reais
e dezenove centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 77.501,31
(setenta e sete mil, quinhentos e um reais e trinta e um centavos), equivalente
a 13,76% do total do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando
de R$ 450.635,86 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco
reais e oitenta e seis centavos), para R$ 563.900,65 (quinhentos e sessenta e
três mil, novecentos reais e sessenta e cinco centavos), o que caracteriza um
acréscimo de R$ 113.264,79 (cento e treze mil, duzentos e sessenta e quatro
reais e setenta e nove centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,00%
do valor global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$
112.659,02 (cento e e doze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois
centavos), para R$ 76.895,54 (setenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e cinquenta e quatro centavos), o que caracteriza uma redução de R$
35.763,48 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e oito
centavos). Assim, a contrapartida corresponde a 12,00% do valor global. 2.2
– A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme
detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do
presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de
Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto
Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente
Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta
passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica
o valor de R$ 563.900,65 (quinhentos e sessenta e três mil, novecentos reais
e sessenta e cinco centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações
pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº150 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019
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