DOE 09/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na
Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à funda-
mentação do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº
13.019/2014 e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula
Quarta do presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1
da Cláusula Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar
em conta específica o valor de R$ 745.961,90 (setecentos e quarenta e cinco
mil e novecentos e sessenta e um reais e noventa centavos);” Acrescenta-se
a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A
SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescen-
ta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação:
“m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens
cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização
da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições requeridas pela
Legislação para o funcionamento do empreendimento após implantação; o)
A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil
e tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do
Termo de Fomento que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Orga-
nização da Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação de Contas nos
moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo
de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam a vigorar com a
seguinte redação: O valor total do Termo de Fomento é de R$ R$ 847.683,98
(oitocentos e quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta e três reais e noventa e
oito centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde a R$ 101.722,08
(cento e um mil e setecentos e vinte e dois reais e oito centavos), sendo R$
16.953,68 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e
oito centavos)de contrapartida financeira que deverá ser depositada na Conta
Específica e o valor de R$ 84.768,40 (oitenta e quatro mil e setecentos e
sessenta e oito reais e quarenta centavos) em bens móveis e imóveis, cujo
valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 059/2016, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:18
de junho de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario
do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, JOSE ERIS-
VALDO DA SILVA FIGUEIREDO,ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES
DO AÇUDE ROSÁRIO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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EDITAL Nº012/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA, por força do art. 97 da Lei nº. 13.875, de 07 de
fevereiro de 2007, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta
Capital, neste ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, brasileiro, casado, historiador e bacharel em direito, inscrito no CPF/
MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741
SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho Nº
49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822.275, faz saber que, pelo presente
Edital, estarão abertas as inscrições para o Credenciamento de pessoa jurídica
de direito privado, especializada na produção, transporte e entrega de mudas
de essências florestais nativas, exóticas, cajueiro precoce e fruteiras diversas
com vistas a atuar como fornecedor de MANIVAS SEMENTES ao Estado
do Ceará, no âmbito do Projeto Hora de Plantar 2019/2020. Fundamenta-se
o presente edital na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, nas disposições contidas nos autos do processo nº 7373990/2018,
além das demais disposições legais aplicáveis. DO OBJETO Contratação de
pessoa jurídica de direito privado especializada na produção, transporte
e entrega de manivas sementes, em comunidades rurais do Estado do Ceará
para o Projeto Hora de Plantar 2019/2020. DAS INSCRIÇÕES As propostas
deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da
Agricultura Familiar – CODAF da Secretaria do Desenvolvimento Agrário
– SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE
no horário de expediente, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs
até o dia 21 de agosto de 2019 ou na sessão de credenciamento (Item 4 – DO
CERTAME), no dia 22 de agosto de 2019, às 09:00hs, nas dependências da
sala de reunião no 1º andar da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA,
sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. A integra do edital e seus anexos
poderão ser acessados no link disponível no site da Secretaria do Desenvol-
vimento Agrário. Conforme a seguir. https://www.sda.ce.gov.br/download/
editais/ Fortaleza, 02 de agosto de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº011/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68, com
sede nesta Capital, torna público o presente EDITAL para o Credenciamento
de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para prestação de
serviços de assistência técnica e extensão rural em áreas de agricultores e agri-
cultoras familiares, com fundamento na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993
e suas alterações e da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e suas alterações,
além das demais disposições legais aplicáveis DO OBJETO Constitui objeto
do presente edital o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos
para a prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do
Estado do Ceará relativos à Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER
em áreas de agricultores e agricultoras familiares. DAS INSCRIÇÕES As
propostas deverão ser entregues no protocolo da Secretaria do Desenvolvi-
mento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo,
Fortaleza/CE no horário de expediente, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs
às 17:00hs até o dia 20 de agosto de 2019. No caso de documentação postada,
deverá ser enviada com AR, comprovando o recebimento até o momento da
abertura do certame. https://www.sda.ce.gov.br/download/edital-ater-codea/
Fortaleza, 05 de agosto de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário (SDA). SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº174/2014
I - ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A RADIER ENGE-
NHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, PARA O FIM NELE
INDICADO; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820,
São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901; IV - CONTRATADA:
RADIER ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; V
- ENDEREÇO: Rua Projetada, n°. 102, Boa Esperança, Independência/CE,
CEP: 63.640-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no
Art. 57, § 1°, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações
posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo
n°. 03995881/2019 e Parecer Jurídico nº. 1391/2019; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da
vigência do Contrato n°. 174/2014, cujo objeto é a contratação de empresa
na prestação de serviços de engenharia para implantação de 37 sistemas de
abastecimento de água em comunidades no meio rural, no âmbito do programa
água para todos no estado do Ceará, referente aos lotes III e IV, por mais um
período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 08 de maio 2019; IX
- VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA
VIGÊNCIA: por mais um período de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir de 08 de maio 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do CONTRATO Nº. 174/2014, ora aditado, não foram modificadas,
ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 06 de maio
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário e HUGO CARNEIRO FALCÃO PORTELA
Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2018
I - ESPÉCIE: 3ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA CONS-
TRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, PARA O FIM NELE INDI-
CADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO-SDA; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820
- São Gerardo, em Fortaleza-CE,; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA
BORGES CARNEIRO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua João Lobo Filho,
nº. 19 - José Bonifácio, Fortaleza-CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170003/CCC/
SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, §
5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
n°. 7942862/2018 - 00881001/2019 e Parecer Jurídico nº. 173/2019.; VII-
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administra-
tivos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que
seja ou venha a ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente
em 3 vias de igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII
- OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o decréscimo de
valor do Contrato n°. 049/2018, que tem por objetivo a implantação de
1618 módulos sanitários para esgotamento simplificado, por lote, a serem
executados em 17 Municípios Estado do Ceará. O decréscimo do valor será
de R$ 29.438,79 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta
e nove centavos), referente a readequação das planilhas orçamentárias dos
serviços das Comunidades de Sítio Lagoinha, no Município de Jardim/CE;
São João Batista dos Pereiros, no Município de Mombaça/CE e Jurema, no
Município de Palhano/CE, cujo montante corresponde a uma redução de
0,90% (zero vírgula noventa por cento) do Contrato original, que passará a
importar o valor global de R$ 3.210.556,87 (três milhões, duzentos e dez mil,
quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos).; IX - VALOR
30
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº150 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019
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