DOE 09/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONVÊNIO Nº38/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE PALHANO/CE. OBJETO: O presente Convênio 
tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de PALHANO/CE, através da 
implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de 
informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados 
pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no processo nº 10471912/2018, 
no art. 116, da lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações. FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência a partir de sua publicação no 
DOE até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação vigente. VALOR GLOBAL: R$ 
00 VALOR: 00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS 
PONTE- Superintendente DETRAN/CE. IVANILDO NUNES DA SILVA - Prefeito de PALHANO/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº39/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE CATARINA/CE. OBJETO: O presente Convênio 
tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de CATARINA/CE, através da 
implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de 
informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados 
pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no processo nº 10466412/2018, 
no art. 116, da lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações. FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência a partir de sua publicação no 
DOE até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação vigente. VALOR GLOBAL: R$ 
00 VALOR: 00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS 
PONTE- Superintendente DETRAN/CE. THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES - Prefeito de CATARINA/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 148/2019
PARTÍCIPES: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE e DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. OBJETO: delegação provisória e compartilhamento de atribuições no âmbito do Sistema de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará – STIP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de Convênio de Cooperação Técnica nas 
disposições contidas na Lei nº 16.710, de 21/12/2018, que transferiu as atribuições relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passa-
geiros do Estado do Ceará – STIP, do DETRAN/CE para a ARCE; na Lei nº 16.460, de 16 de dezembro de 2017, pertinentes aos Serviços de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e aos Terminais Rodoviários de Passageiros; na Lei 12.786 de 30/12/1997 e no Decreto 25.059, de 15/07/1998, que 
estabelecem as atribuições da ARCE; na Lei 13.875 de 07/02/2007, com alterações realizadas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21/12/2018; na Lei 13.094 de 
12/01/2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros; no Decreto Estadual nº 29.687 de 18/03/2009, que aprova 
o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará; na Lei 12.737 de 02/10/1997 que dispõe sobre 
a concessão, exploração comercial e execução de obras do Terminal João Thomé, do Decreto 24.725 de 28/11/1997 que aprova o Regulamento Geral dos 
Terminais Rodoviários; e na Lei 8.666 de 21/06/1993, no que couber, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição. VIGÊNCIA: 180 (cento 
e oitenta) dias, contados a partir da data de 02 de julho. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS : 
FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO- Presidente do Conselho Diretor – ARCE; IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente – DETRAN/
CE. SECRETARIA NUCON/DETRAN/CE, em Fortaleza, aos 02 de agosto de 2019.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº79/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem no mês de JULHO, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas 
Técnicas, cursos, palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º e seu §1º, art.10, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Artur José Vieira Júnior
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº91/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
SERVIDOR
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
DESTINO
Nº DE 
DIÁRIAS
VALOR DA 
DIÁRIA DO 
SERVIDOR
PASSAGEM 
AÉREA/
ÔNIBUS
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
ANDRÉ LUIZ DA 
SILVA PEREIRA
COORDENADOR
3001221-6
II
03/07/19
LIMOEIRO 
DO NORTE
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
BENEDITO 
FRANCISCO 
MOREIRA 
LOURENÇO
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001111-2
III
06 A 07/06
VIÇOSA DO CEARÁ
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
BENEDITO 
FRANCISCO 
MOREIRA 
LOURENÇO
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001111-2
III
11 a 12/07
FORTALEZA
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
ANDRÉ LUIZ DA 
SILVA PEREIRA
COORDENADOR
3001221-6
II
15/07/19
QUXADÁ
0,5
R$ 77,10
R$ 3,85
R$ 42,40
FLÁVIA MICHELE 
VASCONCELOS 
DO PRADO
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
3001011-6
III
16 A 17/07
GUARAMIRANGA/
PACOTI
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
FLÁVIA MICHELE 
VASCONCELOS 
DO PRADO
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
3001011-6
III
18 A 19/07
CROATÁ/GENERAL 
SAMPAIO/CRUZ
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
KEROLINY 
MARIA PERDIGÃO 
HONORATO
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
3001301-8
III
19/07/19
IRACEMA
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
BENEDITO 
FRANCISCO 
MOREIRA 
LOURENÇO
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001111-2
III
19/07/19
VIÇOSA DO CEARÁ
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº150  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019