DOE 09/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5,
de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº
130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará – ARCE, bem como o artigo 25, caput, da lei 8.666/93
FORO: da Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: indeterminado a contar
da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 doze mil reais
pagos em 12 prestações mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006
.16.122.500.22262.03.339039.1000 e 46200006.16.122.500.22262.03.33903
9.27000. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS:
Vilani Pinheiro Falcão pela Companhia de Habitação do Ceará e Neurisangelo
Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela Caixeta Lima pela Companhia
de Água e Esgoto do Ceará
Marcelo Machado Fontenele
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº375/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA
DE MATOS BRITO SIMÕES, ocupante do cargo de ARTICULADOR
- DNS-3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de
BELÉM/PA, no período de 06 a 09.08.2019, a fim de participar do XXI
Encontro Nacional CONGEMAS, concedendo-lhe três diárias e meia, no
valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco
centavos) acrescidos de 50% (Cinquenta por cento), no valor total de R$
993,55 (Novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), mais
uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais
e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Belém/
Fortaleza, no valor de R$ 1.593,92 (Hum mil quinhentos e noventa e três
reais e noventa e dois centavos), perfazendo um total de R$ 2.776,72 (Dois
mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos ), de acordo com
o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10,
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Programa CRIANÇA
FELIZ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 5 de agosto de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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5° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
N°08/2018 - IG N°1022164
PROCESSO Nº06294701/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
– STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA,
inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel
Matos Dourado, n° 397, Henrique Jorge, Fortaleza/CE, doravante deno-
minado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato represen-
tado por sua Presidente, Maria da Glória Paiva de Figueirêdo, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos
termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º
13.019/2014, alterada e consolidada, na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2018), Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei
Orçamentária Anual de 2018), da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012
e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e
do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º
06294701/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração do Plano de
trabalho do Termo de Colaboração nº 08/2018, o qual tem como objeto
a execução do Projeto Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes em Situação de Abrigo da SPS, credenciado
e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assi-
nado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo
de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações
no plano de trabalho: a) Alteração do valor total das Etapas 1.1, 1.2 e 1.3;
b) Alteração do valor unitário e do valor total dos Itens 1.1.1, 1.1.2, 1.2.2,
1.2.3, 1.2.4, 1.2.5, 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4, 1.3.5. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de julho de 2019; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e Maria
da Glória Paiva de Figueirêdo - Instituto Maria da Hora.SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 07 de agosto de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°024/2018
PROCESSO N°05420975/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
representada por sua Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO
FRANÇA PINTO e a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à
Rua Gilberto Studart, nº 55, Sala 1105, Cocó – Fortaleza/CE – CEP 60.192-
105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.
IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, RESOLVEM firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional
- LPN Nº 20170047/STDS/CCC, homologada pela Autoridade Competente,
realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvol-
vimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas
alterações subsequentes, e do Processo Administrativo nº 05420975/2019.
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração nos prazos de execução
do Contrato nº 024/2018, o qual tem como objeto a execução da obra de
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS
INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO:
O prazo de execução do Contrato original será prorrogado por 120 (cento e
vinte) dias contados a partir da publicação. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de julho de 2019;
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e
Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 06
de agosto de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N°9912260017 - IG N°1020678
PROCESSO N°06451122/2019
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, CNPJ: 08.675.169/0001-53, RUA SORIANO
ALBUQUERQUE, 230 – JOAQUIM TAVORA, Representante Legal:
SANDRO CAMILO CARVALHO e a EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0010-02, Endereço:
RUA SENADOR ALENCAR, 38 – CENTRO, Representante Legal I: Eugênia
Maria Landim Barbosa; Representante Legal II: Marilia Ruth Oliveira Torres.
Têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente instrumento,
elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II da Lei 8.666/93, e Processo
nº [06451122/2019], o 6º [SEXTO] TERMO ADITIVO AO CONTRATO
MÚLTIPLO Nº 9912260017. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto excluir no Contrato Múltiplo nº [9912260017] o serviço MALOTE,
efetivando - se quando da assinatura deste Termo. EXCLUSÃO: Excluir o
ANEXO de MALOTE do contrato original. NOVO VALOR CONTRATUAL:
Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste
CONTRATO têm seu valor estimado em R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil
Reais). A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemento
de Despesa: 339039 Projeto/Atividade: 47100001.08.122.500.22268.03.3390
39.10000.0. Valor: R$ 130.000,00 (Centro e Trinta Mil Reais). VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo passará a vigorar a partir da data de sua assinatura
até o término do Contrato Original. DA RATIFICAÇÃO: Com as alterações
constantes deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas todas as demais
cláusulas e condições do Contrato n°[9912260017]. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: 08 DE JULHO DE 2019; SANDRO CAMILO
CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e MARILIA RUTH
OLIVEIRA TORRES - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS - CORREIOS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 07 de agosto de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1264/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da Portaria
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº150 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019
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