DOE 09/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº488/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo 
nº 05109722/2019-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 
04/04/17, e em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica celebrado 
entre o Estado do Ceará e o Município de Acarape, com extrato publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará de 09/05/19, RESOLVE AUTORIZAR A 
CESSÃO do servidor MAURO HENRIQUE NASCIMENTO RAMALHO, 
Médico, matrícula nº 404818-1-8, lotado na Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário 
Adjunto da Saúde da Prefeitura Municipal de Acarape, com ressarcimento 
para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 31/12/22. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2019/0800
PROCESSO NÚMERO 02087396/2019
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro 
de preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo 
– SACOS PARA LIXO. JUSTIFICATIVA: Atender a demanda dos órgãos 
e entidades do Governo do Estado do Ceará que manifestaram interesse em 
contratar os itens da referida Ata. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir 
da data da publicação. DATA DA ASSINATURA:30/07/2019. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20190010/SEPLAG, Decreto 
Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 
21 de junho de 1993 e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS 
DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: ZAPP COMÉRCIO DE 
INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELLI-ME (CNPJ: 18.868.944/0001-40), 
com o valor unitário de R$ 8,86 para o item 01, R$ 7,04 para o item 03; N. 
R DE ARAÚJO EMBALAGENS (CNPJ: 32.751.437/0001-53) com o valor 
unitário de R$ 8,85 para o item 02; R$ 6,93 para o item 04, R$ 12,89 para o 
item 06, R$ 12,89 para o item 07, R$ 13,15 para o item 08, R$ 3,78 para o 
item 10, R$ 5,35 para o item 12 e R$ 5,35 para o item 13. ATACADÃO DA 
EMBALAGEM EIRELI (CNPJ: 27.814.353/0001-81) com o valor de R$ 
7,77 para o item 05 e R$ 13,75 para o item 09. PRISMA DISTRIBUIDORA 
DE PAPÉIS LTDA – EPP (CNPJ: 06.342.699/0001-54), com o valor de R$ 
4,00 para o item 11. RATIFICAÇÃO: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, 
Secretário Executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão; 
MARCOS AURÉLIO VIEIRA MAIA, Sócio–Administrador da empresa 
ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELLI-ME, 
NARJARA RICARDO DE ARAÚJO, proprietária/administradora da empresa 
N. R DE ARAÚJO EMBALAGENS, PAULO ANDRÉ DA SILVA, sócio-
-administrador da empresa ATACADÃO DA EMBALAGEM EIRELI e 
ANTÔNIO FLÁVIO RUFINO DE OLIVEIRA, representante legal da empresa 
PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA – EPP. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 02 de agosto de 2019.
José Hudson Pinheiro Lopes 
GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº02/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – 
SEPLAG CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA - ME OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato nº. 02/2018 
a partir de 10 de agosto de 2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, XII, 
e Art. 79, II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações DATA DA ASSINATURA: 
02 de agosto de 2019 FORO: Fortaleza/Ce SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima 
Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA e Paulo Aragão de Almeida Filho - REPRESENTANTE 
LEGAL DA ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA-ME 
Fortaleza, 02 de agosto de 2019. 
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
 
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA 
DO CEARÁ
PORTARIA Nº40/2019 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WÍTALO DE LIMA 
PAIVA, ocupante do emprego público de Analista de Políticas Públicas, 
matrícula nº 167612-1-4, desta Autarquia, a viajar á cidade do Rio de Janeiro, 
no período de 18 a 20 de julho de 2019, a fim de Assessorar o Secretário 
Executivo de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Planejamento e 
Gestão do Estado (SEPLAG), o Sr. Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto, 
em eventos a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro/RJ em que o 
Secretário irá representando o titular da SEPLAG, concedendo-lhe 02 (duas) 
diárias e meia, no valor unitário de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e 
quarenta e oito centavos) acrescidos de 50%, no valor total de R$1.314,30 
(hum mil trezentos e quatorze reais e trinta centavos), mais ajuda de custo 
no valor total de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, 
no valor de R$2.881,64 (dois mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e 
quatro centavos), perfazendo um total de R$4.546,42(quatro mil quinhentos 
e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”,§ 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10 e 11 classe 
I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária do IPECE. INSTITUTO DE 
PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 
17 de julho de 2019.
João Mário Santos de França 
DIRETOR GERAL
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 25/2017; 
II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – São João 
do Tauape, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INTELIT PROCESSOS 
INTELIGENTES LTDA.; V - ENDEREÇO: SCRS, 514, BL C – Entrada 
49 – Sobreloja – Asa Sul, Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 25/2017; Nos termos 
que constam o Processo nº 05445196/2019; Nos preceitos do art. 57, inciso 
II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza / Ceará; VIII - 
OBJETO: Alterar o item 10.1 da cláusula décima do Contrato nº 25/2017, 
que passa a ter a seguinte redação: 10.1. O prazo de vigência do Contrato 
será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 14/08/2019 até 
13/08/2020, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).; X 
- DA VIGÊNCIA: A partir de 14/08/2019 até 13/08/2020; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
05 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de 
Paula Pessoa - Presidente da ETICE ; Luiz Gonzaga Gomes Lima - Gestor 
do Contrato e Carlos Jacobino Lima - Representante Legal da INTELIT 
PROCESSOS INTELIGENTES LTDA..
Chagas Romão Cavalcante Souza
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2019
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: ESCO PRIME ENGENHARIA 
LTDA.. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato o serviço de manu-
tenção preventiva e corretiva de 01 (um) NoBreak de 50 KVA Marca 
Schneider Eletric, Fabricante CP Eletrônica, Modelo Classic Dsp 500, com 
reposição de peças, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRA-
TADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 
20180017 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 
13.303/2016, com suas alterações FORO: Fortaleza / Ceará. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado 
por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. 
VALOR GLOBAL: R$ 34.821,75 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e 
um reais e setenta e cinco centavos) pagos em até 10 (dez) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.24.126.063.2260
1.03.33904000.2.70.00.1.30;46200002.24.126.063.22601.03.33903000.2.70.
00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS: 
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Francisco 
Agnaldo Nogueira Lima - Gestor do Contrato e Felipe Emerson Sousa da 
Silva - Representante Legal da ESCO PRIME ENGENHARIA LTDA.
Chagas Romão Cavalcante Souza
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINACEIRO, RESPONDENDO
Registre-se publique-se.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2019
CONTRATANTE: Companhia de Habitação do Ceará “em liquidação” - 
COHAB/CE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE. OBJETO: fornecimento de água tratada e/ou 
realizar a coleta e tratamento de esgoto da Companhia de Habitação do 
Ceará - COHAB-CE, no imóvel sito à avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, 
Fortaleza - Ceará. A inexigibilidade repousa na impossibilidade de realização 
de certame licitatório em função da inviabilidade de competição, conforme 
o previsto no art. 25, caput, da lei 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, 
aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA 
Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº150  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019