DOE 09/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2019/0006
PROCESSO Nº : 04465185 / 2019 PMCE OBJETO: Locação de imóvel situado à Praça Monsenhor Carneiro, nº 65 – Centro, em Chaval – CE, para funcio-
namento do Destacamento Policial Militar do município de Chaval-CE, pertencente à 3ªCia/3ºBPM da PMCE. JUSTIFICATIVA: O Destacamento Policial
Militar do município de Chaval-CE funcionava num prédio agregado à Cadeia Pública, de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária –
SAP. A SAP desativou o funcionamento da Cadeia Pública e transferiu os detentos, permanecendo o prédio sob a égide da 3ª Cia/3ºBPM. Considerando que
a edificação não possuía condições de salubridade para o trabalho policial militar, sendo determinada a sua desocupação. Considerando que o município não
pode prescindir da ação policial militar e, por isso, necessita locar um novo prédio para o funcionamento do Destacamento Policial Militar. Considerando
que foi identificado um imóvel (casa), localizada à Praça Monsenhor Carneiro, 65, Centro, em Chaval - CE, com área total de 325 m² de terreno e de 150 m²
de área construída, cuja edificação foi reformada e apresenta ótimo estado de conservação e que se julga possuir as condições e requisitos necessários para o
pleno funcionamento do Destacamento Policial Militar. Considerando que o Comandante da 3ª Cia/3º BPM informou que o imóvel tem excelente localização,
pois está no Centro da cidade, defronte à Praça da Igreja Matriz e próxima de lojas, mercado central do município e corredor bancário. Acresceu que é um
lugar de elevado fluxo de pessoas, facilitando o contato com os policiais. Informou, também, que a casa que segura, pois é gradeada e foi construída com
paredes duplicadas. Considerando que foi realizada pesquisa de mercado, apontando que tal imóvel, mostrou-se como o mais vantajoso para a Corporação,
pois agrega o melhor preço, acessibilidade e área, bem como todas as funcionalidades para o exercício da atividade policial militar operacional do Desta-
camento. VALOR GLOBAL : R$ 8400,00 ( Oito mil e quatrocentos reias ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.003.23027.03.339039.100
00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93. CONTRATADA : MIRLA ARAÚJO CARNEIRO MIRANDA, CPF
nº 909.977.513-04, Praça Monsenhor Carneiro, nº 77, Centro, Chaval – CE. DISPENSA : Declaro autorizada o processamento da Dispensa de Licitação nº
20190006 - PMCE, que trata da locação de imóvel situado à Praça Monsenhor Carneiro, nº 65 – Centro, em Chaval – CE, para funcionamento do Destaca-
mento Policial Militar do município de Chaval-CE, pertencente à 3ªCia/3ºBPM da PMCE, José Durval Bessera Filho – Cel PM Diretor de Planejamento e
Gestão Interna da PMCE. RATIFICAÇÃO : Ratifico a Declaração da Dispensa de Licitação nº 20190006 – PMCE, que trata da locação de imóvel situado
à Praça Monsenhor Carneiro, nº 65 – Centro, em Chaval – CE, para funcionamento do Destacamento Policial Militar do município de Chaval-CE, perten-
cente à 3ªCia/3ºBPM da PMCE, cuja contratada será a Sra. Mirla Araújo Carneiro Miranda, CPF nº 909.977.513-04, em vista dos argumentos constantes da
Justificativa apresentada pela Célula de Compras do Quartel do Comando Geral da PMCE e do parecer da Assessoria Jurídica, que demonstram que todo
processo transcorreu dentro dos parâmetros da legislação vigente, sobremaneira a Lei Federal nº 8.666/93, Alexandre Ávila de Vasconcelos – Cel. QOPM,
Coronel Comandante Geral da PMCE.
José Durval Beserra Filho - CEL. QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº05/2019
TRANSMITENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede na AV. Aguanambi, 2280 – Bairro de Fátima em CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, neste ato
representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Cel QOPM José Durval Beserra Filho, Matrícula Funcional: 090.549-1-X. BENEFICI-
ÁRIA: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ, com sede na AV. Alberto Nepomuceno, n° 02 – Centro, CEP: 60.055-000,
Fortaleza-CE, neste ato representada pela sua Secretaria, a senhora Fernanda Maria de Oliveira Macêdo Carneiro Pacobahyba. OBJETO:Termo de Trans-
ferência de Bem Patrimonial de 06 (seis) motocicletas: XTZ 250 YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045831,
PLACA OCN 7269, XTZ 250 YAMAHA FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045848, PLACA OCN 1489, XTZ 250
YAMAHA FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045832, PLACA OCO 4579, XTZ 250 YAMAHA FABRICAÇÃO 2011,
MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045881, PLACA OCO 6729, XTZ 250 YAMAHA FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº
9C6KG0210B0045837, PLACA OCM 6799, XTZ 250 YAMAHA FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045945, PLACA
OCR 1429 da Polícia Militar do Ceará para a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, no valor de R$ 17.970,00 (dezessete mil, novecentos e
setenta reais) cada veículo, no valor total de R$ 107.820,00(cento e sete mil, oitocentos e vinte reais), conforme Minuta do Termo de Transferência de Bem
Patrimonial Nº 05/2019. Nº DO PROCESSO: 06194707/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o § 2° do artigo 3º da Lei 13.476, de 20 de maio de
2004 e Portaria nº 075/2018-GC. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento
de transferência que não puderem ser resolvidos pelos meios administrativos, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo. QUARTEL
DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza , 05 de agosto de 2019.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°177/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 04996288/2019 foi iniciado em 05/06/2019, RESOLVE conceder duas meias diárias no
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos) acrescidos de 40% sobre duas meias
diárias perfazendo um valor de R$ 107,94 (cento e sete reais e noventa e quatro centavos), ao servidor ANTONIO GAROFALO JÚNIOR, matrícula:
300.050-1-5, ocupante do cargo de SUPERVISOR DO NÚCLEO DE PERÍCIA CRIMINAL DE SOBRAL- NUPCS, que viajou em objeto de serviço da
cidade de Sobral-CE à Fortaleza-CE, para transportar material biológico e caixões para o Núcleo de Sobral-CE, nos dias 26 e 29 de abril de 2019, de acordo
com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26
de julho de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº297/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, que viajaram em objeto de serviço, com a finalidade de
Representarem o Coordenador da CIHPB em reunião em Juazeiro do Norte-CE e participar do Stand da PEFOCE /SSPDS no Evento da Expocrato 2019
nos dias 13 a 22/07/2019, concedendo-lhes nove diárias e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Classes III e
V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de o outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº297/2019 DE 16 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
UNITÁRIO
TOTAL
ACRÉSCIMO
TOTAL
MA
FELIPE FERREIRA MOURA
SUPERVISOR/
REPRESENTANDO
O COORDENADOR
MATRÍCULA:
300.268-2-9
CLASSE: III
13 A 22/07/2019
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
Nove diárias
e meia
R$ 77,10
R$ 732,45
20%
R$ 878,94
FLÁVIO MARCÍLIO
BEZERRA CAVALCANTE
AUXILIAR
DE PERÍCIA/
REPRESENTANDO
O COORDENADOR
MATRÍCULA:
300.201-1-1
CLASSE: V
13 A 22/07/2019
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
Nove diárias
e meia
R$ 77,10
R$ 732,45
20%
R$ 878,94
PAULO HARRISON
MEDEIROS DE CARVALHO
AUXILIAR
DE PERICIA/
REPRESENTANDO
O COORDENADOR
MATRÍCULA:
198.096-1-7
CLASSE: V
13 A 22/07/2019
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
Nove diárias
e meia
R$ 77,10
R$ 732,45
20%
R$ 878,94
TOTAL DAS DIÁRIAS: R$ 2.636,82
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº150 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019
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