DOE 09/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CEP 60.150-161, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.470.178/0002-26. A filial 
da empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, localizada no 
município de Fortaleza/CE e qualificada no subitem 2.1.2., declara conhecer 
o inteiro teor do contrato 15/2019, e compromete-se, por força das normas e 
princípios licitatórios, a cumprir todas as cláusulas e condições do referido 
contrato; DA VIGÊNCIA: De 06 de agosto de 2019 a 22 de fevereiro de 2020; 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas 
as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas 
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA 
DE ASSINATURA: 06 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS:Sávia Maria 
de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e 
o Sr. Mayrthon Paulo Costa Junior, pela empresa JCA ENGENHARIA E 
ARQUITETURA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO CONTRATO DE PATROCÍNIO N°56/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital 
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: Empresa CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO 
CEARÁ - CAACE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.843.915//0001-08, 
estabelecida na Rua D. Sebastião Leme, nº 1033, Bairro de Fátima, Forta-
leza/CE. OBJETO: Patrocínio por meio de apoio financeiro, do evento 
“CORRIDA DA ADVOCACIA”, de iniciativa da Caixa de Assistência dos 
Advogados do Ceará - CAACE, através da comemoração do dia do Advogado, 
11 de agosto, num acontecimento de interação entre a classe e a sociedade 
cearense, sendo disponibilizado 03 (três) percursos de 3(três), 5(cinco) e 
10(dez) quilômetros para a sua realização, com as categorias individuais 
advogado, geral, cadeirantes, idosos e paratletas, contemplando um público 
estimado de 3(três) mil atletas, conforme Plano de Aplicação. (Art. 5º, IV da 
Lei Estadual nº 16.142/16). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
o presente contrato no Edital nº 111/2019-IL - Termo Justificativo de Inexigi-
bilidade de Seleção Pública, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, 
independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 
Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Admi-
nistração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, na Lei 8.666/93. 
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 
08 de agosto de 2019 a 11 de outubro de 2019. VALOR GLOBAL: R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002
011225001740015000033903900000200 – Serviços de Terceiros -Pessoa 
Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: 
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Luiz Sávio Aguiar Lima, 
pela empresa CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO CEARÁ 
- CAACE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO EDITAL Nº102/2019
PROCESSO Nº 04704/2019. OBJETO: A CONTRATAÇÃO DA 
EMPRESA DANUSA SILVA DE SOUZA CNPJ/MF Nº 11.600.423/0001-
69, COM A FINALIDADE DE FORNECER 01 (UM) HD INTERNO 
SSD COM CAPACIDADE DE 480 GB VISANDO A UTILIZAÇÃO NO 
ARMAZENAMENTO DE DADOS OBTIDOS ATRAVÉS DE PESQUISA 
SOBRE VULNERABILIDADE DE MULHERES A HOMICÍDIOS NA 
ADOLESCÊNCIA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ – ALECE. JUSTIFICATIVA: O Presente Termo Justificativo 
de Dispensa de Licitação tem como fundamento o Inciso II do Artigo 24, 
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo 
art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, que assim define: VALOR: A 
empresa DANUSA SILVA DE SOUZA, CNPJ/MF nº 11.600.423/0001-69, 
apresenta, portanto, um montante de 595,00 (quinhentos e noventa e cinco 
reais) pela unidade; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Dotação Orçamentária 
obedecerá à seguinte Classificação Funcional Programática: 01100002011
26500173971500004490300000100000200 – Material de Consumo para 
Tecnologia da Informação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Licitação 
nº 102/2019-DL, para a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DANUSA SILVA 
DE SOUZA CNPJ/MF Nº 11.600.423/0001-69, COM A FINALIDADE DE 
FORNECER 01 (UM) HD INTERNO SSD COM CAPACIDADE DE 480 
GB VISANDO A UTILIZAÇÃO NO ARMAZENAMENTO DE DADOS 
OBTIDOS ATRAVÉS DE PESQUISA SOBRE VULNERABILIDADE DE 
MULHERES A HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA PELA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE e se enquadra no Inciso 
II do Artigo 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação 
determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, que assim 
define: CONTRATADO: DANUSA SILVA DE SOUZA, CNPJ/MF nº 
11.600.423/0001-69, R$ 595,00, a unidade, totalizando R$ 595,00: Pelo 
exposto, submetemos o presente Processo à apreciação da Ilma. Diretora Geral 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o devido conhecimento e, 
verificada a oportunidade e conveniência para esta Pública Administração, após 
parecer da PROCURADORIA, RATIFICAR o presente Termo Justificativo de 
Dispensa de Licitação. TERMO DE RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo 
Justificativo emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas 
desta Casa Legislativa, bem como considerando o parecer da Procuradoria 
desta Casa Legislativa, RATIFICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, 
para a contratação da empresa DANUSA SILVA DE SOUZA CNPJ/MF nº 
11.600.423/0001-69, com a finalidade de fornecer 01 (um) HD interno SSD 
com capacidade de 480 GB visando a utilização no armazenamento de dados 
obtidos através de pesquisa sobre vulnerabilidade de mulheres a homicídios 
na adolescência pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, 
integrante desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993. Efetue-se a devida publicação e a referida aquisição. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
06 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO EDITAL Nº98/2019
PROCESSO Nº 03999/2019. OBJETO: A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 
BIOSCIENCE TECNOLOGIA LTDA CNPJ/MF Nº 20.059.050/0001-51, 
COM A FINALIDADE DE FORNECER 30 (TRINTA) ROLOS DE 
PAPEL PARA ECC, COM VISTAS A ATENDER O DEPARTAMENTO 
DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS, INTEGRANTE DESTA 
CASA LEGISLATIVA. JUSTIFICATIVA: 2. O Presente Termo Justificativo 
de Dispensa de Licitação tem como fundamento o Inciso IV do Artigo 
24, inciso IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação 
determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, que assim 
define: VALOR: 5. A empresa RMED – COMERCIO LOCAÇÃO – 
ASSISTENCIA TÉCNICA, CNPJ/MF nº 20.242.496/0001-17, apresenta, 
portanto, menor valor por rolo, o que totaliza um montante de 780,00 
(setecentos e oitenta reais) pelos 30 rolos; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
8. A Dotação Orçamentária obedecerá à seguinte Classificação Funcional 
Programática:01100002.01.122.500.21790.15.0000339030.00000200 – 
Material de Consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Licitação 
nº 98/2019-DL, para a contratação da empresa A CONTRATAÇÃO 
DA EMPRESA BIOSCIENCE TECNOLOGIA LTDA CNPJ/MF Nº 
20.059.050/0001-51, COM A FINALIDADE DE FORNECER 30 
(TRINTA) ROLOS DE PAPEL PARA ECC, COM VISTAS A ATENDER 
O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS, 
INTEGRANTE DESTA CASA LEGISLATIVA e se enquadra no Inciso IV do 
Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação 
determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, que assim define: 
CONTRATADO: 4.3. BIOCIENCE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 
20.059.050/0001-51, R$ 27,30 o rolo, totalizando R$ 819,00 pelos 30 rolos. 5. 
A empresa RMED – COMERCIO LOCAÇÃO – ASSISTENCIA TÉCNICA, 
CNPJ/MF nº 20.242.496/0001-17, apresenta, portanto, menor valor por rolo, 
o que totaliza um montante de 780,00 (setecentos e oitenta reais) pelos 30 
rolos: Pelo exposto, submetemos o presente Processo à apreciação da Ilma. 
Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o devido 
conhecimento e, verificada a oportunidade e conveniência para esta Pública 
Administração, após parecer da PROCURADORIA, RATIFICAR o presente 
Termo Justificativo de Dispensa de Licitação. TERMO DE RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo emitido pela Ilustrada Comissão de 
Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legislativa, bem como 
considerando o parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa, RATIFICO 
a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa 
BIOSCIENCE TECNOLOGIA LTDA CNPJ/MF nº 20.059.050/0001-51, 
com a finalidade de fornecer 30 (trinta) rolos de papel para ECC, com vistas 
a atender o Departamento de Saúde e Assistência Social – DSAS, integrante 
desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho 
de 1993. Efetue-se a devida publicação e a referida aquisição. Fortaleza, 06 de 
agosto de 2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 06 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº111/2019
PROCESSO N° 05233/2019 OBJETO: PATROCÍNIO, de iniciativa da Caixa 
de Assistência dos Advogados do Ceará - CAACE, do evento “CORRIDA 
DA ADVOCACIA”. JUSTIFICATIVA: A Assembleia Legislativa do Estado 
comprometida com a política de desenvolver a prática de atividades físicas 
saudáveis em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará 
- CAACE, PATROCINA o evento “CORRIDA DA ADVOCACIA”, através 
da comemoração do dia do Advogado, 11 de agosto, num acontecimento de 
interação entre a classe e a sociedade cearense. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225001740015
000033903900000200 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Licitação tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º 
da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da 
Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93; 
CONTRATADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO 
CEARÁ - CAACE; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da 
CAACE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.843.915/0001-08, deve-se ao fato 
de referida entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta 
a declaração emitida pela Federação Cearense de Atletismo - Fcat, anexo ao 
processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela 
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legislativa, 
bem como, com amparo no parecer exarado pela Douta Procuradoria deste 
Poder Legislativo, RATIFICO a Presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO 
PÚBLICA, para PATROCÍNIO do evento “CORRIDA DA ADVOCACIA”, 
de iniciativa da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará - CAACE, nos 
termos da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016. DATA ASSINATURA: 
06/08/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº150  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019