DOE 07/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Nº DO DOCUMENTO 0001/2019
PROCESSO Nº:PADM/ACP/008/2018
OBJETO: 02 (duas) assinaturas impressas e 01 (uma) assinatura digital bianuais do Jornal Diário do Nordeste. JUSTIFICATIVA: Havendo inviabi-
lidade de competição, como é próprio da aquisição de assinaturas de periódicos - sendo precisamente o caso do Jornal Diário do Nordeste, que ora se analisa
-, conclui-se ser inexigível a licitação. VALOR : R$ 2.656,80 ( dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: (2019) - 1320001.04.122.500.21940.03.339039.27000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA
: EDITORA VERDES MARES LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Jardson Saraiva Cruz (Conselheiro da Arce). RATIFICAÇÃO :
Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente do Conselho Diretor da Arce).
Álisson José Maia Melo
PROCURADORIA JURÍDICA
Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0002 / 2019
PROCESSO Nº : PADM/PRJ / 014/2018 OBJETO: Renovação das assinaturas da Revista de Direito Público da Economia, da Revista Interesse Público,
da Revista Fórum de Direito Tributário, da Revista de Direito Administrativo e Constitucional e da Revista Brasileira de Direito Processual. JUSTIFICATIVA:
Havendo inviabilidade de competição, como é próprio da aquisição de assinaturas de periódicos - sendo precisamente o caso das revistas da Editora Fórum -,
é inexorável a conclusão de que é inexigível a licitação. VALOR : R$ 8.532,00 ( oito mil, quinhentos e trinta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
(2019) - 13200001.04.122.500.21940.03.339039.27000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA : EDITORA
FÓRUM LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Hélio Winston Barreto Leitão (Conselheiro da Arce). RATIFICAÇÃO : Fernando Alfredo
Rabello Franco (Presidente do Conselho Diretor da Arce).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo nº 4884800/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor,
FRANCISCO DANILO GOMES BEZERRA, CPF 06822959149, que exerce a função de AGENTE PENITENCIARIO, nível/referência 12, Grupo
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 09399917, lotado na Secretaria
de Administração Penitenciária, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/07/2017,
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 16.206/2017
3.481,89
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974
348,19
Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (60,8%) - Art. 7º da Lei nº
14.582/2009 c/c Lei nº 15.154/2012 c/c Art. 1º da Lei nº 16.102/2016
2.116,99
TOTAL
5.947,07
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) ERICK ROMMEL
ARRAIS, matrícula 473267-10, lotado(a) no(a) PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI, do Cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional, simbolo DNS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA a partir de 25 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº
30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também
combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR,
o(a) servidor(a) AUGUSTO CESAR COUTINHO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de SUPERVISOR
DE NÚCLEO, simbolo DAS-1 lotado(a) no(a) NÚCLEO DA CASA DO ALBERGADO, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,
28 de fevereiro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
n° 051074656, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, do art. 40, § I°, inciso
III, alínea “b”, §§ 2°, 3° e 8° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado
com os arts. 156, § Io, inciso III e 157 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de-1974, ao servidor, JOSE UBIRAJARA ALVES, CPF 01359657304,
que exerce a função de ADVOGADO- classe II, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 30 horas
semanais, matrícula n° 10318416, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
a 70,00%, a partir de 13/02/2005,Tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei n° 13.512/2004 (70%)
602,97
Gratificação por Tempo de Serviço -10% - Art. 43 da Lei n° 9.826/1974
86,14
TOTAL
689,11
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 14/08/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 08/10/2018, que concedeu aposentadoria à JOSE
UBIRAJARA ALVES, matrícula n° 10318416. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº046 | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2019
Fechar