DOE 12/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            10/01/2006, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento 
licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº20190005 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão 
Eletrônico Nº20190005 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190011 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº02300812/2019; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20190011, 
e as informações de fls. 526 acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Expe-
diente (Diversos), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação 
aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 28.089,de 10/01/2006, 
e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório 
encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº20190011 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 
Nº20190011 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 
Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 034, SÉRIE 3, ANO XI, de 15/02/19, que publicou o Ato, datado de 14/02/19, que reconheceu a cessão da servidora ROSA ÂNGELA 
CARNEIRO PAIVA, Enfermeiro, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços em unidade de saúde do Município de Fortaleza, 
com ônus para a origem, a partir de 04/04/17 até 31/12/18. Onde se lê: matrícula nº 002134-1-1 Leia-se: matrícula nº 700222-1-4. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, de de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1302/2019.
DESIGNA OS MEMBROS QUE INTEGRAM O GRUPO DE TRABALHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO 
ESTADO DO CEARÁ NO CASO EM QUE SE ESPECIFICA.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no art. 134, § 4º da Constituição 
da República Federativa do Brasil de 1988; Considerando o disposto no art. 148-A, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; Considerando o disposto 
no art. 97-A, Inciso III e VII, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o Projeto de Modernização da Administração Geral e 
Patrimonial da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – PMAE/BNDES. RESOLVE
Art. 1º Criar Núcleo Especial de Gestão dos projetos apoiados pelo BNDES (NEGEP), responsável pelo gerenciamento do contrato e da prestação 
de contas ao financiamento mediante abertura de crédito nº 15.2.01601.1.
Art. 2º Designar os Defensores Públicos e Colaboradores constantes do Anexo Único desta Portaria, para compor Núcleo Especial de Gestão dos 
projetos apoiados pelo BNDES (NEGEP).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a portaria nº 410/2019.
Art. 4 º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 14 de maio de 2019.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
DEFENSORA PÚBLICA GERAL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1302/ 2019
CARGO/FUNÇÃO
QDE
SITUAÇÃO DE NOMEAÇÃO
NOME
CPF
COORDENAÇÃO
1
MEMBRO
SÂMIA COSTA FARIAS MAIA
957.256.013-15
GERÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
1
MEMBRO
FABÍOLA DOS ANJOS PERDIGÃO
518.156.303-10
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO & CONTROLE
1
MEMBRO
RICARDO CÉSAR PIRES BATISTA
742.214.183-20
COLABORADOR
ELIAS XERXES PINHEIRO XEREZ
639.371.153-15
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES
1
MEMBRO
SAMUEL DE ARAÚJO MARQUES
615.542.433-00
COLABORADOR
MARCUS VINÍCIUS DO CARMO LOIOLA
538.469.823-34
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EXTRATO DO ADITIVO Nº01 AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº15.2.0160.1 - 
PROCESSO Nº06720000/2019
I - ESPÉCIE: ADITIVO Nº01 AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N° 15.2.0160.1, DE 28 DE SETEMBRO 
DE 2018, CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, inscrito no CNPJ sob 
o nº 33.657.248/0001-89, E O ESTADO DO CEARÁ; II - BENEFICIÁRIO: ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79; III - 
ENDEREÇO: Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza/CE; IV - OBJETO: ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO 
DA CLÁUSULA SEGUNDA “DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO” - Face ao acordo ora celebrado, as partes resolvem modificar o parágrafo primeiro 
da Cláusula Segunda do CONTRATO para alterar os dados da conta corrente para a qual será transferido o saldo total remanescente dos recursos à disposição 
do BENEFICIÁRIO, conforme redação abaixo; - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO – PARÁGRAFO PRIMEIRO – No momento da liberação dos recursos 
da presente operação, serão efetuados os débitos determinados por lei e os autorizados contratualmente pelo BENEFICIÁRIO. O saldo total remanescente 
dos recursos à disposição do BENEFICIÁRIO será imediatamente transferido para a conta corrente nº 71.401-7, que o BENEFICIÁRIO possui no Banco 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Nº104), agência ALDEOTA (nº 0919); V - DA RATIFICAÇÃO: São ratificadas, neste ato, pelas partes contratantes 
todas as cláusulas e condições do CONTRATO, no que não colidirem com o que se estabelece neste Aditivo, não importando o presente em novação. VI - DA 
PUBLICAÇÃO: Obriga-se o BENEFICIÁRIO a proceder à publicação deste Aditivo, ou de seu extrato, no veículo de imprensa oficial do Estado do Ceará, 
reservado ao BNDES o direito de considerar vencido antecipadamente o CONTRATO, caso tal publicação não lhe seja comprovada no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados desta data; VII – DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2019; VIII - SIGNATÁRIOS: José Flávio Ramos e Karla Bertocco, Diretores do 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e Camilo Sobreira de Santana, Governador do Estado do Ceará.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº15.2.0160.1 - PROCESSO 
Nº8230734/2018 E APENSO Nº8238301/2018
I – O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, neste ato denominado simplesmente BNDES, empresa pública 
federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços nesta cidade, na Avenida República do Chile nº 100, inscrito no CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89; 
II – O ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado BENEFICIÁRIO, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, 
Sede I, Centro, CEP: 60055-000, inscrito no CNPJ sob o n° 07.954.480/0001-79; III – OBJETO: O BNDES abre ao BENEFICIÁRIO, por este Contrato, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº151  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2019