DOE 12/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            um crédito no valor de R$ 10.888.888,90 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), à conta de 
seus recursos ordinários, que são compostos, dentre outras fontes, pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, pelos recursos originários do 
FAT – Depósitos Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP, respeitada, quanto à sua alocação, a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes, 
observado o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda de Disponibilidade do Crédito, destinado a apoiar a modernização da Administração Geral 
e Patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Ceará, observado o Quadro de Usos e Fontes aprovado pelo BNDES. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei nº 15.452, de 23 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico 
e Social – BNDES. V - FORO: Ficam eleitos como Foros para dirimir litígios oriundos deste Contrato, que não puderem ser solucionados extrajudicialmente, 
os do Rio de Janeiro e da sede do BNDES VI - VALOR GLOBAL: R$ 10.888.888,90 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e 
oito reais e noventa centavos); VII - DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2018. VIII - SIGNATÁRIOS: Rodrigo de Matos Moreira, Chefe de 
Departamento AGS/DEGEST – BNDES, Gabriel Rangel Visconti, Superintendente da Área de Gestão Pública e Socioambiental – BNDES e Camilo Sobreira 
de Santana, Governador do Estado do Ceará.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
ASSESSOR JURÍDICO DPGE-CE
Republicado por incorreção.
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº050/2019 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de SETEMBRO DE/2019. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº050/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA CAROLINA TAHIM CARVALHO
ARTICULADORA
300275-1-5
15,00
21
315,00
ANA VIRGINIA MAGALHAES
ASSISTENTE TÉCNICO
300265-1-9
15,00
21
315,00
CARLIANE VIEIRA BARROSO MACIEL
ASSISTENTE TÉCNICO
300269-1-8
15,00
21
315,00
CAROLINE DAMASCENO DE FRANÇA
AUXILIAR TÉCNICO
300266-1-6
15,00
21
315,00
FATIMA LUCIENE DO NASCIMENTO
ASSISTENTE TÉCNICO
300264-1-1
15,00
21
315,00
FLAVIA LIVINO DE CARVALHO COSTA
COORDENADORA ADINS
300260-1-2
15,00
21
315,00
FRANCISCO FABIO AGUIAR ROCHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300272-1-3
15,00
21
315,00
IRLANIA MARIA LIMA NUNES
ASSISTENTE TÉCNICO
300268-1-0
15,00
21
315,00
IVANILTON GLEUTON DA SILVA
ORIENTADOR CÉLULA
300256-1-X
15,00
21
315,00
JAIRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ASSESSOR ESPECIAL
300262-1-7
15,00
21
315,00
JORDANA CAROLINA GONDIM GONÇALVES
ARTICULADORA
300273-1-0
15,00
21
315,00
MARIA DA GLORIA LIMA
AUXILIAR TÉCNICO
300270-1-9
15,00
21
315,00
MARISANGELA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ASSESSOR TÉCNICO
300261-1-X
15,00
21
315,00
RICARDO PATRICK CUNHA SILVA DE CASTRO
ASSISTENTE TÉCNICO
300259-1-1
15,00
21
315,00
VANESSA DE ARAUJO DO NASCIMENTO
AUXILIAR TÉCNICO
300271-1-6
15,00
21
315,00
VIRGINIA XEREZ MARTINS BRASIL
ASSESSOR TÉCNICO
300263-1-4
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº051/2019 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de AGOSTO/2019. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº051/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
VICTOR EMANUEL COELHO DA SILVA
AUXILIAR TÉCNICO
300267-1-3
15,00
07
105,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2015
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2015/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, Nº 134,Centro/Eusébio/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO Nº 013/2019/ISSEC ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
TERCEIRIZADA Nº 010/2015/ISSEC firmado com respaldo no Pregão Presencial Nº 20150001/ISSEC/SEPLAG e na Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho 
de 1993, tem respaldo na Cláusula Oitava, item 8.3 do Contrato inicial, como fundamento legal o art.57, inciso II da Lei Nº 8.666/93, com posteriores alte-
rações, a Análise da COSET/SEPLAG, e está vinculado ao Processo Administrativo Nº05485201/2019, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo 
independente de transcrição ; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA Nº010/2015/ISSEC celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA em 
data de 07 de agosto de 2015, sem alteração dos preços, visando a continuidade do ajuste; IX - VALOR GLOBAL: R$ 486.119,76 ( quatrocentos e oitenta 
e seis mil cento e dezenove reais e setenta e seis centavos ); X - DA VIGÊNCIA: O CONTRATO Nº 010/2015/ISSEC fica prorrogado pelo período de 12 
( doze ) meses, com início em 07 de agosto de 2019 e término em 06 de agosto de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais 
Cláusulas e condições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA Nº 010/2015/ISSEC, não modificadas 
por este TERMO ADITIVO Nº 013/2019/ISSEC; XII - DATA: 31 de julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES 
DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO 
EIRELI,; neste Ato representada por Orlando Braga de Almeida/Contratada. 
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 
60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente José Olavo Peixoto Filho, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 
da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ- SESA, a quantia de R$ 9.246,24 (Nove mil, duzentos e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº151  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2019