DOE 12/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1º CORRIGENDA AO EDITAL Nº21/2019
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa nº 
3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, considerando a necessidade de correção no subitem 9.3, 
TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, A 1ª CORRIGENDA AO EDITAL Nº 21/2019, conforme segue: 1) SUBITEM 
9.3. ONDE SE LÊ: 9.3. Ocorrendo empate de classificação na etapa, o desempate entre os participantes ocorrerá levando-se em conta os critérios abaixo 
relacionados, sucessivamente: a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição nesta seleção, conforme o art. 27, parágrafo único, da 
Lei nº 10.741/2003, e suas alterações (Estatuto do Idoso); b) Tiver a maior idade, considerando dia, mês e ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento; 
c) Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal). LEIA-SE: 9.3. Ocorrendo empate de classificação em qualquer 
uma das etapas, o desempate, entre os Participantes, ocorrerá, levando-se em conta os critérios abaixo relacionados, sucessivamente: I – Primeira Etapa: a) 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso); b) a idade 
maior, considerando-se ano, mês e dia. II – Segunda Etapa: a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo único do art. 
27 da Lei Federal n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso); b) maior nota da 1ª Etapa; c) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia. III – Resultado Final: a) 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso); b) maior 
nota da 2ª Etapa; c) maior nota da 1ª Etapa; d) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia. 2) Ficam preservados os demais itens integrantes do Edital 
Regulador n° 21/2019. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2019.
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1352/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO à servidora relacionada no Anexo desta Portaria, durante os meses de JULHO e AGOSTO/2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1352/2019-GS, DE 31 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
MÊS/ANO
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
ISABELA MADEIRA BEZERRA DE MENEZES
Coordenador
300.563-1-0
JULHO/2019 
AGOSTO/2019
R$ 15,00
13 dias
21 dias
R$ 195,00
R$ 315,00
R$ 510,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1377/2019-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento 
no art.31, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA ao servidor PAULO SÉRGIO BRAGA 
FERREIRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, para, no âmbito 
do Sistema de Segurança Pública, ordenar todas as despesas orçamentárias, reconhecer dívidas, bem como representar esta Secretaria nos convênios, ajustes, 
acordos, contratos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora delegadas, tais como, assinar Portarias de concessão de diárias e 
ajuda de custo, vale-transporte, benefício alimentação, bolsa de estagio, de premiação pecuniária aos Policiais Civis e Militares pela apreensão de armas de 
fogo, acessórios e munições, gratificação do serviço extraordinário aos Policias Civis, indenização por reforço pelo serviço militar operacional, gratificação 
por exercício na atividade de inteligência, gratificação especial por desempenho de atividade de aviação de segurança pública e/ou defesa civil, termos de 
transferência patrimonial e cessão de uso, autorização de suspensão de férias, nos termos do Decreto nº 32.907/2018, sem prejuízo da competência originária 
do Titular desta Pasta, prevista na legislação vigente, a partir de 01 de agosto de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1378/2019-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no 
art.31, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA ao servidor ADRIANO DE ASSIS SALES, 
ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
para, no âmbito do Sistema de Segurança Pública, ordenar todas as despesas orçamentárias, reconhecer dívidas, bem como representar esta Secretaria nos 
convênios, ajustes, acordos, contratos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora delegadas, tais como, assinar Portarias de concessão 
de diárias e ajuda de custo, vale-transporte, benefício alimentação, bolsa de estagio, de premiação pecuniária aos Policiais Civis e Militares pela apreensão 
de armas de fogo, acessórios e munições, gratificação do serviço extraordinário aos Policias Civis, indenização por reforço pelo serviço militar operacional, 
gratificação por exercício na atividade de inteligência, gratificação especial por desempenho de atividade de aviação de segurança pública e/ou defesa civil, 
termos de transferência patrimonial e cessão de uso, autorização de suspensão de férias, nos termos do Decreto nº 32.907/2018, sem prejuízo da competência 
originária do Titular desta Pasta, prevista na legislação vigente, a partir de 01 de agosto de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2015 (SACC 965542); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: MANOEL ALBERTO FELICIANO JÚNIOR - ME C.N.P.J nº 05.468.485/0001-66; V - ENDEREÇO: Rua Floriano Peixoto, nº 
1310, Bairro Centro – Fortaleza – CE, CEP: 60.025-131; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20150013, da SSPDS, regido pela Lei 
federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, pelas cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 03325959/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: prorrogar, por mais 06 (seis) meses, 
o prazo de vigência do Contrato nº 32/2015-SSPDS (SACC nº 965542), com inicio em 21 de agosto de 2019 e término em 20 de fevereiro de 2020, cujo 
objeto contratual visa SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS E 
APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA SSPDS; IX - VALOR GLOBAL: R$ 54.513,84 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e treze reais e oitenta 
e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 21/08/2019 a 20/02/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 07 de agosto de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. 
Manuel Alberto Feliciano Júnior, representante da contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº151  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2019