DOE 12/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 04494851/2019, e, com 
fundamento no art. 40, § 1° da Lei n° 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS do ato datado de 30.08.2018 e publicado no Diário 
Oficial de 31.08.2018, que Autorizou o afastamento para o Trato de Interesse Particular da servidora KARLA CHAVES VIEIRA, ocupante do cargo de 
Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível II, matrícula nº 300.432-1-9, lotado na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 08 de julho 
de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Paulo Sérgio Braga Ferreira 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ,  no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE 
OFICIO, os SERVIDORES integrantes do Anexo Único deste Ato, dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimentos em comissão, integrantes da 
estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 02 de Maio de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de maio de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 29 DE MAIO DE 2019
Lotação: DELEGACIA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
NOME
MATRICULA
CARGO
SÍMBOLO
THALLES JOSE DE MELO LIMA
301243-59
DELEGADO TITULAR III
DAS-6
 
Lotação: DELEGACIA REGIONAL DE RUSSAS
NOME
MATRICULA
CARGO
SÍMBOLO
VIVIANE FREIRE MOREIRA DE ALMEIDA
301234-76
DELEGADO TITULAR II
DAS-2
 
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o(a) Decreto Nº 32.987 de 22 de Fevereiro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, 
integrantes da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de maio de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 29 DE MAIO DE 2019 
NOME
CARGO
SÍMBOLO
POLLYANA MARIA COSTA TORRES
DELEGADO TITULAR III
DAS-6
THALLES JOSE DE MELO LIMA
DELEGADO TITULAR II
DAS-2
*** *** ***
PORTARIA Nº1221/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de uma operação policial na 
cidade de Campos Sales/CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1221/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
José Aglésio Coelho de Alencar
Inspetor
V
12/12/2018
Crato para Campos Sales/CE
0,5
61,33
30,66
Lineker Freire Franco
Inspetor
V
12/12/2018
Crato para Campos Sales/CE
0,5
61,33
30,66
George Xavier Cortez
Inspetor
V
12/12/2018
Crato para Campos Sales/CE
0,5
61,33
30,66
José Nildo Cordeiro de Souza
Inspetor
V
12/12/2018
Crato para Campos Sales/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
122,64
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº25/2019.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DE SALA LOCALIZADA NO COMPLEXO DE DELEGACIAS 
ESPECIALIZADAS (CODE), EM CARÁTER NÃO ONEROSO, PARA OS ADVOGADOS REGULARMENTE 
INSCRITOS NA OAB, SEÇÃO CE.
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Segurança 
Pública e Defesa Social (SSPDS), representada pelo Excelentíssimo Senhor Delegado Geral, Marcus Vinicius Saboia Rattacaso, no uso de suas atribuições 
legais etc.  CONSIDERANDO que a Polícia Civil, instituição permanente, prevista no art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, conserva poderes de 
autogestão no que se refere ao gerenciamento dos bens de uso especial sob seu domínio;  CONSIDERANDO que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção 
Ceará, manifestou, diversas vezes, interesse em usar sala inserida nos prédios da Polícia Civil, especialmente no Complexo de Delegacias Especializadas 
(CODE), em atendimento ao múnus público de que se reveste a advocacia, visando a defesa de pessoas presas provisoriamente em dependências policiais; 
 
CONSIDERANDO que no CODE – Complexo de Delegacias Especializadas, sito na Rua Professor Guillon, 606, bairro Aeroporto, há uma sala já mobiliada 
para tal mister, dentro do espaço público, pertencente ao Estado do Ceará;  CONSIDERANDO que o Direito Administrativo brasileiro prevê o instituto da 
Permissão de Uso como ato unilateral, negocial, discricionário, precário, gratuito, pelo qual o Poder Público consente a utilização privativa de bem público, 
dispensada a prévia licitação, para a finalidade específica de uso de bem público por terceiros;  CONSIDERANDO que as permissões de uso servem para 
a formalização de situações mais duradouras e permanentes, preferindo-se estas às autorizações de uso, comumente empregadas para eventos transitórios e 
eventuais;  CONSIDERANDO que se trata de típico ato administrativo cujo escopo é a colaboração com os atores envolvidos na persecução penal, inclusive 
a nobre advocacia privada bem como o disciplinamento do uso de imóvel sob o gerenciamento da Polícia Civil; CONSIDERANDO que é dever da Polícia 
Civil zelar pela segurança dos advogados, usuários do serviço público, dos presos e dos próprios policiais, competindo-lhe expedir normas para atingimento 
66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº151  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2019