DOE 12/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da CONTRATADA e nas cláusulas a seguir expressas, onde se definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO: FORTALEZA/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 
57, inc. II da Lei Federal n° 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 393.480,00 (Trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta reais) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.003.22638.01.339039.10000.0, 10100007.06.122.003.22638.11.339039.10000.0, 10100007.06.122.003.22638.13.3
39039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2019 SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna 
e Alan Moraes Viegas - Representante Legal
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº399/2019 - O(A) DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR,  nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto Nº 
32.956 de 13 de Fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018 o(a) servidor(a) JOSE ROBERTO DE MOURA 
CORREIA para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) COOR-
DENADORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO,  integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, a partir de 04 de Abril de 2019 até 19 de Julho de 2019. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 
22 de julho de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A 
CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ;  II - CONTRATANTE: 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-93, com a interveniência 
da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE;  III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, 
Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341;  IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 77.167.203/0001-00; 
V - ENDEREÇO: Avenida Munhoz da Rocha, nº 213, Bairro Juveve, Curitiba-PR, CEP: 80.035-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este Termo Aditivo nos artigos 57, inciso I, e 57, §1º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, tudo em conformidade com o Processo nº 
03825935/2019, parte que compõe este Termo, independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza- CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 41/2016, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias;  IX - VALOR GLOBAL: 
;  X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de execução do Contrato nº 41/2016 será prorrogado até o dia 20 de junho de 2020 e o de 
vigência até o dia 03 de dezembro de 2020, considerando a dilação por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, contados, respectivamente, a partir do dia 26 
de junho de 2019 e do dia 09 de dezembro de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato 
original que não colidirem com as disposições ora estipuladas;  XII - DATA: Fortaleza (CE), 18 de junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello 
Pinho (Secretário do Turismo), Neurisangelo Cavalcante de Freitas (Diretor Presidente da Cagece), Dario Sidrim Perini (Diretor de Gestão Corporativa da 
Cagece), Cláudia Elizangela Caixeta Lima (Diretora de Mercado da Cagece) e Eiki Junges Higaki (Construtora Elevação Ltda.) .
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO N°05/2019
FICHA TÉCNICA A presente Ordem de Serviço refere-se à execução do serviço, sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento 
de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, que constem nas tabelas unificadas da SEINFRA-CE, nas instalações do Centro de Eventos 
do Ceará, em acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. O objeto dar-se-á sob o regime de execução indireta: emprei-
tada por preço global. INFORMAÇÕES BÁSICAS Pregão Eletrônico: 2019 0002-SETUR / Lote 01. Contrato: Nº 15/2019-SETUR. Valor: R$ 541.398,11 
(quinhentos e quarenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e onze centavos). Financiamento: Recurso do Tesouro Estadual. Órgão Contratante: Secretaria 
do Turismo / SETUR-CE. Contratada: EMKO CONSTRUTORA EIRELI. Na forma desta, autorizamos a Empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI, 
CNPJ N° 24.233.779/0001-53, a iniciar a execução dos serviços, sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de 
peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, que constem nas tabelas unificadas da SEINFRA-CE, nas instalações do Centro de Eventos do 
Ceará, conforme condições estabelecidas no contrato Nº 15/2019-SETUR, em consonância com as diretrizes traçadas pela SETUR-CE. Fortaleza/CE, 01 de 
agosto de 2019. CONTRATANTE: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo). CONTRATADA: Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo 
(EMKO CONSTRUTORA EIRELI).
Jamille Barbosa da Rocha Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 064, ANO XI, que publicou o EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 20/2017.  Onde se lê:  VALOR ESTIMADO 
MENSAL EM R$ 355.745,05 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS) 
E VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 4.268.940,60 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL NOVECENTOS E QUARENTA 
REAIS E SESSENTA CENTAVOS).  Leia-se:  VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 320.170,55 (TREZENTOS E VINTE MIL, CENTO E SETENTA 
REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 3.842.046,60 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA 
E DOIS MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).  Fortaleza, 7 de agosto de 2019.
Jamille Barbora da Rocha Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR 
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1308/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º, 4º 
e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e; 
CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 240/2019; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de maio de 2019 do SUBGRUPO DE 
TRABALHO IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CIDADANIA, criado pelo Ato da Presidência nº. 240/2019 de 18 de fevereiro de 2019, o(s) seguinte(s) 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº151  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2019