DOE 13/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PE 20190014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições previstas na Portaria nº 303 /2019, considerando 
a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico nº 20190006, que tem 
por objeto a contratação de serviço de locação de veículos blindados, ns modalidade diária, em qualquer ponto do território nacional, visando atender às 
necessidades da Casa Civil, por intermédio da Casa Militar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
Edital, conforme a Lei nº 16.710/2018, resolve HOMOLOGAR o Processo VIPROC nº 04584850/2019 em favor da empresa ALDEOTA LOCAÇÃO 
E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.553.050/0001-45, vencedora do ITEM 1 – tipo sedan executivo, pelo valor global de R$ 
239.760,00 (duzentos e trinta e nove mi, setecentos e sessenta reais) e também vencedora do ITEM 2 – tipo SUV (camioneta fechada), pelo valor global de 
R$ 381.998,40 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 9 de agosto de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº175/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RIZOMAR 
NUNES PEREIRA, Procurador do Estado, Classe B, matrícula 405061-1-X, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, nos dias 05 e 06 de agosto 
de 2019, a cidade de Brasília-DF, com a finalidade de participar de Audiência com Ministros da SDI - 2 do Tribunal Superior do Trabalho, para distribuição de 
memoriais e acompanhamento do julgamento do recurso ordinário interposto pelo Estado do Ceará no processo nº 0080005-33.2016.5.07.0000, atribuindo-lhe 
1 e 1/2 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 
no valor total de R$ 454,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta 
e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.250,37 (dois mil, duzentos e cinquenta 
reais e trinta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 2.893,81 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais reais e oitenta e um centavos), na forma dos 
arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º, anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
João Régis Nogueira Matias
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº176/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERLON 
MOREIRA PINTO, Procurador do Estado, Classe A, matrícula 111866.1.0, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no período de 07 a 09 
de agosto de 2019, à cidade de Brasília-DF, a fim de participar de audiência no Supremo Tribunal Federal - STF, de interesse da administração pública, atri-
buindo-lhe 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta 
por cento), no valor total de R$ 756,99 (setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento 
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.789,68 (hum mil, setecentos e 
oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.735,92 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), na 
forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
João Régis Nogueira Matias
PROCURADOR-GERAL EXECUTIVO DE CONTENCIOSO GERAL E ADMINISTRATIVO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº179 /2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de SETEMBRO/2019.
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
01
Aline Ferreira de Sousa Morais
Assessor Técnico
300257.1.7
02
Ana Karina da Silva Queiroz
Supervisor de Núcleo
300242.1.4
03
Bárbara Barbosa de Barros
Assessor Técnico
300256.1.X
04
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
095392.1.2
05
Edilailsa Maria Barroso da Silva
Assessor Técnico
300240.1.X
06
Edinamar Siqueira Castro de Araújo
Coordenador
300072.1.2
07
Emanuela da Silva Lourenço
Assessor Técnico
300239.1.9
08
Gerusia da Silva Rodrigues Gama
Assessor Técnico
300237.1.4
09
Helder de Sena filho
Assessor Técnico
300265.1.9
10
Hennagil Moreira de Souza
Assessor Técnico
300281.1.2
11
Hugo Gomes da Silva
Articulador
300278.1.7
12
Isabel Noeme Forte Pires Cunha
Assessor Técnico 
300243.1.1
13
Joana D’arc Correia Lima Soares
Auxiliar da Representação Judicial
087491.2.4
14
Joelle Karkour
Assessor Técnico
300269.1.8
15
Júlia de Almeida Reis
Assessor Técnico
300264.1.1
16
Juliana Silva Lopes
Orientador Célula
300247.1.0
17
Maria das Graças Fernandes Pereira
Assessor Técnico
300238.1.1
18
Martha Lira Guerra Accioly
Assessor Técnico
300241.1.7
19
Mirna Lopes Queiroz
Assessor Técnico
300258.1.4
20
Monica Emanuele Chaves de Oliveira
Assistente Tecnico
300262.1.7
21
Monique Lannes Lima Albuquerque
Assessor Técnico
300267.1.3
22
Nayara Cavalcante Ferreira Demetrio
Assessor Técnico
300184.1.9
23
Rafaella Lima Campos Morais Correia
Assessor Técnico 
300261.1.X
24
Romildo Aristides de Vasconcelos
Auxiliar da Representação Judicial
097610.1.2
25
Vitoria Martins dos Santos
Assistente Tecnico
300277.1.X
26
Valéria Gomes Pereira
Orientador de Célula
300266.1.6
27
Vanessa Gomes Fernandes Ximenes
Assessor Técnico
300253.1.8
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 05 de agosto de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20180003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase 
de Propostas Técnicas e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20180003, de interesse da Secretaria da Infraestrutura 
– SEINFRA, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 
PARA O GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, APOIO TÉCNICO DAS OBRAS CIVIS E IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS FIXOS, SISTEMAS AUXI-
LIARES, MATERIAL RODANTE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA EXECUÇÃO DA LINHA LESTE DO METRÔ DE FORTALEZA, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019