DOE 13/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº007/2014
ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ PARA PRORRO-
GAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. OBJETO: O presente TERMO
ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Ajuste
nº 007/2014, que tem como objeto a Construção do Abatedouro Público
no Município de Quixelô/CE, conforme plano de trabalho e seus anexos,
por mais 180 (cento e oitenta), contados a partir da data de 30 de junho de
2019, com a consequente prorrogação do cronograma de execução do novo
Plano de Trabalho, o qual passa a integrar o presente para todos os efeitos.
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do TERMO DE
AJUSTE Nº 007/2014 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em
pleno vigor. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 28 de junho de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO Prefeita do Município de Quixelô. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 07
de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2017
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA COSAMPA
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO;
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁ-
RIO-SDA; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São
Gerardo, em Fortaleza-CE,; IV - CONTRATADA: COSAMPA PROJETOS
E CONSTRUÇÕES LTDA,; V - ENDEREÇO: Rua Manuel Aguiar Pontes,
nº 1354, Boa Vista, Fortaleza – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170001/CCC/
SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º
da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD
8124-0-BR, e nas informações contidas nos Processos Administrativos n°.
6680546/2018 – 06226463/2019 e Parecer Jurídico nº. 1460/2019.; VII-
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administra-
tivos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que
seja ou venha a ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente
em 3 vias de igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII
- OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do
prazo de vigência contratual e o decréscimo de valor do Contrato n°. 076/2017,
que tem como objetivo a execução das obras civis, com fornecimento e
instalação de materiais e equipamentos de 81 sistemas de abastecimento de
água, por lote, a serem executados em 38 Municípios do Estado do Ceará. O
decréscimo do valor será de R$ 12.959,95 (doze mil, novecentos e cinquenta e
nove reais e noventa e cinco centavos), referente a readequação das planilhas
orçamentárias do Sistema de Abastecimentos de Água das Comunidades
de Muquém I e II, no Município de Cariús/CE e na Comunidade de Jucás,
Município de Independência/CE, cujo montante corresponde a uma redução de
1,27% (um vírgulas vinte e sete por cento) do Contrato original, que passará a
importar o valor global de para R$ 1.007.088,38 (um milhão, sete mil, oitenta
e oito reais e trinta e oito centavos). A prorrogação do prazo de vigência será
por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 06 de agosto de 2019.;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.007.088,38 (um milhão, sete mil, oitenta e
oito reais e trinta e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A prorrogação do
prazo de vigência será por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia
06 de agosto de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e
condições do CONTRATO Nº. 076/2017, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 02 de agosto de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do
Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, JÂNIO KEILTON
TEIXEIRA COSTA,COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, .
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2018
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA CIMENCOL
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME PARA O FIM NELE INDI-
CADO.; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO-SDA; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820
- São Gerardo, em Fortaleza-CE,; IV - CONTRATADA: CIMENCOL
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME,; V - ENDEREÇO: Rua
Eduardo Garcia, nº 1000, sala “F”, Aldeota, Fortaleza – CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB
N.º 20180002/CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente
pelo Art. 42, § 5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo
de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo
Administrativo n°. 02873375/2019 e Parecer Jurídico nº. 1457/2019.; VII-
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administra-
tivos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que
seja ou venha a ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente
em 3 vias de igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII -
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo de valor
do Contrato n°136/2018, que tem como objetivo a execução das obras civis,
com fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de 10 sistemas
de abastecimento de água, por lote, a serem executados em 08 Municípios
do Estado do Ceará. O Acréscimo do valor será de R$ 165.320,21 (cento e
sessenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente
a readequação das planilhas orçamentárias do Sistema de Abastecimento de
Água da Comunidade de Baú, Município de Guaiúba/CE, cujo montante
corresponde a um acréscimo de 11,93% (onze virgulas noventa e três por
cento) do Contrato original, que passará a importar o valor global de R$ R$
1.551.196,15 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e
seis reais e quinze centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.551.196,15 (um
milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e seis reais e quinze
centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A MESMA; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 134/2018, ora aditado,
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 02 de
agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ,
Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, ESME-
RINO FERREIRA GOMES JÚNIOR,CIMENCOL CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI - ME,.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato
representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro,
casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador
da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua
J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275
e MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, doravante designado COOPERADO,
com sede à Rua Edval Maia da Silva, n° 16, CEP 62.955-000, Ibicuitinga/
CE, inscrito no CNPJ 12.462.646/0001-55, neste ato representada por seu
Prefeito, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, brasileiro(a),
inscrita no CPF 403.603.933-49 e RG nº 8912003004990 SSP/CE, resi-
dente ao Sítio Carrapicho, s/n, CEP 62955000, Ibicuitinga/CE. OBJETO:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a
conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no
Município e Ibicuitinga/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na
modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aqui-
sição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares,
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias
inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas
pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de
04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das
normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei
Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018;
pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19
da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e
Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 04006016/2019 e Parecer Jurídico
n°. 1309/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo
de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os disposi-
tivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente
a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer duvidas ou questões suscitadas
na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 07 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS :
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito do Município de
Ibicuitinga SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em
Fortaleza/CE, aos 07 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº110/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o Art. 21, Inciso V, do Estatuto Social desta companhia , RESOLVE
EXONERAR, DE OFICIO, REBECA DO CARMO OLIVEIRA, do Cargo
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor
Técnico II, lotado(a) no(a) VICE PRESIDÊNCIA OPERACIONAL integrante
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019
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