DOE 13/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NCM
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
85258019
OUTRAS CÂMERAS DE TELEVISÃO
85258029
OUTRAS CÂMERAS FOTOGRÁFICAS DIGITAIS E CÂMERAS DE VÍDEO/WEBCAM
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos de 01 de agosto de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº122/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de JUNHO/2019, nos termos do VIPROC Nº 06908130/2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº122/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Aline Saldanha de Lima Ferreira
Coordenador
300238-1-1
15,00
19
285,00
Francisco Chinayder Souza Lima
Coordenador
300387-1-1
15,00
19
285,00
*** *** ***
PORTARIA Nº123/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de JULHO/2019, nos termos do VIPROC Nº 06908130/2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Aline Saldanha de Lima Ferreira
Coordenador
300238-1-1
15,00
23
345,00
Francisco Chinayder Souza Lima
Coordenador
300387-1-1
15,00
23
345,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº10/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ;  II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 10/2018, previsto na Cláu-
sula Terceira, por mais 12 (doze) meses, a contar de 04 de julho de 2019 ;  III - VALOR GLOBAL: R$ sem valor. ( sem valor. );  IV - DA RATIFICAÇÃO: 
;  V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de julho de 2019. IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente do DETRAN/CE- CONCEDENTE. 
GERLÁSIO MARTINS DE LOIOLA- Prefeito Municipal de FORQUILHA/CE- CONVENENTE. .    
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2015
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga;  IV - CONTRATADA: EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA;  V - ENDEREÇO: Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Dionísio Torres;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
fundamenta-se no art. 65, II, letra d e § 5º do citado artigo da lei nº 8.666/93 e suas alterações e ainda no processo Nº 02890741/2019, autorizado pelo Sr. 
Superintendente do DETRAN/CE e devidamente aprovado pela COGEP/SEPLAG em 11/07/2019;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: Constitui objeto 
do presente aditivo a repactuação salarial, encargos sociais, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde ao valor global do referido contrato que tem 
como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de asseio e conservação do DETRAN/CE, com fornecimento de todos os materiais de 
consumo necessário à execução dos serviços nas instalações do DETRAN/CE, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019, do Sindicato dos empre-
gados de empresas de asseio e conservação, a contar de 1º de janeiro de 2019, conforme justificativa constante no citado processo;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 3.372.794,66 (três milhões, trezentos setenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: ;  XII - DATA: Fortaleza, 02 de agosto de 2019.;  XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE SUPERINTENDENTE 
DETRAN-CE; LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA- CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA..
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº124/2016
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga;  IV - CONTRATADA: EMPRESA D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 
LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2902, bairro Dionísio Torres;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamen-
ta-se no art. 65, II, letra d e § 5º do citado artigo da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo Nº 03359764/2019, autorizado pelo Sr. Superintendente 
do DETRAN/CE ad referendum do Conselho de Coordenação Administrativa – CCA e devidamente aprovado pela COGEP/SEPLAG em 09/07/2019; 
VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: Este termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº 124/2016, em decorrência do reajuste de salário, 
vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores Transportes Rodoviária 
no Estado do Ceará e do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 273.147,84 (duzentos e setenta 
e três mil, cento e quarenta e sete três reais e oitenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: ;  XII - DATA: Fortaleza, 02 
de agosto de 2019.;  XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. LUCIENE CAVALVANTI LACERDA- 
EMPRESA D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA..
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº10/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE.  OBJETO: O presente Convênio 
tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE, através 
da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019