DOE 13/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo 
Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no processo nº 10635648/2018, no 
art. 116, da lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações.  FORO: Fortaleza  VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência a partir de sua publicação no DOE 
até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação vigente.  VALOR GLOBAL: R$ 00 
VALOR: 00  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:   DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de agosto de 2019.  SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS 
PONTE- Superintendente DETRAN/CE. FRANCISCO DE ASSIS GERMANO ARRUDA - Prefeito de BATURITÉ/CE.      
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CEGAS/2019
I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS;  III - ENDEREÇO: Av. 
Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Cônego Braveza nº 855, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-815;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 72 e 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.Convenção Coletiva de Trabalho/2019, firmada entre o Sindicato dos Empregados em 
Empresas de Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, homologada em 08/03/2019, pelo Ministério 
do Trabalho e Emprego - MTE, com vigência a partir de 1º/01/2019 a 31/12/2019.Justificativa da Gerente de Administração, Contratos e Suprimentos, com 
o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS ;  VII- FORO: De Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Alterar o Anexo B - Planilha de Preços 
Básicos integrante do Contrato 007/CEGÁS/2019, visando o reequilíbrio financeiro em decorrência da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho de 
2019 para as categorias do Anexo B, constantes na CCT entre os Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos 
Empregados em Empresas de Asseio e Conservação. O Anexo B – Planilha de Preços Básicos do Contrato 007/CEGÁS/2019 passa a vigorar de acordo com 
a redação do Anexo B – Planilha de Preços Básicos – Revisão ADITAMENTO n° 01, que é parte integrante do presente termo de aditamento ;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 20.599,20 (vinte mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos);  X - DA VIGÊNCIA: -0-;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento;  XII - 
DATA: Fortaleza/CE, 06 de Agosto de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Raimundo 
Edson de Sousa Silva(ALSERVICE). 
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
O(A) SECRETÁRIO(A) DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) ELINE QUEIROS 
PINHEIRO, matrícula 300128-1X, lotado(a) no(a) ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de Ouvidor, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE a partir de 01 de Julho de 2019. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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PORTARIA Nº92/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do §3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES TRANSPORTES aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de SETEMBRO de 2019. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº92/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
QUANTIDADE
MARIA ANYA MARTINS DE LIMA
ARTICULADOR
3000781-6
42
DOUGLAS MOREIRA GADELHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001091-4
42
IZAURA LILA LIMA RIBEIRO
ORIENTADORA DE CÉLULA
3001201-1
42
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 25/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 05/2019 - SEMA, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo 
de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 
8.666/93, e na legislação aplicável FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será 
de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal. . VALOR GLOBAL: R$ 19.668,00 (dezenove 
mil seiscentos e sessenta e oito reais) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.126.500.22
366.03.339139.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 01 de Agosto de 2019 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e 
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº157/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e 
conforme o que estabelece o parágrafo 5º do art.209 da Lei nº 9826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido a Comissão de Sindicância através 
da portaria nº 127/2019, datada de 27 de junho de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de julho de 2019, por mais 15 (quinze) dias, contar da 
data 01 de agosto de 2019. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº159/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
participarem da Reunião Cadastro Técnico Federal e Cadastro Estadual de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, que se 
realizará em BELO HORIZONTE - MG, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019