DOE 13/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, <nome completo do proprietário sem abreviação>, portador (a) do RG nº <nº da carteira de identidade>, expedido em <data de expedição>, pelo <órgão
expedidor>, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº <nº do cpf>, residente e domiciliado(a) na <rua/avenida/etc, nº>, <conjunto, apto, bloco, etc>, BAIRRO <bairro>,
CEP <cep>, na cidade de <cidade>, Estado <Estado>, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, junto à Escola de Saúde Pública
do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) , sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que o Senhor(a), <seu nome completo> é residente e
domiciliado no endereço retromencionado, sob o mesmo teto deste declarante, na condição de <GENRO, CUNHADO, IRMÃO, FILHO E ETC>, conforme
cópia autenticada ou nos termos do subitem 6.2.1.7, do comprovante de (água, luz ou telefone) em anexo, em meu nome. Declaro ainda, estar ciente de que
declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o
fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento
é particular”.
Cidade, UF____ de ____________ de ________.
___________________________________________________
NOME DO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA
RG nº:
CPF nº:
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
INSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS E SUAS VINCULADAS.
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº02/2019
SELEÇÃO DE VOLUNTÁRIOS NO ÂMBITO DA SSPDS E SUAS VINCULADAS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e suas Vinculadas (Policia Civil - PCCE , Polícia Militar - PMCE, Corpo de Bombeiros
Militar - CBMCE, Perícia Forense – PEFOCE, Academia Estadual de Segurança Pública - AESP, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança
Pública do Estado do Ceará - SUPESP), comunica aos interessados a disponibilidade de vagas para o Programa de serviço de voluntário, no âmbito da
Instrução Normativa (IN) nº 01/2019-GS, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará- DOE de 21/05/2019, e republicada por incorreção no Diário
Oficial do Estado do Ceará- DOE de 14/06/2019, que Institui o Serviço Voluntário no Âmbito da SSPDS e suas Vinculadas.
1.2. O prazo de validade do Edital de Chamamento será de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
1.3. O presente Edital não tem previsão para formação de cadastro de reserva.
2. DO OBJETIVO GERAL
2.1. Ao participar do programa, o voluntário torna-se capaz de desenvolver a solidariedade humana, a responsabilidade social, o civismo, a cooperação e a
prática educativa, aprimorando os conhecimentos para sua formação educacional e profissional.
2.2. Além de ser uma importante ferramenta para treinamento e capacitação de estudantes e profissionais formados, o programa é fundamental para a
implantação de diversas atividades desenvolvidas na SSPDS e suas Vinculadas, agregando força de trabalho, desenvolvendo atividade não remunerada e sem
subordinação, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.
3. DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I- Promover, incentivar e valorizar o trabalho voluntário na SSPDS e suas vinculadas;
II- Articular a oferta e a demanda de trabalho voluntário na SSPDS e suas vinculadas;
III- Potencializar a formação técnica e científica dos cidadãos interessados em atuar na Segurança Pública de acordo com o que está previsto nesta IN;
IV- Permitir a sociedade interagir com a SSPDS e suas vinculadas.
4. DAS ATIVIDADES
4.1. As atividades a serem desenvolvidas estão previstas na Instrução Normativa nº 01/2019, assim como atuarão em regime de cooperação, auxiliando os
servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da SSPDS e suas vinculadas.
4.2. O desenvolvimento de atividades será sempre supervisionado pelo Coordenador(a)/Assessor(a) da SSPDS e suas Vinculadas ou servidor designado,
com a anuência da Coordenação do Programa.
4.3. Atividades previstas:
I – Prestação de informações aos visitantes;
II – Desenvolvimento de projetos no Sistema de Segurança Pública;
III – Trabalhos administrativos na SSPDS e suas Vinculadas;
IV – Realização de atividade técnica inerente a sua área de conhecimento.
5. DAS VAGAS E CARGA HORÁRIA
5.1. As vagas serão preenchidas de acordo com as necessidades da SSPDS e suas Vinculadas contempladas no anexo IV deste Edital. Poderá haver rema-
nejamento de vagas, caso o não preenchimento das disponíveis por esse Edital. A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão
ser livremente ajustadas entre a SSPDS e suas vinculadas e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes, contanto que seja cumprida
no mínimo 8h/semanais.
6. DO PÚBLICO ALVO
6.1. Estão aptos a concorrer às vagas quem se enquadrar nos requisitos mínimos previstos a seguir:
I- idade mínima de 18 anos;
II- ensino médio completo;
III- declaração pessoal de inexistência de antecedentes criminais;
IV- estar em dias com as obrigações eleitorais;
VI- estar em dias com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
VII- ausência das causas de impedimento para o exercício da função que irá desempenhar
7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. As inscrições estarão abertas a partir do dia seguinte da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, contados 30 (trinta) dias corridos,
a partir das 10:00 horas do primeiro dia até às 23:59 horas do trigésimo dia, por meio do site www.sspds.ce.gov.br .
7.2. O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SSPDS-COGEP.
7.3. Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, inscrições fora do prazo previsto neste Edital 7.4. A inscrição para o processo seletivo será realizada da
seguinte forma:
a) Primeiro Passo - preenchimento da ficha de inscrição, no site www.sspds.ce.gov.br;
b) Segundo Passo – anexar os seguintes documentos, devidamente digitalizados, no formato PDF ou JPG, no tamanho máximo de 5 MB;
- Registro Geral – RG;
- Declaração expedida pela instituição de ensino informando que o candidato está regularmente matriculado nos cursos constantes no Anexo IV deste Edital; e
- Histórico acadêmico atualizado.
8. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
8.1. A seleção, a coordenação e o acompanhamento do corpo de prestadores de serviço voluntário será realizada, pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da
SSPDS-COGEP, por meio do seu Núcleo de Acompanhamento de Estágio e Concurso - NUEC, com o apoio das áreas de gestão de pessoas das vinculadas.
9. DAS CONTRAPARTIDAS DA SSPDS E SUAS VINCULADAS
I - Disponibilização de crachá de identificação e materiais de escritório;
II – Poderá ter fornecimento de Vale transporte;
III - Incentivo e apoio à participação em eventos técnicos, científicos e culturais de interesse da Segurança Pública;
IV - Seguro acidente;
V - Emissão de Certificado.
10. DO LOCAL DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS PELO VOLUNTÁRIO
10.1. As atividades serão desenvolvidas junto ao órgão ou unidade identificado no endereço indicado pelo TOMADOR e/ou em áreas do território do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019