DOE 13/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
cujo TOMADOR tenha atuação e terão como características ou descrição as atividades descritas no Anexo IV desde Edital.
11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
11.1. A aceitação do candidato no programa de Voluntariado está vinculada a:
I- Entrega da ficha cadastral e currículo no tempo estipulado pelo edital;
II – Análise do Currículo;
III – Análise da Ficha Cadastral;
IV – Participação em entrevista na data, local e horário a serem divulgados no site da SSPDS, posteriormente ao término do período das inscrições;
V - Participação e desempenho no dia da capacitação;
VI - Aceitação das condições propostas pelo Programa de Voluntariado da SSPDS e suas Vinculadas, incluindo a Assinatura do Termo de Adesão previsto
no Anexo II deste Edital.
12. DO CERTIFICADO E DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O término do período de prestação do serviço voluntário, poderá o prestador solicitar à SSPDS e suas vinculadas a emissão de documento comproba-
tório de sua participação no programa, salvo se o encerramento tiver ocorrido com base nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do artigo 11 da IN Nº 01/2019-GS.
12.2. O prazo de validade do Termo de Adesão esgotar-se-á após 01 (um) ano, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez,
por igual período, mediante termo de aditivo.
12.3. A assinatura do Termo de Adesão ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos mínimos descritos no Art. 6º da IN Nº 01/2019-GS.
12.4. O presente Chamamento não tem previsão de cadastro de reserva para possíveis vagas remanescentes durante a validade desse Edital.
13. Os casos omissos no presente edital serão tratados pela SSPDS e suas Vinculadas, ouvida a Coordenação do Programa.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO I
NOME:__________________________________________________________________________________________________________________________
RG nº: ____________________________________________________ CPF nº: ___________________________________________________________
SEXO M ( ) F ( ) TÍTULO DE ELEITOR nº: ______________________________________________________________________________________
HABILITAÇÃO nº:______________________________________________________________________ DATA DE NASCIMENTO: ____/____ /____
NATURALIDADE :________________________________________________________ UF: _______________________________________________
ENDEREÇO : __________________________________________________________ COMPLEMENTO: _____________________________________
BAIRRO________________________________________________CEP:_______________________________ MUNICÍPIO:____________UF: ______
TELEFONE DE CONTATO: (_____) ______________/ (_____) _______________________________________________________________________
NOME DO PAI_______________________________________________NOME DA MÃE__________________________________________________
ESCOLARIDADE:____________________________________________________________________________________________________________
CURSO DE GRADUAÇÃO:_____________________________________________________________________________________________________
NOME DO CURSO: ___________________________________________________________________________________________________________
ENTIDADE:__________________________________________________________________________________________________________________
COMPLETO ( ) - ANO DE CONCLUSÃO ________________________________________________________________________________________
INCOMPLETO ( ) - ANO DE CONCLUSÃO ______________________________________________________________________________________
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO________________________________________________________________________________________________________
ÁREA DE ESTUDO: ________________________________________TÍTULO:__________________________________________________________
ENTIDADE:_________________________________________________________ESTADO/PAÍS:___________________________________________
CURSOS COMPLEMENTARES_________________________________________________________________________________________________
CURSO: _____________________________________________________________________________________________________________________
ANO DE CONCLUSÃO: _______ CARGA HORÁRIA: __________________________________________________________________________________
ENTIDADE: _________________________________________________________________________________________________________________
CURSO: _____________________________________________________________________________________________________________________
ANO DE CONCLUSÃO: _______ CARGA HORÁRIA: ______________________________________________________________________________
ENTIDADE: _________________________________________________________________________________________________________________
DISPONIBILIDADE
( ) MANHÃ: __________________________________________
( ) TARDE: ___________________________________________
( ) NOITE: ____________________________________________
RESPONSABILIZO-ME PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Fortaleza/CE, ____ de ________ de ______.
______________________________________
ASSINATURA
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ
A ________________________(Secretaria/Vinculada), situada na rua _________________, neste ato representada pelo _________________(Gestor Maior) Sr.(a)
________________, que ao final assina, doravante denominado de “TOMADOR” e o Sr. ____________________, inscrito no RG sob o nº ___________________
e no CPF sob o nº ___________________, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na ________________________, nº_____, Bairro
_______________________, Fortaleza/CE, doravante denominado de “VOLUNTÁRIO”, vêm na forma da Instrução Normativa N.º 01/2019, de 14/06/2019
que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS e suas vinculadas, firmar
o presente, “TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO” regido pela legislação vigente no que couber, e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 - Pelo presente Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, o VOLUNTÁRIO(A) acima qualificado formaliza seu interesse em prestar serviços voluntários
e gratuitos ao TOMADOR, nos termos da Instrução Normativa N.º 01/2019, de 14/06/2019;
1.2 - As atividades serão desenvolvidas junto ao órgão ou unidade acima identificado no endereço indicado pelo TOMADOR e/ou em áreas do território do
Ceará cujo TOMADOR tenha atuação e terão como características ou descrição as seguintes atividades: (descrever as atividades de voluntariado a serem
desenvolvidas: ___________________________________
CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE EXECUÇÃO
2.1 - As atividades de voluntariado serão realizadas aos dias _________________ (indicar os dias da semana), das ______ às ______ horas.
2.2 - O(A) VOLUNTÁRIO(A) deverá obedecer todas as normas vigentes na unidade onde desenvolva as atividades do voluntariado, e neste ato declara ter
ciência do teor constante na Instrução Normativa N.º 01/2019, de 14/06/2019.
2.3 - O(A) VOLUNTÁRIO(A) declara que detém os conhecimentos necessários à execução das atividades que se propõe a realizar conforme delimitado na
descrição das atividades de voluntariado do item 1.2 da cláusula primeira.
2.4- As atividades do(a) VOLUNTÁRIO(A) serão supervisionadas pelo coordenador/responsável da área em que o mesmo desenvolverá suas atividades,
sem contudo configurar subordinação hierárquica.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
3.1 - O presente Termo vigorará com duração máxima de até 1 (um) ano, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual
período, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO
4.1 - Este Termo poderá ser rescindido pelo TOMADOR ou pelo (a) VOLUNTÁRIO(A) por meio de comunicação escrita, sendo que a ausência repetida e
não justificada do(a) VOLUNTÁRIO(A) configurará o abandono das atividades e ensejará a rescisão unilateral do presente Termo.
4.2.- Este Termo será rescindido unilateralmente pelo TOMADOR em casos de descumprimento de quaisquer das normas previstas neste Termo de Adesão
ou na Instrução Normativa N.º 01/2019, de 14/06/2019.
4.3 - O(A) VOLUNTÁRIO(A) declara neste ato ter ciência que poderá ser considerado responsável por eventuais prejuízos que por sua culpa ou dolo vier
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019
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