DOE 13/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

a causar direta ou indiretamente à SSPDS e suas vinculadas ou a terceiros na condição de voluntário, sem prejuízo da ampla defesa, do contraditório e do
devido procedimento administrativo de apuração.
CLÁUSULA QUINTA-DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - Fica expresso que o presente instrumento é firmado em caráter precário e que na forma da legislação aplicável não gera a(o) VOLUNTÁRIO(A), em
nenhuma hipótese, vínculo funcional, bem como não caracteriza locação de serviços ou mão-de-obra e não configura vínculo empregatício do voluntário para
com a Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Ceará, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim, sendo que a prestação das atividades decorrentes deste Termo tem natureza meramente filantrópica e graciosa, no intuito de emprestar
a capacitação e motivação individual do(a) VOLUNTÁRIO(A) para satisfazer necessidades coletivas atendidas pelo TOMADOR.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
6.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo as partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza-CE. E, por estarem de pleno acordo, firmam o
presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.
Fortaleza/CE, ____ de _______________ de ______.
______________________________
ASSINATURA DO VOLUNTÁRIO (A)
_______________________________
ASSINATURA DO TOMADOR
________________________________
ASSINATURA CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
Testemunhas:
1. ____________________________________________________________
RG: ___________________________CPF: ___________________________
2. ____________________________________________________________
RG: ___________________________CPF: ___________________________
ANEXO III
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Eu_____________________________________(nome),_________________(nacionalidade),____________________ (estado civil),_________________
_______________(profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, abaixo firmado, declaro ciência do sigilo e assumo o compromisso de
manter confidencialidade sobre todas as informações técnicas e outras relacionadas a que tiver acesso ao serviço voluntário, prestado no âmbito da Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e suas vinculadas.
Por este termo de confidencialidade e sigilo comprometo-me a:
1. Não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de
terceiros;
2. Não me apropriar, para mim ou para outrem, de material confidencial e/ou sigiloso da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e suas
vinculadas;
3. Ressarcir a ocorrência de qualquer dano e / ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de confidencialidade ou sigilo das informações, por mim provocada.
Nestes Termos, as seguintes expressões serão assim definidas:
Informação sigilosa é aquela assim classificada, submetida temporariamente à restrição de acesso público, conforme normativo próprio correspondente à
sua classificação.
Informação confidencial significará toda informação dada em confiança associada com a minha atuação no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social - SSPDS e suas vinculadas, seja ela obtida sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios.
A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida por meio deste termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conheci-
mento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa pelas partes interessadas neste termo, ainda após a
vigência do mandato.
Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, fica o abaixo assinado ciente de todas as sanções judiciais que poderão advir.
Fortaleza/CE, ____ de ________________ de ______.
__________________________________
ASSINATURA DO VOLUNTÁRIO(A)
ANEXO IV
DAS VAGAS E DOS LOCAIS
VAGAS
TURNO
AREA DE ATUAÇÃO
LOCAL
ENDEREÇO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CESUT/CIOPS/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
NUDESP/CIOPS/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
PSICOLOGIA
CEOPI/CIOPS/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
ADMINISTRAÇÃO
ADM/CIOPS/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
CIÊNCIAS SOCIAIS
CODES/SSPDS/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
SERVIÇO SOCIAL
CODES/SSPDS/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
1
MANHÃ
SERVIÇO SOCIAL
OUVIDORIA/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
GEOPROCESSAMENTO
DIPAS/SUPESP/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
ECONOMIA,ADMINISTRAÇÃO
OU CONTABILIDADE
DIESP/SUPESP/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
2
TARDE
ESTATISTICA
GEGEO/SUPESP/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
4
MANHÃ 2 TARDE 2
PSICOLOGIA
ABIPS/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
FISIOTERAPIA
ABIPS/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
1
TARDE
PSIQUIATRIA
ABIPS/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
6
MANHÃ 2 TARDE
2 NOITE 2
EDUCAÇÃO FÍSICA
ACADEMIA/SSPDS
AV. BEZERRA DE MENEZES, 581, SÃO GERARDO
6
MANHÃ 3 TARDE 3
ADMINISTRAÇÃO
ADINS/COAFI/AESP
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1251, MONDUBIM
2
MANHÃ 1 TARDE 1
BIBLIOTECONOMIA
BIBLIOTECA/AESP
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1251, MONDUBIM
2
MANHÃ 1 TARDE 1
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE/AESP
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1251, MONDUBIM
4
MANHÃ 2 TARDE 2
DIREITO
ASJUR/AESP
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1251, MONDUBIM
4
MANHÃ 2 TARDE 2
EDUCAÇÃO FÍSICA
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO FÍSICA/AESP
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1251, MONDUBIM
8
MANHÃ 4 TARDE 4
PEDAGOGIA
COAPE/AESP
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1251, MONDUBIM
2
MANHÃ 1 TARDE 1
RECURSOS HUMANOS
CEGEP/AESP
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1251, MONDUBIM
30
MANHÃ
ADMINISTRATIVA
CGP/PMCE
AV. AGUANAMBÍ, 2280, FÁTIMA
5
MANHÃ
DIREITO
CGP/PMCE
AV. AGUANAMBÍ, 2280, FÁTIMA
4
MANHÃ 2 TARDE 2
FISIOTERAPIA
DAMPS/PCCE
RUA DO ROSÁRIO 199, CENTRO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
PSICOLOGIA
DAMPS/PCCE
RUA DO ROSÁRIO 199, CENTRO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
PSIQUIATRIA
DAMPS/PCCE
RUA DO ROSÁRIO 199, CENTRO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
EDUCACÃO FISICA
DAMPS/PCCE
RUA DO ROSÁRIO 199, CENTRO
2
MANHÃ 1 TARDE 1
PSICOLOGIA
CRECHE RECANTO VERDE/PCCE
RUA MONTEIRO LOBATO 72, FATIMA
2
MANHÃ 1 TARDE 1
NUTRICIONISTA
CRECHE RECANTO VERDE/PCCE
RUA MONTEIRO LOBATO 72, FATIMA
11
MANHÃ 5 TARDE 6
PROFESSORA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
CRECHE RECANTO VERDE/PCCE
RUA MONTEIRO LOBATO 72, FATIMA
2
MANHÃ 1 TARDE 1
PSICO-PEDAGOGA
CRECHE RECANTO VERDE/PCCE
RUA MONTEIRO LOBATO 72, FATIMA
3
MANHÃ 2 TARDE 1
COZINHEIRA
CRECHE RECANTO VERDE/PCCE
RUA MONTEIRO LOBATO 72, FATIMA
3
MANHÃ 1 TARDE 2
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CRECHE RECANTO VERDE/PCCE
RUA MONTEIRO LOBATO 72, FATIMA
1
MANHÃ
RECREADORA
CRECHE RECANTO VERDE/PCCE
RUA MONTEIRO LOBATO 72, FATIMA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019