DOE 13/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 12101065-1/SPU, relativo à 
transferência para a RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, do 1º Sargento da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 029.068-1-3, FRANCISCO 
CORREIA MAIA, CPF Nº 229.288.983-87, RESOLVE transferí-lo para a reserva remunerada a pedido daquela Corporação, na atual graduação de 1º 
SGT PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 20/03/2012, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º da Constituição 
Federal, e dos arts. 180, inciso I, 181, e 183 da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 21 de 29/06/2000, na quantia de: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$ 
Soldo Lei nº 15.098, de 29/12/2011
161,68 
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% Lei nº 11.167 de 07/01/1986
16,17 
Gratificação Militar Lei nº 15.098, de 29/12/2011
1.169,62 
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 15.098, de 29/12/2011
970,10 
Gratificação de Desempenho Militar Lei nº 15.114, de 16/02/2012
920,18 
TOTAL
3.237,75
OBS. FICA SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO EM 19/12/2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira Santana
GOVERNADOR DO ESTADO 
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2019/CBMCE
CEDENTE:  Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, CNPF/MF: 35.025.022/0001-90   CESSIONÁRIA:  COMPANHIA DE GESTÃO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, CNPF/MF: 74.075.938/0001-07  OBJETO: O presente termo tem por objeto formalizar a CESSÃO DE USO 
DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, no qual a CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a posse de acordo com os contratos abaixo relacionados: CONTRATO: 
057/2017 – SULZER BRASIL S/A - 05 (CINCO) NOVOS ROTORES PARA AS BOMBAS CENTRÍFUGAS SULZER, MODELOS SMNV 802-1000/44; 
CONTRATO: 058/2017 – KSB BOMBAS HIDRÁULICAS S.A - PEÇAS PARA 03 (TRÊS) CONJUNTOS DE MOTOBOMBAS: CONTRATO: 059/2017 
– SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA – PEÇAS PARA INSTALAÇÃO DE INVERSORES DE FREQUÊNCIA; CONTRATO: 060/2017 – MONTEK 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME – PEÇAS PARA 03 (TRÊS) MOTOBOMBAS EIXO E ROTORES; CONTRATO: 
061/2017 – ATHOS SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – ME INSTALAÇÃO DE PAINEL DE PROTEÇÃO DA SE-69KV; CONTRATO: 
062/2017 – ATHOS SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – ME ADEQUAÇÃO DE 06 (SEIS) QUADROS DE COMANDO E 02 (DOIS) 
DISJUNTORES; CONTRATO: 063/2017 – CONSTRUTORA S&V LTDA - SISTEMA ADUTOR EMERGENCIAL; CONTRATO: 064/2017 – COSAMPA 
PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA - INSTALAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) POÇOS TUBULARES RASOS, IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO 
DE BOMBEAMENTO E UMA ADUTORA COM 16.000M DE EXTENSÃO; CONTRATO: 065/2017 – CONSTRUTORA GRANITO LTDA – DUPLI-
CAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Fundamenta-se a presente Cessão de Uso no art. 116 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e lei complementar estadual 119/2012  VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cessão de Uso Gratuito será indeterminado, a partir de sua 
assinatura, tendo em vista as obras que foram realizadas conforme contratos que segue a penso  FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para 
dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja  DATA DA ASSINATURA: 
17 de julho de 2019  SIGNATÁRIO: Luís Eduardo Soares de Holanda - CEL CMTE BM, Comandante Geral do CBMCE e João Lúcio Farias de Oliveira - 
Diretor Presidente da COGERH  QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CBMCE , em Fortaleza , 17 de julho de 2019.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB/CE 15254 
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 135, pagina 71, de 19 de julho 2019, que publicou o Extrato de Contrato nº 04/2019.  Onde se lê:  Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Ceará CNPJ nº 35.025.022/0001-90  Leia-se:  Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará/FSPDS CNPJ nº 07.261.661/0001-10  QUARTEL 
em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254 
ASSESSOR JURÍDICO 
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº340/2019 -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018 e Lei nº 14.112, art. 38 c/c art. 1º, de 12/05/2008, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta portaria, durante o mês de SETEMBRO/2019, integrantes do Grupo 
Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária- APJ, das carreiras previstas no caput do art. 1º desta Lei, lotados em fortaleza, farão jus ao auxílio alimentação, 
não se submetendo a limite para esse benefício. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº340/2019 DE 08 DE AGOSTO DE 2019
Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
VALOR 
UNITÁRIO
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
ABELARDO GURGEL DE SOUSA
AUXILIAR DE PERÍCIA C-VII
060.905-1-6
15,00
10
R$ 150,00
2
ALANE LOPES PINHEIRO
AUXILIAR DE PERÍCIA  A-I
300.189-1-5
15,00
14
R$ 210,00
3
ALBERTO BELCHIOR GADELHA SANTIAGO
PERITO CRIMINAL ADJUNTO D-I
093.245-1-8
15,00
21
R$ 315,00
4
ALCEU MACHADO DE SOUSA
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.148-1-2
15,00
09
R$ 135,00
5
ALESSANDRO RODRIGUES ROCHA
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.225-1-3
15,00
12
R$ 180,00
6
ALEXANDRE SOARES DE BRITO
AUXILIAR DE PERÍCIA B-I
000.172-1-3
15,00
13
R$ 195,00
7
ALEXSANDRA TELES RAMOS
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
000.164-1-1
15,00
14
R$ 210,00
8
ALEXSANDRO BEZERRA SILVEIRA
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.194-1-5
15,00
21
R$ 315,00
9
ALINE LIMA BRAÚNA
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.186-1-3
15,00
21
R$ 315,00
10
ALINE NOGUEIRA DE FRANÇA
AUXILIAR DE PERÍCIA B-I
000.179-1-4
15,00
21
R$ 315,00
11
AMANDA VASCONCELOS DE QUEIROZ
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
000.183-1-7
15,00
12
R$ 180,00
12
ANA HELENA PONTES SAMPAIO
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
000.147-1-0
15,00
10
R$ 150,00
13
ANA MÁRCIA ARAÚJO MARTINS
PERITO CRIMINAL ADJUNTO D-I
108.707-1-2
15,00
21
R$ 315,00
14
ANA PAULA DOS SANTOS LIMA
AUXILIAR DE PERÍCIA B-I
000.152-1-0
15,00
21
R$ 315,00
15
ANDERSON FELIPE JESUS DE MIRANDA
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
000.162-1-7
15,00
07
R$ 105,00
16
ANDRÉ LUIZ MARTINS RODRIGUES
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.214-1-X
15,00
06
R$ 90,00
17
ANDRÉ SILVA DE VASCONCELOS
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.210-1-0
15,00
08
R$ 120,00
18
ANDRÉA KARLA RODRIGUES MAGALHÃES
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.193-1-8
15,00
10
R$ 150,00
19
ANDREA LUIZA ROCHA SABOYA
AUXILIAR DE PERÍCIA C-VII
168.091-1-X
15,00
21
R$ 315,00
20
ANDREZA BANDEIRA GURGEL
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
000.159-1-1
15,00
21
R$ 315,00
21
ANTHONIO DE PADUA WAGNER POTI GOMES
AUXILIAR DE PERÍCIA B-I
000.180-1-5
15,00
15
R$ 225,00
22
ANTÔNIA VALQUIRIA VIEIRA BARBOSA
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
000.169-1-8
15,00
08
R$ 120,00
23
ANTÔNIO AUGUSTO FREDERICO
AUXILIAR DE PERÍCIA C-VII
168.084-1-5
15,00
21
R$ 315,00
220
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2019