DOE 14/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RONALDO MOTA VIANA, ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR,símbolo DNS-2, para ter exercício na COORDENA-
DORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1432/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.961, de 13 de Fevereiro de 2018 RESOLVE DESIGNAR MARCOS 
ANTONIO MARINHO RUSSO, ocupante do cargo de provimento em comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na 
CÉLULA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
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PORTARIA Nº1433/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.961, de 13 de Fevereiro de 2018. RESOLVE DESIGNAR 
JAIRTON SIDICLEY VALENTE LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR,símbolo DNS-2, para ter exercício na 
COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste 
órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 051/2019
PROCESSO Nº004/2019 SSPDS OBJETO: Participação dos servidores Adriano de Assis Sales, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e 
Alexandre Augusto Fernandes Moreira, Coordenador de Administração e Finanças da SSPDS, no evento “3º Congresso Brasileiro de Governança, Controle 
Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”, em Foz do Iguaçu - PR, no período de 19 a 22 de Agosto de 2019. JUSTIFICATIVA: a) A Administração 
Pública, por força constitucional, tem como corolários o princípio da legalidade, o que vincula o administrador às exigências da Lei, sob pela de responsabi-
lidade civil, penal e administrativa, não se concentra na obediência irrestrita da lei em seu sentido lato, mas às extensões desse conceito, tais como princípios, 
jurisprudências, súmulas, regulamentos, decretos etc; b) A presente contratação tem por objetivo prover servidores desta Pasta de conhecimentos técnicos de 
forma a aperfeiçoá-los para melhor atender aos anseios desta Secretaria no tocante aos procedimentos licitatórios, contratos administrativos e conhecimento 
da legislação aplicada atualizada; c) o 3º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições é um evento diferenciado 
em que se provê discussão técnica em governança, controle e gestão de riscos como temas correlatos e de fundamental importância para a Administração 
Pública e entidades que, de um modo geral, operam recursos considerados públicos. O objetivo do evento é trazer aos agentes que se encontram nas camadas 
diretivas e nas diferentes linhas de defesa das organizações, incluindo os controles internos de gestão, uma abordagem direta e prática de aspectos relevantes 
à sua atuação; d) As razões para escolha do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO 
PUBLICA - INP - LTDA deu-se por esta ser uma empresa especializada na realização de cursos e seminários com temas atualizados de interesse da Admi-
nistração Pública; e) com supedâneo no Art. 25, inciso II, § 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, este Signatário Declara a 
Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio do INP - LTDA, cadastrada no CNPJ sob o N.º 10.498.974/0001-09, visando 
atender as necessidades da SSPDS, nas condições estabelecidas no processo de Inexigibilidade de Licitação, bem como nos termos da proposta da contratada. 
VALOR GLOBAL: R$ 7.893,00 ( Sete mil oitocentos e noventa e três reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.122.500.21874.03.339039.100
00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : De acordo com o Art. 25, inciso II, § 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. CONTRA-
TADA : INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, CNPJ 
sob o n.º 10.498.974/0001-09. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : PAULO SÉRGIO BRAGA FERREIRA – Secretário Executivo da Segurança 
Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO : ANDRE SANTOS COSTA – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº49/2019 
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada no Ministério da Justiça – Edifício Sede, 5º andar 
– Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60. DONATÁRIO: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - 
SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, CEP.: 60.325-003. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamento art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, art. 15, V do Decreto 
nº 99.658/90. OBJETIVO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/
MJ, o Termo de Doação nº49/2019 – SENASP/MJ, processo nº 08020.000367/2019-15, referente à doação de bens permanente constante do Anexo I SEI 
(8172487), com valor total de R$ 528.989,00 (quinhentos e vinte e oito mil novecentos e oitenta e nove reais). Nº DO PROCESSO: 06517158/2019 FORO: 
As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela Câmera 
de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, com 
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 
de agosto de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº55/2019
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada no Ministério da Justiça – Edifício Sede, 5º andar 
– Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60. DONATÁRIO: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - 
SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, CEP.: 60.325-003. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamento art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93; art. 15, V do Decreto 
nº 99.658/90. OBJETIVO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/
MJ, o Termo de Doação nº55/2019 – SENASP/MJ, processo nº 08020.000367/2019-15, referente à doação de bens permanente, constantes do Anexo I 
SEI (8347611), com valor total de R$ 20.935,00 (vinte mil novecentos e trinta e cinco reais). Nº DO PROCESSO: 06554258/2019 FORO: As controvérsias, 
decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e 
Arbitragem da Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa 
de qualquer outro, por mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/17, tendo em vista o que consta do Processo nº 00080580/2019 e de acordo com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor ALBENIO DOS SANTOS, matrícula nº 300.976-1-0, do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, Nível I, Grupo 
Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 
01.01.2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 04 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2019