DOE 14/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de agosto de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº153 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.210, de 14 de agosto de 2019.
DISPÕE SOBRE OS ATOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP PARA A SECRETARIA DAS CIDADES E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO – DETRAN PARA A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, CONFORME A LEI ESTADUAL 
Nº16.953, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual, combi-
nado com o inciso III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 
e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018, considerando as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas 
pela Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, mediante Decreto, para transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas no art. 5º da Lei Orçamentária Anual - LOA 2019, Lei nº 16.795, de 27 de 
dezembro de 2018, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 40 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, Lei nº 16.613, de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.953, de 01 de agosto de 2019, em 
seus arts. 1º e 2º, que modificam a estrutura organizacional da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e da Secretaria das Cidades - SCIDADES, alterando 
a vinculação do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, que passa a integrar à SEINFRA e da Superintendência de Obras Públicas - SOP, que passa 
a integrar a SCIDADES. CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2019, Lei nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018, em seu art. 7º, Inciso V, 
§ único, que trata como exceção a abertura de créditos adicionais suplementares a fim de ajustar os orçamentos reestruturados ou quando houver alterações 
de competências, em conformidade com o previsto no inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante do saldo das 
dotações orçamentárias dos respectivos órgãos. DECRETA: 
Art. 1º – Os valores consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 (Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018), referentes à SOP 
e ao DETRAN, serão remanejados na forma dos Anexos II e IV deste Decreto.
§ Único – Os valores suplementados neste Decreto, decorrentes da aprovação da referida Lei, no montante de R$ 972.448.892,13 (Novecentos e 
setenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos), estão estritamente alinhados com as anulações, 
conforme tabela abaixo.
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
525.695.555,33
525.695.555,33
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
446.753.336,80
446.753.336,80
TOTAL
 972.448.892,13
 972.448.892,13
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
 ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº32.210, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08200014 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 
Unid. Orçamentária: 
08200014 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
04.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEINFRA E VINCULADAS
 
Ação: 
17473 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - SOP
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Região: 
11 SERTÃO DE SOBRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Ação: 
17477 Desenvolvimento e Capacitação de Servidores - SOP
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
20.000,00
 
Ação: 
18530 Fortalecimento Institucional do SOP
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
200.000,00
 
Ação: 
21868 Manutenção e Funcionamento Administrativo - SOP
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
367,69
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
1.153.512,25
 
Ação: 
22460 Concessão do PASEP
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
278.287,01
 
Ação: 
17475 Aquisição e Implantação de Sistemas de TI - SOP
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
20.000,00
 
Ação: 
21869 Manutenção e Funcionamento de TI - SOP
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
726.732,77
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.122.040 MELHORIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
 
Ação: 
00636 Pagamento de Precatórios
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
12.000,00
 
Ação: 
21867 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - DAE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
9.379.229,02
 
Ação: 
21870 Pessoal e Encargos Sociais Folha Complementar - DAE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
5.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
 
Ação: 
32346 Construção, Reforma e Ampliação de Edificações Públicas da Perícia Forense
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
5.000,00
 
Região: 
11 SERTÃO DE SOBRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
32348 Construção, Reforma e Ampliação de Edificações Públicas do Corpo de Bombeiros
 
Região: 
09 SERTÃO CENTRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
32350 Manutenção Predial  de Edificações Públicas da Segurança Pública
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
77,30