DOE 14/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            sede na Avenida dos Expedicionários, nº. 5410, Montese, em Fortaleza/CE, CEP: 60.410-410,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, nas cláusulas e 
condições do Contrato nº. 037/2018 e nos autos do Processo nº. 02226841/2019/SPU:; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do 
presente Termo Aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa, as partes elegem o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº037/2018, em razão do reajuste salarial para as 
categorias de Assistente Administrativo, Recepcionista, Auxiliar de Serviços Gerais, Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Auxiliar de Gestão, de acordo com 
a Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação, exercício 2019/2019.; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 037/2018, no 
presente Termo, é R$ 33.932,69 (trinta e três mil e novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), considerando o período base utilizado para 
cálculo, 01 de janeiro de 2019 a 28 de agosto de 2019. (CGCT/SAP fls. 57 - n. 02226841/2019/SPU). Em razão do presente Termo de Aditivo o valor mensal 
do Contrato nº. 037/2018 antes R$ 131.352,43 (cento e trinta e um mil e trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos) será R$ 135.629,66 
(cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) (CGCT/SAP, fls.57/58 - n. 02226841/2019/SPU); X - DA VIGÊNCIA: A 
vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019 (início da vigência da Convenção 
Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação, exercício 2019/2019) até 28 de agosto de 2019 (término da vigência do Contrato).; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 037/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 
09 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
VICTOR SIMÃO BEDÊ, SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – EIRELI, MANOEL RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO. 
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 059/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu 
Titular Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 57.494.031/0001-63, sediada na Av. Humberto Campos, n.º3220, Guapituba, Ribeirão Pires – São Paulo - CEP: 09426-900, neste ato representado 
por JOÃO CARLOS SANCHEZ DE OLIVEIRA JUNIOR. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CALIBRE .40SW, 
E CALIBRE 5,56X45 PARA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Termo de Referência da Coordenadoria Especial de Administração Penitenciária – CEAP/SAP e Célula do Grupo de Apoio Penitenciário – GAP/SAP, cons-
tante nos autos do Processo nº. 06111038/2019/SPU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº. 010/2019, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, considerando a autorização e ratificação dos Secretários da Administração 
Penitenciária – SAP/CE., nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, , bem como nos preceitos de direito público, 
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº. 06111038/2019/SPU, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 180(cento e oitenta) dias, contado a partir da 
sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 2.390.890,00 (dois milhões, trezentos e noventa mil, oitocentos e noventa reais) pagos em até 20º (vigésimo) dia 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1810000
6.14.122.004.18208.03.33903000.10000.0 - 18209. DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOÃO CARLOS SANCHEZ DE OLIVEIRA JUNIOR, COMPANHIA BRASI-
LEIRA DE CARTUCHOS e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, GESTOR DO CONTRATO
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009 / 2019
PROCESSO Nº : 04168288 / 2019 OBJETO: aquisição de material de construção JUSTIFICATIVA: necessidade de melhorar as condições dos internos 
que hoje se encontram nas grandes unidades, com o objetivo de elevar o número de vagas aos encarcerados do sistema penitenciário estadual, a fim de que se 
possa oferecer uma maior dignidade no cumprimento de suas penas VALOR GLOBAL : R$ 1.738.087,70 ( um milhão, setecentos e trinta e oito mil, oitenta 
e sete reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.33903000.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : 
art. 24, XXXV, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : empresa E C ASSUNÇÃO ME, CNPJ Nº. 10.420.059/0001-92 DISPENSA : RAFAEL DE JESUS 
BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
Mariana Justa Furtado Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010 / 2019
PROCESSO Nº : 03220448 / 2019 OBJETO: contratação de fornecimento de energia elétrica JUSTIFICATIVA: Contratação necessária ao funcionamento 
das unidades da Secretaria da Administração Penitenciária VALOR GLOBAL : R$ 1.511.303,97 ( Um milhão, quinhentos e onze mil, trezentos e três reais 
e noventa e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.33903900.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, 
XXII, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE- ENEL, inscrita no CNPJ Nº. 07.047.251/0001-70 
DISPENSA : RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFI-
CAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
Mariana Justa Furtado Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0209/2019 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores 
concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do 
art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do SOP, referente ao mês de 
AGOSTO/2019, processo nº06854197/2019.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
FIXO
%
CIDADE
TOTAL
01651412 - 
FRANCISCO 
ALVES DE 
GOIS
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
SERVIÇOS DE 
LIMPEZA E / OU 
RECUPERAÇÃO 
DE DRENAGEM
Auxiliar no 
serviço de 
limpeza/ ou 
recuperação de 
drenagem.
FORTALEZA ARARENDÁ
07/08/2019
09/08/2019
2,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 153,33
TOTAL:R$ 153,33
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quarta-feira, 7 de agosto de 2019
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2019