DOE 14/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

ATO DECLARATÓRIO Nº23/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Instrução Normativa Nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE
EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 21/2019 (publicado
no D.O.E. de 18.07.2019). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo
que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de
crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06 204 992-5
J A M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
02
06 376 794-5
ANA PATRICIA GONCALVES ME
03
06 588 812-0
J C SOUZA LUCIANO EIRELI
04
06 723 054-7
MM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME
05
06 724 025-9
CICERO CESAR GABRIEL DOS SANTOS ME
06
06 731 390-6
ANDERSON AISLAM CARTAXO CRUZ ME
Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 31 de julho de 2019.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº24/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CANINDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no disposto no ART. 21
da Instrução Normativa 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CANINDÉ, não atenderam
a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 23/2019 (publicado no D.O.E. de 19/07/2019). RESOLVE: 1. Baixar de ofício
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.366491-7
LUCIANO CHAVES DE MESQUITA ME
02
06.382259-8
J LEITAO GOMES ARTESANATOS
03
06.462686-5
AUGUSTO NUNES NETO PIZZARIA - ME
04
06.720935-1
M. E. SOUSA GOMES VARIEDADES - ME
Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Canindé, 01 de agosto de 2019.
Jose Junior Pereira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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COMUNICADO AO MERCADO
O Governo do Estado do Ceará divulga, para conhecimento dos interessados, o documento denominado Chamada Pública COFIS/SECEX-Tesouro nº
01/2019, com o fim de solicitar a apresentação de propostas de instituições financeiras para a celebração de operação de crédito, nos termos da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, destinada ao pagamento da amortização da Dívida Pública Estadual do Triênio 2019 a 2021 com a consequente manutenção
da capacidade de investimentos do Estado previstos no PPA e na LOA, bem como seu equilíbrio fiscal para os próximos anos. Os termos e condições da
operação de crédito, bem como as demais especificidades da Chamada Pública podem ser encontrados no endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, portal
da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Eventuais dúvidas deverão ser endereçadas à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, exclusivamente por
meio do seguinte endereço de correio eletrônico: opcred.ceara@sefaz.ce.gov.br . As propostas, acompanhadas da devida documentação das proponentes,
deverão ser apresentadas fisicamente e protocoladas na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no endereço Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede
I, Centro – Fortaleza – CE, até as 17:00h do dia 30 de agosto de 2019. Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº04/2019
3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT faz saber que, os processos abaixo NOMINADOS,
foram apreciados pela 2ª Instância, tendo esta decidido pelo retorno dos autos à 1ª Instância , para ser efetivado novo julgamento, uma vez que a decisão
anterior não foi acatada.
RAZÃO SOCIAL
A.I. Nº
PROC.
CGF
ÓRGÃO DE DECISÃO
SAINT GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS
1/201505345
1/1319/2015
06361397-2
3ª CÂMARA
Na hipótese do artigo 106, da Lei Nº 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto de Recurso extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da
Câmara Superior, Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 – Centro – Fortaleza – Ce.
A contagem do prazo acima indicada será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância-
Câmara de Julgamento do CRT. SECAT/CONAT, em Fortaleza, 07 de agosto 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº23/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista no art. 21 da Instrução Normativa Nº 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único
deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao
órgão local da Secretaria da Fazenda em JUAZEIRO DO NORTE, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo,
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Juazeiro do Norte, 31 de julho de 2019.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº23/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 483 592-8
GERALDO A DOS SANTOS ME
02
06 556 001-9
SALVIANO CLEMENTE CACULA ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº27/2019
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM CANINDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
ART. 21 da Instrução Normativa 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no
prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da
Secretaria da Fazenda em CANINDE, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas
inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM
CANINDE, em Canindé, 30 de julho de 2019.
Jose Junior Pereira
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2019