DOE 14/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº48/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 1971944
BALAGAZ COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA
02
06 3927055
LER DISTRIBUIDORA DE LIVROS E SERVIÇOS LTDA EPP
03
06 3934965
ALBUQUERQUE E AMORIM COMERCIAL LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº86/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
01 de agosto de 2019.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº86/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.404.521-8
FRANCISCO ARNALDO ARAUJO BARROS 81696485304
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02 DE 2019 - SECAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alterado 
pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o 
crédito tributário lançado no respectivo auto de infração, com o desconto previsto no art. 127 da Lei nº 12.670/96, ou apresentar impugnação ao feito fiscal.
O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 
15 dias após a publicação do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, 06 de 
agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2019-SECAT
NOME
(CADASTRO) CGF/CNPJ/CPF
NºDO AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO (R$)
I M JUSTINO ME
06200101-9
1/201700483
8.335,90
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, impugnar a ação fiscal junto à autoridade julgadora 
de 1ª Instância do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. 
A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em 
Fortaleza - Ce, 02 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
MOTIVO DA INTIMAÇÃO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
JOSE MARTINS DE OLIVEIRA NETO ME
06.653430-5
1/201803261
REABERTURA DE PRAZO
941,97
JOSE MARTINS DE OLIVEIRA NETO ME
06.653430-5
1/201803258
REABERTURA DE PRAZO
233,87
EQUIMAQUINAS COM. E REPRESENTAÇÕES
06.612058-6
1/201811205
REABERTURA DE PRAZO
443,17
EQUIMAQUINAS COM. E REPRESENTAÇÕES
06.612058-6
1/201811224
REABERTURA DE PRAZO
22.944,10
EQUIMAQUINAS COM. E REPRESENTAÇÕES
06.612058-6
1/201811192
REABERTURA DE PRAZO
11.861,65
EQUIMAQUINAS COM. E REPRESENTAÇÕES
06.612058-6
1/201811485
REABERTURA DE PRAZO
207.280,05
PIAUI OESCADOS COM. IMP. E EXP. LTDA
06.599930-4
1/201802566
REABERTURA DE PRAZO
2.879,51
PIAUI PESCADOS COM. IMP. E EXP. LTDA
06.599930-4
1/201802565
REABERTURA DE PRAZO
834.201,62
DISTRIBUIDORA DE FRANGO FRIAVES LTDA ME
06.626486-3
1/201810684
REABERTURA DE PRAZO
8.702,78
LIMPTEK SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA
06.360752-2
1/201625916
REABERTURA DE PRAZO
945,72
AF COM. E SERV. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
06.597263-5
1/201700880
REABERTURA DE PRAZO
767.433,85
S MARIA DE AMORIM VESTUARIO ME
06.440460-9
1/201811821
REABERTURA DE PRAZO
8.342,14
S MARIA DE AMORIM VESTUARIO ME
06.440460-9
1/201811820
REABERTURA DE PRAZO
6.889,00
ACR TECNOLOGIA LTDA
06.202580-5
1/201808113
REABERTURA DE PRAZO
284.569,45
ACR TECNOLOGIA LTDA
06.202580-5
1/201808397
REABERTURA DE PRAZO
727,51
ACR TECNOLOGIA LTDA
06.202580-5
1/201808399
REABERTURA DE PRAZO
787,15
ACR TECNOLOGIA LTDA
06.202580-5
1/201808103
REABERTURA DE PRAZO
4.830,11
ACR TECNOLOGIA LTDA
06.202580-5
1/201808109
REABERTURA DE PRAZO
488,07
ACR TECNOLOGIA LTDA
06.202580-5
1/201808343
REABERTURA DE PRAZO
29,37
OMB COMERCIO DE PISCINAS LTDA
06.545546-0
1/201811799
REABERTURA DE PRAZO
697,18
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, impugnar a ação fiscal junto à autoridade julgadora 
de 1ª Instância do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. 
A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em 
Fortaleza - Ce, 05 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
MOTIVO DA INTIMAÇÃO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
J J FERREIRA ME
06.704645-2
1/201806922
REABERTURA DE PRAZO
5.476,33
ATACADAO SAMBENEDITENSE DISTRIBUIDORA
06.192289-7
1/201807944
REABERTURA DE PRAZO
23.104,08
MULTIMPORTS COM.IMPORTAD. LTDA
06.554029-8
1/201802903
REABERTURA DE PRAZO
150.903,84
MULTIMPORTS COM.IMPORTAD.LTDA
06.554029-8
1/201802906
REABERTURA DE PRAZO
1.617.087,63
MULTIMPORTS COM.IMPORTAD.LTDA
06.554029-8
1/201802909
REABERTURA DE PRAZO
3.012.953,51
MULTIMPORTS COM.IMPORTAD.LTDA
06.554029-8
1/201802898
REABERTURA DE PRAZO
66.051,14
MULTIMPORTS COM.IMPORTAD.LTDA
06.554029-8
1/201802900
REABERTURA DE PRAZO
93.918,31
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2019