DOE 14/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 
30 (trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos. Na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto 
de Recurso Extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da Câmara Superior, do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do 
Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publi-
cação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do CRT. SECRETARIA GERAL DO CONAT 
- SECAT, em Fortaleza - Ce, 06 de agosto de 2019.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
BRAVAFORTE - COMERCIO DE MOTOS 
PECAS E ACES DO NORDESTE
06367258-8
1/201316916
PROCEDENTE
547.110,69
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS SA
06711347-8
1/201714065
PROCEDENTE
46.870,30
MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA
06518074-7
1/201407581
PARCIAL PROCEDENTE
147.557,41
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
06213321-7
1/201619712
PROCEDENTE
1.021.930,58
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
06213321-7
1/201619708
PROCEDENTE
28.988,07
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
06213321-7
1/201619710
PROCEDENTE
2.205.487,01
C C SOBREIRA ALVES
06377786-0
1/201620607
PARCIAL PROCEDENTE
2.140.022,54
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, querendo, no prazo legal de 30 dias, interpor Recurso Extra-
ordinário para a Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários, na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014. Esgotado o prazo acima assinalado, 
sem que se tenha apresentado Recurso Extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário 
no prazo de 05 anos contados do trânsito em julgado da presente decisão. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial 
do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 06 de agosto de 2019.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019CECAP
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
J.E.G. DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES - EIRELI
06204474-5
1/201515585
EXTINTO
2° INSTANCIA
SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06992679-4
1/201504752
NULO
2° INSTANCIA
SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06992679-4
1/201504757
NULO
2° INSTANCIA
KPMB COMERCIAL LTDA
06292319-6
1/201104590
NULO
2° INSTANCIA
KPMB COMERCIAL LTDA
06292319-6
1/201104588
NULO
2° INSTANCIA
RB COMERCIO E ATACADO DE TECIDOS LTDA ME
06377060-1
1/201506333
NULO
2° INSTANCIA
RB COMERCIO E ATACADO DE TECIDOS LTDA ME
06377060-1
1/201506330
NULO
2° INSTANCIA
SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06992679-4
1/201504759
NULO
2° INSTANCIA
ADRIANA DE OLIVEIRA BARBOSA ME
06388304-0
1/201416507
NULO
2° INSTANCIA
ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06855438-9
1/201505691
EXTINTO
2° INSTANCIA
IGUATU COUROS E PELES LTDA
06212754-3
1/201311027
EXTINTO
2° INSTANCIA
SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06992679-4
1/201504754
NULO
2° INSTANCIA
JOAO ANTONIO CAMACHO CONFECCOES LTDA
06190538-0
1/201625303
EXTINTO
2° INSTANCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os REQUERENTES em Procedimento Especial de Restituição de Tributos nominados no anexo único ficam INTIMADOS das 
decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários - CRT. Na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014, a 
decisão poderá ser objeto de Recurso Extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da Câmara Superior do Contencioso Administrativo 
Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 
15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 07 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
CARPER - FABRICAÇÃO DE MAQUINAS PARA TELHAS DE CONCRETO LTDA
04941059/0001-35
1/201404891
EXTINTO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos nos respec-
tivos processos, no prazo legal de 5 dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 
77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL 
DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 07 de agosto de 2019.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
ÓRGÃO DE 
DECISÃO
CARVALHO E MELO ALIMENTOS LTDA ME
06594441-0
1/201309442
IMPROCEDENTE
2° INSTANCIA
ROSSANA SAMPAIO DE QUEIROZ DANTAS EPP
06277330-5
1/201404336
IMPROCEDENTE
2° INSTANCIA
COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE
06310743-0
1/201403274
IMPROCEDENTE
2° INSTANCIA
AGROCOLL LOGISTICA LTDA
06621038-0
1/201620735
IMPROCEDENTE
2° INSTANCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº37/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 1° 
do art. 79 da Lei n° 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através 
de seus dirigentes ou responsáveis, junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2019