DOE 14/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº020/2019
CONVENENTES: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET e SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ. OBJETO: O Presente CONVÊNIO tem por objetivo promover
todas as ações de fiscalização do trânsito de vegetais, materiais de vegetais, de animais vivos, seus produtos, subprodutos e insumos agropecuários,
através das fronteiras e dentro do Estado do Ceará, bem como, padronizar a estrutura física dos postos de fiscalização Zoofitossanitária, com fundamento
nas atribuições legais da ADAGRI e na integração do Sistema Único de Atenção à Sanidade Animal e Vegetal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116
da Lei nº8.666/1993, no art. 3º, da Lei nº 15.013, de 04/10/2011, no processo nº 05061770/2019. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O presente
CONVÊNIO terá prazo de vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE até 31/12/2022, podendo ser prorrogado, através de TERMO
ADITIVO, se houver interesse das partes. VALOR GLOBAL: R$ 0,00. VALOR: (sem ônus). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. DATA
DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS : VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, Presidente da ADAGRI, FERNANDA MARA
OLIVEIRA MACÊDO CARNEIRO PACOBAHYBA, Secretária da Fazenda e ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE, Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Saulo Araujo Toscano Junior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
PROCESSO Nº02355838 / 2019 SEFAZ / CEINF OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
DA SEFAZ EM QUIXADÁ JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos do Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
conforme documento constante às folhas 21 a 24 dos autos do processo em epígrafe, se justifica pela inadequação do imóvel anteriormente utilizado para
abrigar a unidade fazendária em questão, face a problemas de infraestrutura, logística e segurança, o que ensejou a busca por instalações mais compatíveis
com as atividades desempenhadas pelo órgão desta Secretaria de Estado, condições essas observadas pelo imóvel objeto desta contratação. VALOR GLOBAL
: R$ 210.000,00 ( QUARENTA E DOIS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.09.339036.10000.0 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993. CONTRATADA : HÉLIA MARIA BARBOSA DINELLY DISPENSA
: Saulo Araújo Toscano Júnior Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO : Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA EXECUTIVA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2019
PROCESSO Nº04385351 / 2019 SEFAZ / CEDEP OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO ASPECTOS FISCAIS DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL. JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à inviabilidade de competição por se tratar de um curso aberto de
treinamento, de natureza singular, oferecido por uma empresa de notória especialização. Ademais, inexistem condições internas para se proporcionar evento
da mesma espécie, portanto o referido curso apresenta uma síntese dos principais serviços de telecomunicações oferecidos no mercado brasileiro, identifi-
cando a incidência fiscal ou não do ICMS em diversos serviços prestados. Trata-se, portanto, de curso aplicado a um segmento econômico que necessita de
especialização, para Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, que trabalham ligados à arrecadação do ICMS sobre os serviços de telecomunicações. VALOR
GLOBAL: R$ 3.900,00 ( TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.060.32391.03.44903900.2.48.59.1
.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI Nº8.666/1993. CONTRATADA
: TREINAR DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
Coordenadora de Gestão de Pessoas RATIFICAÇÃO : Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA FAZENDA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2016 (SACC Nº996439)
I - ESPÉCIE: Extrato do Terceiro Aditivo ao contrato nº 082/2016, cujo objeto consiste no fornecimento de energia elétrica para Unidades Fazendárias na
Capital e Interior do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda do Estado; III - CONTRATADA: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE); IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; V- FORO:
Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: Aditar pela 3ª (terceira) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº 487/2016, Contrato Sefaz nº
082/2016 (SACC nº 996439), celebrado em 21 de setembro de 2016, com início em 30 de setembro de 2016; VII - DETALHAMENTO: Renova o prazo
contratual por mais 12 (doze) meses e acrescenta ao valor global do contrato a quantia de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais); VIII -
VIGÊNCIA: De 01/10/2019 a 30/09/2020; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES
no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; X - DATA: 02 de agosto de 2019;
XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, Antônio Ronaldo Soares Freire,
Responsável pela Área de Clientes de Governo, e Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190005
Aos 07 dias do mês de agosto de 2019, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda homologou o resultado do Pregão Eletrônico
Nº20190005, originário desta Secretaria da Fazenda, que tem como objeto o “SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E DETA-
LHAMENTO DOS PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PSIP) NOS IMÓVEIS PERTENCENTES A SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ COM ÁREAS CONSTRUÍDAS ACIMA DE 750 M², INCLUINDO APROVAÇÃO JUNTO AO CBMCE”, a
partir da decisão a que chegou o Pregoeiro da Central de Licitações do Estado do Ceará. O valor global resultante do presente pregão é de R$ 44.550,00
(quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), tendo como vencedora a empresa B.R. XIMENES CLAUDINO - ME, nos termos da adjudicação
pelo pregoeiro, em razão de ter apresentado a melhor proposta e atendido os requisitos para o certame. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/CEGÁS/2019
CONVENENTES: A COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS e O FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FECA, O
CONSELHO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE
DANÇAS DO CEARÁ. OBJETO: a doação de recursos ao FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECA, em favor da
entidade beneficiária ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇAS DO CEARÁ para apoio ao projeto “Vidança, Dança da Vida”, que será
administrado e acompanhado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDA/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento
a Lei Federal nº 13.303/2016, a Lei estadual 12.183/93 e decreto estadual 23.084/99, independente de transcrição, o Edital de Seleção, e o Formulário de
Inscrição (inclusive, Descrição do Projeto e Plano de Comunicação Proposto), que constituem parte integrante e complementar deste instrumento contratual
FORO: DE FORTALEZA/CE VIGÊNCIA: será de até 15 (quinze) meses contado a partir da data da celebração deste instrumento VALOR GLOBAL: R$
40.000,00 VALOR: (quarenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECURSOS ORIUNDOS DA CEGÁS DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
29 de Julho de 2019 SIGNATÁRIOS : Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Augusto Norcio (CEGÁS), Iranir Rodrigues Loiola (CONSELHO E
FUNDO),Ana Anália Timbó Catunda Filha (VIDANÇA).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2019
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