DOE 16/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            em 15 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, ANGELA MARCIA 
FERNANDES ARAUJO, para exercer as funções do Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de COORDENADOR, símbolo 
DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a 
partir da publicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 
de agosto de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA SEAS Nº117/2018 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de 
julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO BASSAN 
PEIXOTO, ocupante do cargo de Coordenador Especial da Assessoria 
Especial de Gestão e Comunicação, com simbologia DNS-1, matrícula nº 
3002051-0, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 24, 25 e 26 de 
Julho de 2019, a serviço de interesse desta Superintendência, concedendo-lhe 
2,5 (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais 
e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta 
e um reais e trinta centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 
3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 23 de julho de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº134/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.015, de 15 de Março 
de 2019 RESOLVE DESIGNAR ANGELA MARCIA FERNANDES 
ARAUJO, ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDE-
NADOR,símbolo DNS-2, para ter exercício na COORDENADORIA DE 
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO , unidade 
administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRE-
TARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019. 
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº04423384/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro 
de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exer-
cício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela 
Portaria nº 014/2019, para a servidora Maria Aparecida Nazaré da Costa, 
sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício 
financeiro de 2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de 
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a 
vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: 
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar R$ 231,30 (duzentos e trinta e 
um reais e trinta centavos), necessários para a quitação das obrigações do 
Estado referente as Despesas de Exercício Anterior a servidora MARIA 
APARECIDA NAZARÉ DA COSTA; Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária 
destinada a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio 
Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº08426574/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro 
de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exer-
cício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela 
Portaria nº 014/2019, para a servidora Maria Aparecida Nazaré da Costa, 
sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício 
financeiro de 2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de 
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a 
vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: 
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar R$ 323,82 (trezentos e vinte três 
reais e oitenta e dois centavos), necessários para a quitação das obrigações 
do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior a servidora MARIA 
APARECIDA NAZARÉ DA COSTA; Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária 
destinada a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio 
Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2015/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2015/
SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista nº 1550 
– Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-
70; IV - CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA 
DE SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Av. Castelo de Castro n°1024, 
Conjunto Palmeiras, Fortaleza-CE, Cep n° 60870-056, inscrita no CNPJ sob 
o nº 12.805.448/0001-61, Fone: (85) 3469-9144; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente nos termos da Lei n° 8.666/93, em seu 
art. 65, inciso II, alínea “d”; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA-CE; 
VIII - OBJETO: Trata o presente processo de solicitação da empresa GARDEN 
LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, com vista á 
repactuação dos preços do Contrato n° 44/2015/Sohidra, em virtude do 
“reajuste salarial, vale refeição, cesta básica e auxilio saúde”, decorrente da 
Convenção Coletiva registrada no MTE sob o N° CE000191/2019, constante 
nos autos (fls. 12/22), com vigência a partir de 1° de janeiro de 2019 a 31 
de dezembro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: O Valor global da presente 
repactuação é R$ 12.450,72 (Doze mil, quatrocentos e cinqüenta reais e 
setenta e dois centavos) e Valor mensal R$ 1.037,56 (Hum mil, trinta e sete 
reais e cinqüenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato 
nº 44/2015/SOHIDRA que ora se ratificam; XII - DATA: Fortaleza, 29 de 
julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e 
RONALDO GONÇALVES MOREIRA.
Camila Guimarães Maia
ASSESSORA CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2017/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2017/
SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua. Adualdo Batista 
nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 
12.360.517/0001-70; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES 
SERVICE E LOGISTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua. Mutamba, n° 175 
A, Jangurussu, Fortaleza-CE, Cep n° 60.865-210, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.875.066/0001-89; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente nos termos do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Trata o 
presente processo de solicitação da SERVNAC FACILITIES SERVICE E 
LOGISTICA LTDA, com vista a repactuação dos preços do Contrato n° 
19/2017/Sohidra, em virtude do realinhamento de preços, retroativo a 01 de 
julho de 2018, decorrente da Convenção Coletiva registrada no MTE sob n° 
CE001475/2018, constante nos autos (fls. 07/11), com vigência a partir de 1° 
de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: O Valor 
global do presente aditivo é R$ 6.728,28 (Seis mil, setecentos e vinte e oito 
reais e vinte e oito centavos) e Valor mensal R$ 560,69 (Quinhentos e sessenta 
reais e sessenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato 
nº 19/2017/SOHIDRA que ora se ratificam; XII - DATA: Fortaleza, 07 de 
agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e 
SUZANA FLOR FERREIRA. 
Camila Guimarães Maia
ASSESSORA CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2018/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2018/
SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista nº 1550 
– Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-
70; IV - CONTRATADA: CIMENCOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI - EPP; V - ENDEREÇO: Rua. Eduardo Garcia, n° 1000, Sala F- 
Aldeota, Fortaleza/CE0, Cep: 60.150-100, Tel.:(85) 4141-8205(85) 3067-4400, 
inscrita no CNPJ sob o nº 23.587.215/0001-56; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente no art. 57, § 1º, VI, e § 2° da Lei Nº. 
8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - 
OBJETO: Trata o presente processo de solicitação da empresa CIMENCOL 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº154  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2019