DOE 16/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            em risco a sua própria vida, e, evitando, finalmente, um possível desenlace fatal, não raro em casos dessa natureza. CONSIDERANDO que ações desse naipe 
somente orgulham a todos aqueles que integram a instituição Polícia Civil, sendo, portanto, a sobredita policial digna dos maiores elogios, por sua bravura 
e destemor, RESOLVE determinar o encaminhamento deste ato ao reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Sistema de Segurança Pública do 
Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 141021900, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 180, inciso I e 183, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 021, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar, LINS 
MOURA DE FRANÇA, matrícula funcional nº 03486311, CPF nº 22828150330, na atual graduação de 1º SARGENTO PM, competindo-lhe os proventos 
integrais da mesma graduação, a partir de 12/02/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.526, de 20/01/2014
180,43
Gratificação de Tempo de Serviço – 15%. Lei nº 11267, de 07/01/1986
27,06
Gratificação Militar – Lei nº 15.526, de 20/01/2014
1.305,27
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 15.526, de 20/01/2014
1.082,61
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 15.526, de 20/01/2014
1.026,91
TOTAL
3.622.28
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro  de 2015.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº044/2019 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, 
conforme Processo VIPROC nº 06798890/ 2019, RESOLVE DESIGNAR: O Coronel PM Marcos Aurélio Macedo de Melo, matrícula 082.816-1-0, as 
SERVIDORAS VERA MARIA OLIVEIRA MACHADO, Farmacêutica, MF. 025.033-1-X, TEREZA NEUMA DE ALENCAR MOURA, Advogada, MF. 
025.111-1-8 e LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO, Fisioterapeuta, MF. 301.162-1-6, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL 
DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE/SES, desta 
Corporação, referente ao exercício 2018/2019. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1093789/2019
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Forta-
leza-CE CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS - SAAE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.690.399/0001-
29, com endereço na Av. Dr. Almir Farias, 110, Bairro Centro, Nova Russas-CE. CEP: 62.200-000. OBJETO: Contratação de empresa para prestação 
de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário na Unidade Operacional da 2ªCIA DO 7º BPM – NOVA RUSSAS/CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inexigibilidade nº 20190005-PMCE, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 1.084,44 (mil e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) pagos em até 
30 (trinta) dias, após a execução do serviço DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Financeira: 339039, SPU Nº: 05639047/2019, PR: 1017093000, 
Funcional Programática: 10100003.06.122.500.21886.15.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos - Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Francisco Helter de Oliveira, representante legal da Contratada.
Antonio Lincoln Araújo Batista – Cap PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº1057131/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1057131/2018; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSA-
GEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 10.965.693/0001-00; V - ENDEREÇO: Av. Saraiva, nº 400, sala 04, Braz Cubas, Mogi das Cruzes-SP; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de 
vigência e valor do Contrato nº 1057131/2018 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 03 de setembro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 223.367,04 
(duzentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, a partir de 03 de 
setembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 08 de agosto de 2019; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. José Durval Beserra Filho, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e os Srs. João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho 
e Fábio Albuquerque Marques Velloso, Representantes da Contratada.
Antônio Lincoln Araújo Batista CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº026/2019
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Cep: 60.415-390, Forta-
leza/CE, representada pelo seu Coronel Comandante Geral, o Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SENADOR POMPEU/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.728.421/0001-82, sediada à Avenida Francisco França 
Cambraia, nº265, Bairro: Centro, Senador Pompeu/CE, Cep: 63.600-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Antônio Maurício Pinheiro 
Jucá OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE, de bens patrimoniais móveis, 02 (dois) veículos: 01 (um) Ford/Fiesta Sedan 
1.6 de placa OSO 5715, chassi 9BFZF54P7D8472347 e 01 (um) Toyota/Hilux de placa HYV 8653, chassi 8AJYZ59G283023763 pertencentes à Polícia 
Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, iniciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, e na Lei Complementar Estadual nº 
119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo 
por 10 (dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2019. SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, Sr. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Senador Pompeu /CE, o Sr. Antônio Maurício Pinheiro Jucá.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº154  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2019