DOE 16/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº029/2019
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada
na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Cep: 60.415-390, Fortaleza/CE,
representada pelo seu Coronel Comandante Geral, o Sr. Alexandre Ávila de
Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A Prefeitura Municipal de Hidrolândia/CE,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.707.680/0001-
27, sediada à Rua Luís Camelo Sobrinho, nº640, Bairro: Centro, Hidrolândia/
CE, Cep: 62.270-000, neste ato representada por sua Prefeita Municipal,
Sra. Ires Moura Oliveira. OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal
de Hidrolândia/CE, de bem patrimonial móvel, 01 (um) veículo: 01 (um)
Toyota/Hilux de placa OHY 9247, chassi 8AJYY59G5C6501653 pertencente
à Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c
Artigo 17, §2º, iniciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, e na Lei Complementar
Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013. VIGÊNCIA:
A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do
Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. DATA
DA ASSINATURA: 06/08/2019. SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral
da PMCE, Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e a Prefeita Municipal de
Hidrolândia /CE, a Sra. Ires Moura Oliveira.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
PATRIMONIAL Nº02/2019
TRANSMITENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede na AV.
Aguanambi, 2280 – Bairro de Fátima em CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE,
neste ato representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna,
o Sr. Cel QOPM José Durval Beserra Filho, Matrícula Funcional: 090.549-
1-X. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
CEARÁ - CBMCE, com sede à Rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga,
CEP: 60.010-270, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo seu Coronel
Comandante Geral, o senhor Luis Eduardo Soares de Holanda. OBJETO:
Termo de Transferência de Bem Patrimonial de 02 (dois) veículos sendo
uma HILUX SW4 4X4, FABRICAÇÃO 2014, MODELO 2014, CHASSI
Nº 8AJYY59G0E6519349, PLACA OSF 1568 e outra HILUX SW4 4X4,
FABRICAÇÃO 2014, MODELO 2014, CHASSI Nº 8AJYY59G8E6521933,
PLACA PMD 4720, da Polícia Militar do Ceará para o Corpo de Bombeiros
Militar do Ceará - CBMCE, no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e
nove mil reais) cada veículo, no valor total de R$ 358.000,00(trezentos e
cinquenta e oito mil reais), conforme Minuta do Termo de Transferência de
Bem Patrimonial Nº 02/2019. Nº DO PROCESSO: 04662118/2019. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Conforme o § 2° do artigo 3º da Lei 13.476, de 20
de maio de 2004 e Portaria nº 075/2018-GC. FORO: Fica eleito o foro da
Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas
deste instrumento de transferência que não puderem ser resolvidos pelos meios
administrativos, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
PATRIMONIAL Nº04/2019
TRANSMITENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede na AV.
Aguanambi, 2280 – Bairro de Fátima em CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE,
neste ato representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna,
o Sr. Cel QOPM José Durval Beserra Filho, Matrícula Funcional: 090.549-
1-X. BENEFICIÁRIA: POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ, com sede à Rua do
Rosário, nº 199, Centro, CEP: 60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato represen-
tada pelo seu Delegado Geral, o senhor Marcus Vinicius Sabóia Rattacaso.
OBJETO: Termo de Transferência de Bem Patrimonial de 01 (um) veículo
sendo uma GM/TRAILBLAZER, FABRICAÇÃO 2016, MODELO 2016,
CHASSI Nº 9BG156FK0GC422300, da Polícia Militar do Ceará para a
Polícia Civil do Ceará, no valor de R$ 149.900,00 (cento e quarenta e nove
mil e novecentos reais), no valor total de R$ 149.900,00(cento e quarenta e
nove mil e novecentos reais), conforme Minuta do Termo de Transferência de
Bem Patrimonial Nº 04/2019. Nº DO PROCESSO: 03486448/2019. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Conforme o § 2° do artigo 3º da Lei 13.476, de 20
de maio de 2004 e Portaria nº 075/2018-GC. FORO: Fica eleito o foro da
Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas
deste instrumento de transferência que não puderem ser resolvidos pelos meios
administrativos, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12 / 2019
PROCESSO Nº05928049 / 2019 AESP|CE OBJETO: Contratação do
Professor JOSÉ LUIZ DA COSTA, para ministrar o Curso de Desenvol-
vimento de Métodos e Preparo de Amostras em Toxicologia Forense,
previsto para ocorrer nas instalações da sede da Perícia Forense de Estado
do Ceará, na data de 20 a 29 de agosto de 2019, com carga horária de 40
h/a. JUSTIFICATIVA: A Academia Estadual de Segurança Pública do
Ceará (AESP) é responsável pela formação inicial e continuada de todos
os profissionais que integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa
Social do Ceará, com ações educacionais, que buscam, o seu desenvolvi-
mento técnico-científico, inclusive, com a seleção de seu corpo docente.
Dentre as justificativas para a contratação do Professor não cadastrado no
Banco de Talentos da AESP estão: - Alta especificidade e vivência prática
do conteúdo abordado, tendo o professor pós-doutorado e publicações em
artigos e livros na área; - Ausência de profissionais no Ceará com experiência
na área; - Inexistência de instrução formal anterior frente aos temas que serão
abordados fornecida pelo Estado do Ceará aos peritos da PEFOCE, seja
através de Capacitação Continuada ou Curso de Formação; - Os assuntos
abordados serão de fundamental importância para aumentar a carta de serviços
do setor de toxicologia forense, referentes a amostras biológicas, bem como
o aprimoramento das técnicas já existentes e atualização dos peritos neste
assunto. VALOR GLOBAL: R$ 6.720,00 ( seis mil, setecentos e vinte reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Projeto Finalístico: 1010810032019G.
- Dotação Orçamentária: 10100008.06.128.003.21785.03.339036.10000.0.
- Projeto Finalístico: 1010810012019G. - Dotação Orçamentária: 1010000
8.06.122.003.22652.03.339047.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL :
Declaração de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso II do
art. 25, e inciso VI do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA
: JOSÉ LUIZ DA COSTA, CPF: 278.446.588-86, Graduação em Farmácia
Bioquímica, Doutorado em Química (Química Analítica), Mestrado em
Toxicologia e Análises Toxicológicas, Pós-Doutorado Ciências Exatas e da
Terra / Área: Química / Subárea: Química Analítica / Especialidade: Instru-
mentação Analítica e Ciências da Saúde / Área: Farmácia / Subárea: Avaliação
e analises toxicológicas, com endereço profissional: Universidade Estadual
de Campinas, Faculdade de Ciências Farmacêuticas, Centro de Informação
e Assistência Toxicológica (CIATox), Hospital das Clínicas, Rua Oswaldo
Cruz, 2º andar, bloco F3 Cidade Universitária – Campinas – SP, Telefone:
(19) 35217232. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Ivana Coelho
Marques Figueiredo (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE)

RATIFICAÇÃO : Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor-Geral da AESP|CE).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13 / 2019
PROCESSO Nº05927425 / 2019 AESP|CE OBJETO: Contratação do Perito
Fabrício Souza Pelição, para ministrar parte do Curso de Desenvolvimento
de Métodos e Preparo de Amostras em Toxicologia Forense, previsto
para ocorrer nas instalações da sede da Perícia Forense de Estado do Ceará,
na data de 20 a 29 de agosto de 2019, com carga horária de 40 h/a. JUSTI-
FICATIVA: A Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP)
é responsável pela formação inicial e continuada de todos os profissionais
que integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, com
ações educacionais, que buscam, o seu desenvolvimento técnico-científico,
inclusive, com a seleção de seu corpo docente. Dentre as justificativas para a
contratação do Perito supramencionado não cadastrado no Banco de Talentos
da AESP estão: - Alta especificidade e vivência prática do conteúdo abordado,
tendo o professor pertencente a uma das poucas instituições que realiza uma
alta variedade de análises quantitativas de drogas em amostras biológicas. -
Ausência de profissionais no Ceará com experiência em métodos quantitativos
e validação de métodos na área; - Inexistência de instrução formal anterior
frente aos temas que serão abordados fornecida pelo Estado do Ceará aos
peritos da PEFOCE, seja através de Capacitação Continuada ou Curso de
Formação; - Os assuntos abordados serão de fundamental importância para
aumentar a carta de serviços do setor de toxicologia forense, referentes a
amostras biológicas, bem como o aprimoramento das técnicas já existentes e
atualização dos peritos neste assunto. VALOR GLOBAL: R$ 6.660,00 ( seis
mil, seiscentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Projeto
Finalístico: 1010810032019G. - Dotação Orçamentária: 10100008.06.128.
003.21785.03.339036.10000.0. - Projeto Finalístico: 1010810012019G. -
Dotação Orçamentária: 10100008.06.122.003.22652.03.339047.10000.0.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Declaração de Inexigibilidade de Licitação,
com fundamento no inciso II do art. 25, e inciso VI do art. 13, ambos da
Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA : FABRÍCIO SOUZA PELIÇÃO,
CPF: 068.764.607-38, Farmacêutico – Bioquímico, especialista em análises
Clínicas, Mestre em Ciências – Patologia Geral de Doenças Infecciosas,
Doutor em Toxologia, Perito Oficial Criminal da Polícia Civil do Espirito
Santo, atuando no laboratório de toxicologia Forense desde 2007, atual-
mente Chefe do Departamento de Laboratórios Forenses da Polícia Civil,
endereço profissional: Polícia Civil do Espírito Santo, Departamento Médico
Legal - Serviço de Laboratório Médico Legal, Av. Nossa Senhora da Penha,
2190, Santa Luzia, CEP: 29045-402 - Vitoria, ES, Telefone: (27) 31379017.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Ivana Coelho Marques Figueiredo
(Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE) RATIFICAÇÃO
: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor-Geral da AESP|CE).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº154 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2019