DOE 19/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
em legislação própria, observado, em todo caso, o gozo mínimo
de 10 (dez) dias por fração, salvo disposição legal em contrário.”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, da qual
se tem início os prazos previstos no artigo alterado pelo seu art. 1º.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA Nº496/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
e conforme o §1º do art.5º do Decreto nº29.388, de 27 de agosto de 2008,
RESOLVE DESIGNAR seguintes SERVIDORES: CAMILA MOREIRA
ROCHA RIOS, Presidente, LÚCIA POMPEU DE VASCONCELOS
CASTRO, Membro, FRANCISCO NARCELIO ATANAZIO ALVES,
Membro, VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA, Membro e SABRINE
GONDIM LIMA, Suplente, para comporem a Comissão Gestora do Plano
de Ação para Sanar Fragilidades. Esta portaria entrará em vigor na data da
sua publicação. CASA CIVIL, em Fortaleza, 26 de julho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº21/2019
VALOR POR FONTE: Fonte 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual:
R$ 100.000,00.CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da
CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de
Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013 e a PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, inscrito(a) no CNPJ sob
o nº 07.539.273/0001-58, com sede na Av. Deputado Luiz Otacílio Correia,
Nº 153, Centro, Várzea Alegre-CE, CEP: 63.540-000.. OBJETO: O presente
convênio tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro
para o implemento do projeto “Festa de Agosto”, a realizar-se entre os dias
21/08/2019 e 31/08/2019, visando contribuir para o resgate, a valorização
e a salvaguarda das manifestações culturais e populares do Município de
Várzea Alegre-CE, com a realização de uma das maiores festas populares
do Município, o evento é de caráter tradicional e de notório conhecimento
popular que se tornou uma importante e expressiva manifestação de cultura
popular de todo o Município, proporcionando a preservação dos costumes e
tradições da cultura popular, objetivando a integração entre os munícipes e os
visitantes de localidades próximas, ofertando, assim, cultura e entretenimento
ao seu público, possibilitando, dessa forma, o desenvolvimento econômico
e turístico da região, com o consequente estímulo à geração de emprego e
renda para a população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que
integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Com fundamento na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela
Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei
Federal n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo
Administrativo n° 06008040/2019. FORO: Cidade de Fortaleza VIGÊNCIA:
A vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou
administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR GLOBAL:
R$ 170.000,00 VALOR: Ao concedente transferir o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto
no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida
financeira, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela única,
com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19023.01.334041.10000.0. DATA
DA ASSINATURA: 08 de agosto 2019. SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna e o Sr. José Helder Máximo de Carvalho, Prefeito Municipal de
Várzea Alegre-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -
COPOL
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº90/2016
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505,
Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº.
09.469.891/0001-02 CONTRATADO: SOLAR TÁXI AÉREO LTDA,
com sede na Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N, Terminal de Aviação,
sala 03, Bairro Vila União, CEP: 60.713-650, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 13.087.728/0001-44 OBJETO: O presente termo tem por objeto a
rescisão amigável do Contrato de nº. 90/2016, firmado entre a Casa Civil e
a SOLAR TÁXI AÉREO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Possuindo
fundamentação legal no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e altera-
ções posteriores. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2019 FORO:
Inauterado SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Cristiano
Lima Braga Silva, SOLAR TÁXI AÉREO LTDA Fortaleza, Ceará, 02 de
agosto de 2019.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº28/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de
um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a)
SOCIEDADE ARTÍSTICA E CULTURAL ENGENHO VELHO, inscrito
no CNPJ sob o nº 13.544.354/0001-49, com sede na Rua L 01, Casa 34, Bairro
Cirolândia, Barbalha-CE, CEP – 63180-000. OBJETO: O presente termo de
fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para
o implemento do projeto “Feira de Agricultura Familiar de Barbalha”
que irá se realizar na cidade de Barbalha, na Sede da ONG Engenho Velho
– Sítio Cabeceiras – Zona Rural da cidade de Barbalha e na Praça Filgueira
Sampaio – Centro da cidade de Barbalha, no período de 22 a 24 de agosto de
2019. Tem a finalidade de contribuir com o fortalecimento da agricultura na
região, o projeto visa contribuir, também, com o aprimoramento das relações
interpessoais, solidariedade, respeito à natureza, promoção da dignidade e
valorização do trabalho humano, usando-o como estratégia de enfrentamento
da exclusão social, através do estimulo a práticas empreendedoras, concebendo
este espaço para promoção, divulgação e comercialização dos produtos da
agricultura familiar, bem como promover a capacitação dos expositores
através da realização de oficina e palestra. Assim, construir um mercado
complementar, temporário, capaz de contribuir para viabilidade da comer-
cialização dos produtos gerados pelos agricultores, além de facilitar o acesso
de pessoas com baixo poder aquisitivo ao consumo de produtos oferecidos,
na perspectiva de melhorar a qualidade de vida das famílias atendidas, tudo
em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado,
independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com funda-
mento na Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, a Lei Complementar nº 119/2012 alterada pela Lei Complementar
nº 178/2018, Decreto Estadual nº 32.810/2018, o Processo Administrativo n°
02838936/2019 e no Chamamento Público n° 001/2019. FORO: Cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento
será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o
mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante
a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas
neste termo de fomento dá-se o Valor Global de 40.000,00 (quarenta mil
reais), o qual será creditado, pelo concedente, na agência nº 1657-7, operação
nº 013 e conta nº 55.933-2 da Caixa Econômica Federal, em parcela única,
com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.01.335041.10000.0. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 06 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS:
Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna e a Sr. Francisco Demontiêr dos Santos Vieira, Presidente
da Sociedade Artística e Cultural Engenho Velho.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -
COPOL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº166/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo
Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo
nº 02792324/2019, RESOLVE designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE
OLIVEIRA, graduado e mestre em física e doutor em ciências, avaliará a
instituição com a finalidade de proceder verificação na Escola Profissio-
nalizante Francisca Nobre da Cruz, localizada na Rua Santa Luzia, 1187,
São Miguel, Juazeiro do Norte-Ce, quanto ao Reconhecimento do Curso
de Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Radiologia – Eixo
Tecnológico: Ambiente e saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias,
para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de
Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de agosto de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE:
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA NAPO-
LEÃO LAUREANO, 500 - FÁTIMA; IV - CONTRATADA: FA2F ADMI-
NISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA ROCHA
LIMA, 1260 - JOAQUIM TÁVORA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos
e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo
nº 04489106/2019 bem como no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações.; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº155 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2019
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