DOE 19/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de mora de 1% (um por cento) ao mês; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da Concessão de Uso será de 04 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do
instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição de sua eficácia; FORO:
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Fortaleza no Estado
do Ceará; DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2019; SIGNATÁRIOS: Nágyla Maria Galdino Drumond, Secretária Executiva de Planejamento e
Gestão Interna da SECITECE, pela CONCEDENTE, e Raimunda Batista de Oliveira, Representante Legal, pela CONCESSIONÁRIA. SECRETARIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 12 de agosto de 2019.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO Nº02/2019
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20180001 – SECITECE
PROCESSOS Nº0747568/2018 E 01646642/2019
CONCEDENTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE, sediada na
Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 73.642.415/0001-32; CONCESSIONÁRIA: THIAGO DA SILVA ROCHA, inscrita no CNPJ o nº 29.324.525/0001-64, com sede na Rua Maria Alves
Q Lavor, nº 130, bairro Cohabs, CEP: 63.504-622, Iguatu-CE; OBJETO: O presente termo tem por objeto a Concessão Onerosa de Uso de Espaços para
Exploração de Imóvel Urbano, situado no Centro de Convivência do Campus Humberto Teixeira, com área construída em alvenaria medindo um total 23,40
m², para instalação e exploração de atividades lícitas, destinada ao funcionamento de ponto comercial para exploração de atividades comerciais voltadas as
atividades de Lan House / Cyber Café, tendo como alvo o público interno e externo, relacionados com as atividades da referida unidade, conforme espe-
cificações contidas no Anexo I – Termo de Referência, da CONCORRÊNCIA PÚBLICA, N.º 20180001 – SECITECE (Lote VI), parte integrante deste
Instrumento, independente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Concessão de Uso tem como fundamento os preceitos do
direito público, em especial as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA, Nº 20180001 – SECITECE, devidamente
homologada pela autoridade competente, e a proposta da CONCESSIONÁRIA, tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição;
PREÇO: A contraprestação mensal pelo uso da área a ser paga pela Concessionária será de R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo); PAGAMENTO: O
pagamento pela CONCESSIONÁRIA será efetuado mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da execução dos serviços, mediante
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e após esta data será cobrada multa de 2% e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; VIGÊNCIA: O
prazo de vigência da Concessão de Uso será de 04 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, devendo ser publicado na forma
do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição de sua eficácia; FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste
Termo, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Fortaleza no Estado do Ceará; DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto
de 2019; SIGNATÁRIOS: Nágyla Maria Galdino Drumond, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SECITECE, pela CONCEDENTE,
e Thiago da Silva Rocha, Representante Legal, pela CONCESSIONÁRIA. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR -
SECITECE, em Fortaleza, 12 de agosto de 2019.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2019
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.642.415/0001-32, localizada na Av. José Martins Rodrigues, no 150, Bairro Edson Queiroz - CEP: 60811-520, Fortaleza-CE
e NÚCLEO DE INOVAÇÃO E NOVOS NEGÓCIOS APLICADOS - NINNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.247.993/0001-50,
com sede na Rua Dom Manuel, 1020 – Centro, Fortaleza-CE - 60.140-140. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabe-
lecer parceria entre os participes, para o desenvolvimento de ações voltadas à geração de novos negócios, fomento da cultura empreendedora nas pessoas
e a solução de problemas nas empresas mantenedoras do Núcleo de Inovação e Novos Negócios Aplicados - NINNA, proporcionando ganhos através da
inovação FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Princípios de Direito Público, bem como no que dispõe o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações posteriores, bem como no constante nos autos do processo nº 05726918/2019 VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor na data de sua
assinatura pelos partícipes e terá vigência até Dezembro de 2022 FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS :
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda, Secretário da SECITECE, e Francisco Humberto Lima e Silva, Diretor Executivo do NINNA SECRETARIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , em Fortaleza, aos 16 de Julho de 2019.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº1922 /2019/FUNECE - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, mantenedora da
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, face à adesão da FUNECE ao Programa Nacional
de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, RESOLVE DESIGNAR: ANA IGNEZ BELEM LIMA NUNES, servidora pública, matrícula
nº 006821-1-X, CPF/MF sob o nº 380.671.963-20, para exercer a função de Coordenador Adjunto da Equipe Psicopedagógica; ISAÍAS BATISTA DE
LIMA, servidor público, matrícula nº 6460.1-6, CPF/MF sob o nº 380.870.493-49, para exercer a função de Coordenador Regional de Tauá; LIEZELOTE
REZENDE BONFIM, servidora pública, matrícula nº 6897.1-8, CPF/MF sob o nº 503.076.653-72, para exercer a função de Coordenador Regional de
Crateús; PAULO DA SILVA PESSOA, servidor público, matrícula nº 010641.1-8, CPF/MF sob o nº 072.799.493-04, para exercer a função de Apoio
Administrativo. A presente designação é concedida sem o afastamento do exercício funcional e sem prejuízo dos vencimentos nos termos do §2º do artigo
110 da Lei Estadual nº 9.826 de 14.05.1974 iniciando-se a partir de 01 de agosto de 2019, pelo período de duração do Programa. Registre-se, comunique-se e
cumpra-se. Fortaleza, 01 de agosto de 2019. Prof. Dr. José Jackson Coelho Sampaio Presidente da FUNECE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ-FUNECE, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
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PORTARIA N°2029/2019 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista os processos 06808489/2019 e 06940719/2019/SPU, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria,
a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de discutir assuntos relacionados na organização do curso de extensão incluso no projeto Pragas e Doenças,
concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagens de acordo com o anexo I do Decreto 5.992 de 19/12/2006. Diária por conta de recursos oriundos do
Convênio Combate a Pragas e Doenças no 824041/2015 MEC/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2019.
Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2029/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANTIDADE
TOTAL
MARIA GORETTI ARAUJO DE LIMA
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006610.1-5
28/08/2019 a 31/08/2019
FORTALEZA/ ARATUBA/ FORTALEZA
3 e ½
619,50
MARIA GORETTI ARAUJO DE LIMA
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006610.1-5
02/09/2019 a 06/09/2019
FORTALEZA/ MULUNGU/ FORTALEZA
4 e ½
796,50
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PORTARIA N°2039/2019 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista os processos:06724269/2019-06724870/2019-06729031/2019-06727586/2019SPU,RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de conduzirem veículos com os professores que participarão de
encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB)
aprovado no edital nº 01/2006, de acordo com o Convênio nº CV 816996/2015 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 06 de agosto de 2019.
Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº155 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2019
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