DOE 19/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
informações contidas no Processo Administrativo nº. 02219284/2019e no
Parecer Jurídico nº. 1330/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por
objetoa prorrogação da vigência por mais 141 (cento e quarenta e um)
dias, contados a partir do dia 13/08/2019, passando o término da vigência
para o dia 31/12/2019 do Termo de Fomento nº 039/2016, cujo objetivo é
construção de uma unidade produtiva de beneficiamento de mel e aquisição
de equipamentos conforme o plano de trabalho, bem como a readequação do
plano de trabalho e alteração de clausulas conforme descrito a seguir: 2.1 –O
presente aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho
para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu alteração,
passando de R$ 295.740,67 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e
quarenta reais e sessenta e sete centavos), para R$ 338.236,38 (trezentos e
trinta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), o que
caracteriza um acréscimo de R$ 42.495,71 (quarenta e dois mil, quatrocentos
e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), equivalente a 14,37% do total
do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$ 236.592,54
(duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e
quatro centavos), para R$ 300.253,45 (trezentos mil, duzentos e cinquenta
e três reais e quarenta e cinco centavos), o que caracteriza um acréscimo de
R$ 63.660,91 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e um
centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,77% do valor global.O valor da
Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 59.148,13 (cinquenta e nove
mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos), para R$ 37.982,93 (trinta
e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), o que
caracteriza uma redução de R$ 21.165,20 (vinte e um mil, cento e sessenta e
cinco reais e vinte centavos). Assim, a contrapartida corresponde a 11,23%
do valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento
original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláu-
sula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação
do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014
e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do
presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula
Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta
específica o valor de R$ 300.253,45 (trezentos mil, duzentos e cinquenta e três
reais e quarenta e cinco centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações
pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo
de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter
regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”.
2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar
com a seguinte redação: A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar
a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações
na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula
Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo
de Fomento é de R$ R$ 338.236,38 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e
trinta e seis reais e trinta e oito centavos). 7.1 O valor da contrapartida que
corresponde a R$ 37.982,93 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e dois
reais e noventa e três centavos), sendo R$ 6.330,49 (seis mil, trezentos e trinta
reais e quarenta e nove centavos)decontrapartida financeira que deverá ser
depositada na Conta Específica e o valor de R$ 31.652,44 (trinta e um mil,
seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em bens
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas
definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do
Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento
o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil
através de Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As
demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº039/2016,
ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E
ASSINATURA:30 de julho de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Repre-
sentante Legal, ANTONIO HELDER NOBRE DA SILVA,ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CAMPOS. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 12
de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº038/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO DE QUIXABÁ, PARA O
FIM NELE INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar
nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018
(DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014;
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações
posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°32.810/2018; Lei n°15.661,
de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem
como nas Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvol-
vimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas infor-
mações contidas no Processo Administrativo nº. 05491112/2019e no Parecer
Jurídico nº. 1281/2019. OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto
a readequação do plano de trabalho e alteração de clausulas do Termo
de Fomento nº038/2017, cujo objetivo é investimento produtivo em obra,
matérias primas, equipamentos e serviços para fortalecer a criação de ovinos
e caprinos conforme o plano de trabalho, conforme descrito a seguir: 2.1 –O
presente aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho
para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu alteração,
passando de R$ 165.873,62 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta
e três reais e sessenta e dois centavos), para R$ 168.181,11 (cento e sessenta
e oito mil, cento e oitenta e um reais e onze centavos), o que caracteriza um
acréscimo de R$ 2.307,49 (dois mil, trezentos e sete reais e quarenta e nove
centavos), equivalente a 1,39% do total do projeto.O valor do Repasse sofreu
alteração, passando de R$ 132.698,90 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e
noventa e oito reais e noventa centavos), para R$ 147.999,38 (cento e quarenta
e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), o que
caracteriza um acréscimo de R$ 15.300,48 (quinze mil, trezentos reais e
quarenta e oito centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,00% do valor
global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 33.174,72
(trinta e três mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para
R$ 20.181,73 (vinte mil, cento e oitenta e um reais e setenta e três centavos), o
que caracteriza uma redução de R$ 12.992,99 (doze mil, novecentos e noventa
e dois reais e noventa e nove centavos). Assim, a contrapartida corresponde a
12,00% do valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de
Fomento original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alte-
ração na Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à
fundamentação do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº
13.019/2014 e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula
Quarta do presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1
da Cláusula Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar
em conta específica o valor de R$ 147.999,38 (cento e quarenta e sete mil,
novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos)” Acrescenta-se
a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A
SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescen-
ta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação:
“m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens
cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização
da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições requeridas pela
Legislação para o funcionamento do empreendimento após implantação; o)
A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e
tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo
de Fomento que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da
Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei
13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento:
Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação:
O valor total do Termo de Fomento é de R$ 168.181,11 (cento e sessenta e
oito mil, cento e oitenta e um reais e onze centavos). 7.1 O valor da contra-
partida que corresponde a R$ 20.181,73 (vinte mil, cento e oitenta e um reais
e setenta e três centavos), sendo R$ 3.363,62 (três mil, trezentos e sessenta e
três reais e sessenta e dois centavos) de contrapartida financeira que deverá
ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 16.818,11 (dezesseis mil,
oitocentos e dezoito reais e onze centavos) em bens móveis e imóveis, cujo
valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº038/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:12
de julho de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, LUANA
RODRIGUES DE MESQUITA,a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
ASSENTAMENTO DE QUIXABÁ, SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 12 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº050/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DOS ASSENTADOS DE BARRA
D’ÁGUA, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO: 1.1.
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de
10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e
suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014;Decreto n°32.810/2018;
Lei n°15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016,
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art.
42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e
nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 05489606/2019e
no Parecer Jurídico nº. 1282/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem
por objeto a readequação do plano de trabalho e alteração de clausulas do
Termo de Fomento nº 050/2017, cujo objetivo é incrementar a produção de
carne de ovinos e caprinos com investimento no aumento do suporte forrageiro,
melhoramento genético do rebanho e assistência técnica, conforme descrito a
seguir: 2.1 –O presente aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano
de Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu
alteração, passando de R$ 85.219,63 (oitenta e cinco mil, duzentos e dezenove
reais e sessenta e três centavos), para R$ 92.135,00 (noventa e dois mil, cento
e trinta e cinco reais), o que caracteriza um acréscimo de R$ 6.915,37 (seis
mil, novecentos e quinze reais e trinta e sete centavos), equivalente a 8,11% do
total do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$ 68.175,70
(sessenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e setenta centavos), para
R$ 82.093,40 (oitenta e dois mil e noventa e três reais e quarenta centavos),
o que caracteriza um acréscimo de R$ 13.917,70 (treze mil, novecentos e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI 155 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2019
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