DOE 19/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Caberá à Secretaria da Educação – SEDUC, na consecução dos objetivos
deste instrumento: a. Selecionar e encaminhar o estagiário, através das Escolas
Estaduais de Educação Profissional, à empresa concedente; b. Orientar e
supervisionar, através das Escolas Estaduais de Educação Profissional, a
execução das atividades práticas, discriminado no plano de atividades; c.
Acompanhar as atividades dos estagiários, através das Escolas Estaduais de
Educação Profissional, avaliando aproveitamentos; d. Contratar professor
– orientador da área a ser desenvolvida no estágio, que será responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estágio; e. Monitorar a
execução do Termo de Cooperação Técnica, zelando pelo cumprimento de
todas as suas cláusulas e condições; f. Custear bolsas de estágio, auxílio
transporte e equipamentos de proteção individual, para os estagiários por
meio de dotação orçamentária própria; g. Contratar em favor do estagiário
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores
de mercado, devendo constar do termo de compromisso o respectivo número
da apólice e o nome da Seguradora; h. Participar da avaliação e decisão de
desligamento do estagiário; i. Envio do Plano de Ensino do Curso e lista dos
estagiários antes das atividades tendo como responsável a escola celebrando
o termo de compromisso de estágio com o educando e com a parte concedente.
II - Atribuições da CONCEDENTE Caberá a Concedente, na consecução
dos objetivos desse instrumento: a. Firmar Termo de Compromisso de Estágio
com o estagiário ou com seu responsável legal e a Unidade de Ensino. b.
Responsabilizar-se, juntamente com a Secretaria de Educação - SEDUC,
através da Seção de Estágio, e com a Instituição de Ensino pela orientação,
supervisão e avaliação do estágio; c. Assegurar ao estagiário, carga horária
que não exceda 6(seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais de estágio,
com base na Lei Federal Nº11.788, de 25 de setembro de 2008, compatível
com o seu horário escolar; d. Designar um funcionário de seu quadro de
pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10(dez)
estagiários simultaneamente; e. Receber, acompanhar, orientar, esclarecer e
estimular o adolescente durante o processo de aquisição de conhecimento
prático; f. Facilitar as visitas do Orientador de estágio, com agendamento de
comum acordo; g. Garantir que o processo de transmissão de conhecimento
se faça por etapas organizadas, do mais simples ao mais complexo de acordo
com o plano de atividades; h. Oferecer, quando possível, palestras de capa-
citação para o estagiário sobre assuntos referentes à sua área de formação
técnica; i. Indicar representante para participar de reuniões, quando se fizer
necessário, com a Seduc no intuito de colaborar com planos e ementas dos
cursos mencionados; j. Fornecer declaração de cumprimento de estágio através
do Termo de Realização de Estágio comprovando o período estagiado. CLÁU-
SULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação terá
vigência de 04 (quatro) anos a partir da data de sua assinatura, sendo pror-
rogada automaticamente, com limite máximo de 60 (sessenta) meses, se
nenhuma das partes se pronunciar em contrário. Parágrafo Único – O presente
Termo de Cooperação poderá ser denunciado e rescindido a qualquer tempo
pelas partes, ficando estes responsáveis somente pelas obrigações assumidas
ao tempo em que participaram voluntariamente do acordo, ou ainda, por ato
unilateral, mediante notificação prévia, da parte que dele desinteressar, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCA-
LIZAÇÃO O descumprimento das obrigações previstas na legislação do
estágio caracteriza vínculo de emprego do estagiário com a Concedente, para
todos os fins trabalhistas e previdenciários, exceto para a administração
pública, conforme estabelece o Art. 37, inciso II da Constituição Federal.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Fica eleito o foro da Cidade de Fortaleza/
CE, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja,
para dirimir quaisquer dúvidas deste termo de cooperação técnica, que não
possam ser resolvidas administrativamente. E, por estarem assim ajustados,
as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o assinam. Fortaleza/
CE, 12 de agosto de 2019. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da
Educação do Estado do Ceará, MAURÍCIO CAVALCANTE FILIZOLA -
Presidente do SESC/AR/CE. TESTEMUNHAS: 1. Jerusa Holanda Oliveira,
2. Francisca Iris Alencar. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
13 de agosto de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº031/2019 - PROCESSO Nº06908319/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com sede nesta Capital, localizada no
Centro Administrativo Governador Virgílio Távora na Av. General Afonso
Lima, s/n – Bairro: Cambeba, inscrita no CNPJ/MF n° 07.954.514/0001-25
- neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA,
brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, e RG sob o nº 216562291
SSP-CE, e a concedente, a COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS,
inscrita no CNPJ/MF Nº73.759.185/0001-96, com sede na Av. Washington
Soares, 6475- Bairro: José de Alencar, representada por seu Presidente, Sr.
HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF
sob o nº 074.179.208-70 e RG Nº62880483 SSP/CE e, por seu Diretor Admi-
nistrativo e Financeiro, Sr. FÁBIO AUGUSTO NORCIO, brasileiro, inscrito
no CPF sob o nº 757.956.809-82, e RG Nº1570685-0 – SSP/SC. CONSIDE-
RANDO que o estágio curricular obrigatório é ato educativo escolar super-
visionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para
o trabalho produtivo de estudantes regularmente matriculados em Escolas
Estaduais de Educação Profissional, pelo desenvolvimento de competências
próprias da atividade profissional; CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na legislação estadual, por
meio do Decreto nº 30.933, de 29 de junho de 2012 – alterado pelo Decreto
n° 32.075, de 31 de outubro de 2016. CONSIDERANDO que o objetivo é
dar ênfase ao projeto de vida, empreendedorismo e à relação com o mundo
do trabalho, a Secretaria da Educação do Estado oferta 52 cursos técnicos
nas mais variadas áreas de atuação, quais sejam: Informática, Redes de Compu-
tadores, Administração, Comércio, Contabilidade, Finanças, Logística, Secre-
tariado, Transações Imobiliárias, Secretaria Escolar, Tradução e Interpretação
de Libras, Instruções de Libras, Guia de Turismo, Eventos, Hospedagem,
Agricultura (Floricultura), Agronegócio, Agropecuária, Aquicultura, Fruti-
cultura, Mineração, Agrimensura, Desenho de Construção Civil, Edificações,
Portos, Automação Industrial, Eletromecânica, Eletrotécnica, Manutenção
Automotiva, Mecânica, Agroindústria, Biotecnologia, Fabricação Mecânica,
Móveis, Petróleo e Gás, Química, Têxtil, Vestuário, Design de Interiores,
Modelagem do Vestuário, Multimídia, Paisagismo, Produção de Áudio e
Vídeo, Produção de Moda, Regência, Segurança do Trabalho, Meio Ambiente,
Enfermagem, Estética, Massoterapia, Nutrição e Dietética, e Saúde Bucal.
CONSIDERANDO que o estágio obrigatório é aquele definido como tal no
projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de
Certificado. CONSIDERANDO o entendimento da Secretaria da Educação
do Estado, quanto à necessidade e importância em realizar parcerias com
instituições/empresas que possam oferecer uma estrutura de qualidade propor-
cionando experiência agregadoras para estudantes regularmente matriculados
nas Escolas Estaduais de Educação Profissional. CONSIDERANDO que o
estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. RESOLVEM
celebrar o presente termo de cooperação técnica, fundamentado na Lei Federal
Nº11.788, de 25 de setembro de 2008, na legislação estadual, por meio do
Decreto 30.933, de 29 de junho de 2012 - alterado pelo Decreto 32.075, de
31 de outubro de 2016, no uso das atribuições que confere o Art. 88, Inciso
VI, da Constituição do Estado do Ceará, mediante as seguintes cláusulas e
condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Este instrumento tem
por objeto a cooperação técnica entre a SEDUC e a Concedente, visando
ao aprendizado para a vida cidadã e para o estágio de alunos regularmente
matriculados no 3º ano dos Cursos Técnicos das Escolas Estaduais de
Educação Profissional. Subcláusula Primeira – O estágio assume a forma
curricular obrigatória, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza
com a concedente, realizando-se nos termos da Lei Nº9.394, de 20/12/1996,
regulamentada pela Resolução Nº01/2004 do Conselho Nacional de Educação
em sua Câmara de Educação Básica, na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, e no que couber, o Decreto Estadual Nº30.933, de 29 de junho de 2012
– alterado pelo Decreto 32.075, de 31 de outubro de 2016. Subcláusula
Segunda – A forma da concessão de Estágio efetivar-se-á mediante Termo
de Compromisso de Estágio, elaborado pela SEDUC, nos termos do art.11
da Lei 11.788/2012, a ser firmado entre a Concedente, a Instituição de Ensino
e o Estagiário, ficando as partes compromissadas às regras estabelecidas no
referido termo. Subcláusula Terceira - Não haverá transferência de recursos
entre as partes, sendo as despesas referentes a pagamento de bolsa ao esta-
giário e à contratação do seguro contra acidentes pessoais, de responsabilidade
da SEDUC, por meio de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA
SEGUNDA – DO LOCAL DE ESTÁGIO O estágio dar-se-á nos órgãos e/
ou instituições da concedente, nas áreas de seu interesse, ofertando instalações
em condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem
profissional compatível com a área de sua formação técnica. CLÁUSULA
TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES I – Atribuições da SEDUC Caberá à
Secretaria da Educação – SEDUC, na consecução dos objetivos deste instru-
mento: a. Selecionar e encaminhar o estagiário, através das Escolas Estaduais
de Educação Profissional, à empresa concedente; b. Orientar e supervisionar,
através das Escolas Estaduais de Educação Profissional, a execução das
atividades práticas, discriminado no plano de atividades; c. Acompanhar as
atividades dos estagiários, através das Escolas Estaduais de Educação Profis-
sional, avaliando aproveitamentos; d. Contratar professor – orientador da
área a ser desenvolvida no estágio, que será responsável pelo acompanhamento
e avaliação das atividades do estágio; e. Monitorar a execução do Termo de
Cooperação Técnica, zelando pelo cumprimento de todas as suas cláusulas
e condições; f. Custear bolsas de estágio, auxílio transporte e equipamentos
de proteção individual, para os estagiários por meio de dotação orçamentária
própria; g. Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado, devendo constar do
termo de compromisso o respectivo número da apólice e o nome da Segura-
dora; h. Participar da avaliação e decisão de desligamento do estagiário; i.
Envio do Plano de Ensino do Curso e lista dos estagiários antes das atividades
tendo como responsável a escola celebrando o termo de compromisso de
estágio com o educando e com a parte concedente. II - Atribuições da CONCE-
DENTE Caberá a Concedente, na consecução dos objetivos desse instrumento:
a. Firmar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário ou com seu
responsável legal e a Unidade de Ensino. b. Responsabilizar-se, juntamente
com a Secretaria de Educação - SEDUC, através da Seção de Estágio, e com
a Instituição de Ensino pela orientação, supervisão e avaliação do estágio; c.
Assegurar ao estagiário, carga horária que não exceda 6(seis) horas diárias
e 30(trinta) horas semanais de estágio, com base na Lei Federal Nº11.788,
de 25 de setembro de 2008, compatível com o seu horário escolar; d. Designar
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI 155 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2019
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