DOE 19/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            delegacias de Brejo Santo; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cuja fatura deverá ser encaminhada 
mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 
03/09/2019, com seu término em 02/09/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o instrumento, Termo de prorrogação, 
com a respectiva autorização nos Termos contidos na Lei atinente; XII - DATA: 01 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade 
Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTORA DO CONTRATO 
e Cícero Gomes de Almeida - REPRESENTANTE DO SAAEBS-BREJO SANTO.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 174333188, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO WAGNER DE SOUSA VERAS, 
matricula funcional nº 0906351X, CPF nº 25826166304, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
26/06/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
391,74
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
19,59
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
4.759,74
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
7.342,67
TOTAL
12.513,74
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2018.
José Jácome Carneiro Albuquerque
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº03/2019
TRANSMITENTE:  POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede na AV. Aguanambi, 2280 – Bairro de Fátima em CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
neste ato representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Cel QOPM José Durval Beserra Filho, Matrícula Funcional: 090.549-1-X. 
 
BENEFICIÁRIA:  CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, com sede à Rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga, CEP: 60.010-270, 
Fortaleza-CE, neste ato representada pelo seu Coronel Comandante Geral, o senhor Luis Eduardo Soares de Holanda.  OBJETO: Termo de Transferência 
de Bem Patrimonial de 10 (dez) motos sendo uma XTZ 250 YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045847, 
PLACA OCL 9909, XTZ 250 YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045861, PLACA OCP 4219, XTZ 250 
YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045859, PLACA OCO 8619, XTZ 250 YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, 
MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045777, PLACA OCT 2479, XTZ 250 YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 
9C6KG0210B0045849, PLACA OCP 2079, XTZ 250 YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045862, PLACA 
OCP 1129, XTZ 250 YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045799, PLACA OCO 9969, XTZ 250 YAMAHA, 
FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045939, PLACA OCT 6429, XTZ 250 YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, 
CHASSI Nº 9C6KG0210B0045819, PLACA OCN 2479, XTZ 250 YAMAHA, FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2011, CHASSI Nº 9C6KG0210B0045902, 
PLACA OCT 8189, da Polícia Militar do Ceará para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CBMCE, no valor de R$ 17.970,00 (dezessete mil novecentos 
e setenta reais) cada veículo, no valor total de R$ 179.700,00(cento e setenta e nove mil e setecentos reais), conforme Minuta do Termo de Transferência de 
Bem Patrimonial Nº 03/2019.  Nº DO PROCESSO: 04662320/2019.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o § 2° do artigo 3º da Lei 13.476, de 20 de 
maio de 2004 e Portaria nº 075/2018-GC.  FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste 
instrumento de transferência que não puderem ser resolvidos pelos meios administrativos, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo. 
QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza , 12 de agosto de 2019.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA DO NF Nº023/2019 - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros 
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar serviços de prevenção e combate incêndio, salvamento e resgate 
e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, 
de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo 
as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 16 de 
abril de 2019.
Luís Eduardo Soares de Holanda- CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CBECE
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
TOTAL
JOSE VIRGILIO CARVALHO VIEIRA 
ST 
V 
FORTALEZA/ITAPIPOCA-
17/04/2019 a 22/04/2019
61,33
5,5
337,32
ADALTO MACHADO PORTELA 
CB BM 
V 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
275,99
ANDERSON DE LIMA 
CB BM 
V 
FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE- 20,00%
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
331,18
EDER JESSÉ DE OLIVEIRA 
ST 
V 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
275,99
FABIANO NOBRE URBANO 
SGT 
V 
FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE- 20,00%
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
331,18
FRANCISCO HILDEBRANDO 
MOREIRA DE OLIVEIR
1TEN 
QOABM
IV 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
64,83
4,5
291,74
FRANCISCO JOSE DINIZ PEREIRA 
SGT 
V 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
275,99
HENRIQUE CHEYNE AMORIM MOREIRA 
SGT 
V 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
275,99
JOSE HUMBERTO PINTO FILHO 
SD 
V 
FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE- 20,00%
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
331,18
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CHAGAS 
ST BM 
V 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
275,99
PAULO ALEXANDRE DO NASCIMENTO MOURA 
CB BM 
V 
FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE- 20,00%
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
331,18
PAULO INACIO DE ARAUJO 
SGT 
V 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
275,99
ROGERIO CALES CARVALHO VASCONCELOS 
ST BM 
V 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
275,99
SEBASTIAO ANTONIO ALCANTARA NETO 
ST BM 
V 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
275,99
SERGIO ROBERTO BESERRA CUNHA 
CB BM 
V 
IGUATU/BANABUIU-
18/04/2019 a 22/04/2019
61,33
4,5
275,99
CLEYTON BASTOS BEZERRA (DNS-2) 
CEL QOBM 
II 
FORTALEZA/ITAPIPOCA-
19/04/2019 a 24/04/2019
87,62
5,5
481,91
MARCOS VENICIO FEITOSA PIRES 
ST 
V 
FORTALEZA/ITAPIPOCA-
19/04/2019 a 24/04/2019
61,33
5,5
337,32
75
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº155  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2019