DOE 20/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de agosto de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº156 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 05565914/2019 e com funda-
mento nos arts. 110, inciso I, alínea “b”, § 1º (com nova redação dada pela Lei nº 13.578 de 21/1/2005), e 113 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, regulamentado 
pelos Decretos nº 25.851 e nº 28.871, de 12/04/2000 e 10/09/2007, respectivamente,e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0440/2016 - GAB, 
de 12/04/2016,revogados, o inciso XII do artigo 2º, e os artigos 7º e 8ª, pela portaria de nº0573 - GAB, de 17 de maio de 2016, RESOLVE AUTORIZAR 
O AFASTAMENTO da servidora LUCIANA MARIA MATOS FIGUEIREDO, matrícula nº 129-1-2, que ocupa o cargo de Analista de Regulação, 
lotada na Coordenadoria Econômico-Tarifária da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce, para participar do curso de 
Mestrado profissional em Gestão e Políticas Públicas (MPGPP), ministrado na Escola de Administração de Empresas de São Paulo/SP da Fundação Getúlio 
Vargas -FGV em São Paulo/SP, pelo período de 1 (um) ano a partir de 05 de Agosto de 2019, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento 
e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALACIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR , JOSÉ 
WILSON DE SOUSA GONÇALVES, ocupante do cargo de Superintendente do IDACE, matrícula Nº 300011.1-7, desta autarquia, a viajar à cidade de 
Recife-PE, no período de 23 a 24/05/2019, a fim de participar do Encontro Regional Nordeste na CONTAG, para apresentação das ações de regularização 
fundiária através do IDACE, no Estado do Ceará, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (Duzentos e Trinta e Seis Reais e 
Cinquenta e Seis Centavos) acrescidos de 50%, no valor total de R$ 532,26 (Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos), mais uma ajuda de 
custo no valor de R$ 118,28 ( Cento e Dezoito Reais e Vinte e Oito Centavos) e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Recife/Fortaleza, no valor de R$ 
1.453,05 (Hum Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Cinco Centavos), e quantidade de 50,00 (Cinquenta Reais de taxa de transação, totalizando o 
valor de R$ 1.503,05 (Hum Mil, Quinhentos e Três Reais e Cinco Centavos), perfazendo o valor de R$ 2.153,59 (Dois Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais 
e Cinquenta e Nove Centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II, do I, do Decreto 30.719 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
concessão de seguro de viagem, bem como o pagamento de diárias e ajudas de custo correspondentes à viagem do senhor JOÃO MÁRIO SANTOS 
DE FRANÇA, ocupante do cargo de Diretor Geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, matrícula 30003810, às cidades de 
Santiago de Chile e Temuco, ambas localizadas na República do Chile, no período de 12 à 16 de março do ano em curso. Referida viagem tem como finalidade 
de participar de visita técnica para realização de reuniões com Fundación Chile Descentralizado... Desarrolado e Fondo de Solidaridad e Inversión Social 
– FOSIS para tratar das experiências em superação da pobreza no Chile. Além da participação dos debates no Seminário sobre “Modelo de Avaliação de 
Impaco Regional de Políticas Públicas”, e presença no Colóquio sobre “Pensamento Estratégico Territorial”, na Unoversidad de La Frontera, concedendo-lhe 
04 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 1.872,00 (hum mil oitocentos e setenta e dois reais), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$ 
1.551,80 (hum mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), totalizando a quantia de R$ 10.086,72 (dez mil oitenta e seis reais e setenta e dois 
centavos), passagens aéreas para trecho FORTALEZA/SANTIAGO DE CHILE/TEMUCO/FORTALEZA, no valor de R$ 7.922,83 (sete mil novecentos e 
vinte e dois reais e oitenta e três centavos) e seguro de viagem no valor de R$ 531,56 (quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) perfazendo 
um total de R$ 18.541,11 (dezoito mil quinhentos e quarenta e um reais e onze centavos) de acordo com o art. 1º; alínea “b” do § 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 2º e art 6º, art. 10 e art.18, todos do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do IPECE. CASA CIVIL , em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo de provimento em comissão de Secretária da Fazenda, a viajar a cidade de Brasília - DF, 
no período de 04 a 05 de julho do corrente ano, a fim de participar da 24ª Reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou 
Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) e na 173ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), concedendo-lhe 
1(uma) diária e meia no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%, no valor total de R$ 841,15 
(oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos) mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), e passagem aérea para os trechos, FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA no valor de R$ 2.709,51 (dois mil, setecentos e nove reais e cinquenta 
e um centavos) perfazendo um total de R$ 3.901,14 (três mil, novecentos e um reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B, § 1º e 3º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ANDRE SANTOS COSTA, Secre-
tário da Segurança Pública e Defesa Social, a viajar a Cidade de João Pessoa-PB, no dia 01/08/2019, com a finalidade de participar de reunião no fórum de 
segurança daquela Cidade, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 501/2019, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40%, mais ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e 
oito centavos), e passagem aérea no valor de R$ 379,35 (trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 975,17 (nove-
centos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, 
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto 
nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 29 de julho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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