DOE 20/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº92/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral 
da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
06 de agosto de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº92/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.268.808-1
MARGARIDA MARIA SOUSA OLIVEIRA - EPP
02
06.369.957-5
ADRIANA GONÇALVES BARBOSA - ME
03
06.501.604-1
MARIA JOSE DE PAULA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADIMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto na Legislação Vigente, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADIMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Sobral/Nuat-Crateús, 31 de julho de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.705758-6
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACACIA LTDA
Nos. 2019.09913-5 e 2019.09920-2
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2019 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT
A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alte-
rado pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os SUJEITOS passivos abaixo nominados ficam INTIMADOS da REABERTURA DE PRAZO do respectivo 
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 
123/2006 e suas alterações. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa intimação, que se inicia 15 dias após a publicação deste Edital, o sujeito passivo deve 
apresentar impugnação, efetivar parcelamento ou pagamento com o desconto de 50% na MULTA vinculada, sem a sua respectiva cobrança de juros (TJM). 
Caso não adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional. Após registrada a ciência no Sistema SEFISC, a emissão do DAS-AINF para pagamento com desconto poderá ser feita no aplicativo 
no Portal do Simples Nacional ou na Secretaria Geral do Conat.
NOME EMPRESARIAL
CNPJ Nº
AINF Nº
IMPOSTO/ 
CONTRIBUIÇÃO
TJM
MULTA 
VINCULADA
 TJM DA 
MULTA
MJA VESTUÁRIO IND. & COM. DE CONFECÇÕES 
LTDA-ME
05.267.114/0001-16
04800003052311200007864201695
62.346,26
42.372,32
46.759,31
9.014,67
MJA VESTUÁRIO IND. & COM. DE CONFECÇÕES 
LTDA-ME
05.267.114/0001-16
04800003052311200007862201604
161.846,53
122.893,13
121.384,57
23.402,48
ZONI IND. E COM. DE CONFECÇÕES
03.113.907/0001-55
04800003052311200006249201661
84.593,76
54.359,60
63.445,23
14.294,11
MARIA DO CARMO SOARES-ME
12.223.120/0001-37
04800003052312700007179201690
3.177,87
2.468,63
2.383,37
512,12
COMBAT DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA
01.755.892/0001-01
04800003052310900008705201658
189.856,59
115.909,53
213.588,35
35.391,28
ANTÔNIO RÔMULO DALMACIO RODRIGUES-ME
09.377.341/0001-55
04800003052310900009324201777
540,75
371,43
405,55
60,11
CARMO ALCÂNTARA SILVEIRA-ME
02.952.883/0001-65
04800003052310900008375201609
56.017,68
32.497,51
42.012,98
6.230,08
MARIA LIDUINA ARAÚJO PEDROSA DE 
MENEZES-ME
12.850.494/0001-82
04800003052311800008649201642
12.424,65
7.574,63
9.318,15
1.543,67
CAVALCANTE & NASCIMENTO COMÉRCIO 
DE ÓTICA
05.927.822/0001-36
04800003052310900007783201635
46.548,63
30.373,43
34.910,99
6.426,53
CICERA REGIANE FEITOSA DE MATOS
16.880.003/0001-05
04800003052314300007583201600
18.622,72
11.033,37
13.966,78
2.844,69
RECFRIO IND. E COM. DE PRODUTOS PARA 
REFRIGERAÇÃO
05.954.709/0001-40
04800003052313100007956201629
9.144,59
5.543,85
10.287,21
1.982,75
RECFRIO IND. E COM. DE PRODUTOS PARA 
REFRIGERAÇÃO
05.954.709/0001-40
04800003052313100007867201682
2.905,91
2.137,70
3.269,01
630,13
D.S COMÉRCIO DE PAPELARIA
18.837.300/0001-95
04800003052312500008342201699
317.706,74
154.865,84
238.279,50
43.866,51
ABS-METALMECANICA IND. E COM. DE 
MÁQUINAS LTDA-ME
07.159.488/0001-43
04800003052313000008347201615
5.287,75
3.669,04
5.948,43
1.032,35
AMG COM. DE CALÇADOS LTDA EPP
14.556.094/0001-94
04800003052312900008554201663
9.447,27
5.828,92
7.085,34
1.229,84
ANTONIO EVERARDO BARROS DA COSTA
05.756.448/0001-53
04800003052312600008824201700
179,70
110,65
134,77
21,07
ANTONIO EVERARDO BARROS DA COSTA
05.756.448/0001-53
04800003052312600008822201702
4.064,54
2.749,40
3.048,34
476,64
*Juros de Mora calculados até 08/2019. SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 07 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista tendo em vista o Art. 79 § 1º, Inciso IV, 
da Lei 15.614, de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, 
através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à(ao) POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito 
Tributário. POSTO FISCAL PENAFORTE, em Penaforte, 01 de 07 de 2019.
Valden Luis Brasileiro Capistrano 
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019, DE 01 DE 07 DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.744.600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME
201907967-8
02
06.744.600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME
20190796,-0
03
06.744.600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME
201907974-5
04
06.744.600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME
201907975-7
05
06.744.600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME
201907965-4
06
06.744.600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME
201907972-1
07
06.744.600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME
201907973-3
08
06.744.600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME
201907970-7
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019