DOE 20/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79, § 1º, Inciso IV, da Lei 15.614, 
de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à(ao) POSTO FISCAL DE PENAFORTE, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
PENAFORTE, em Penaforte, 24 de julho de 2019.
Francisco Hélio Rodrigues Pageu 
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO 24 DE JULHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
03.974.393/000-12
MOSSORO IND E COM.DE PREMOLDADOS LTDA
2019.05851-9
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 5 dias, apresentar documentos 
fiscais e contábeis necessários à realização do trabalho pericial requerido pela autoridade julgadora. Os documentos devem ser apresentados ao Contencioso 
Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima 
indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce, 18 de julho de 2019.
Eliane Lopes Moreira 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
BCA EXPRESS SERVIÇOS DE ENCOMENDAS LTDA ME
06.185.075-6
1/201310340
3053/2013
BCA EXPRESS SERVIÇOS DE ENCOMENDAS LTDA ME
06.185.075-6
1/201310343
3055/2013
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2019 -CONAT
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 dias, querendo, 
apresentar manifestações sobre os Laudos Periciais constantes nos respectivos Processos. As manifestações devem ser apresentadas ao Contencioso Admi-
nistrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado 
será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce. 12 de agosto de 2019.
Eliane Lopes Moreira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº12/2019 -CONAT 
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
BELMETAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
06.285.709-6
1/201616602
1/3959/2016
BELMETAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
06.285.709-6
1/201616771
1/3365/2016
SATER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
06.677.984-7
1/201403132
1/1806/2014
SATER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
06.677.984-7
1/201403133
1/1808/2014
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2019.05843
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.06368
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação 
nº 2019.06368, o contribuinte L I DA DA SILVA JUNIOR, CGF 06.467.513-0, para, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à Célula de 
Execução da Administração Tributária em Crato, A RECOLHER OS ICMS ANTECIPADOS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS REFERENTES A 
ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERÍODO DE 01/01/2016 A 06/06/2019, CONFORME CONSTA NO SISTEMA SITRAM DA SEFAZ, dentro do 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às pena-
lidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, em Crato, 05 de agosto de 2019.
Daniel Pereira da Cunha 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, IV, da Lei 15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, 
INTIMADO a, no prazo de 30 (TRINTA) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, 
conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (QUINZE) dias após a data da sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 07 de agosto de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva 
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, IV, da Lei 15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, 
INTIMADO a, no prazo de 30 (TRINTA) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, 
conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (QUINZE) dias após a data da sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 07 de agosto de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva 
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°030/2019, 07 DE AGOSTO DE 2019
CGF
RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A 
CUMPRIR
06.518.308-8
CLICK COMERCIO DE ARTIGOS 
DE MIUDEZAS LTDA
2019.03805
Dar ciência ao Auto de Infração n° 
2019.11904-0 e Informação Complementar.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº31/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, IV, da Lei 15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, 
INTIMADO a, no prazo de 30 (TRINTA) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, 
conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (QUINZE) dias após a data da sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 07 de agosto de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva 
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°031/2019, 07 DE AGOSTO DE 2019
CGF
RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A 
CUMPRIR
06.51 8.308-8
CLICK COMERCIO DE ARTIGOS 
DE MIUDEZAS LTDA
2019.03805
Dar ciência ao Auto de Infração n° 
2019.11906-4 e Informação Complementar.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019