DOE 20/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 20 de agosto de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº156 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2015
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2015;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº.
1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO:
Av. Santos Dumont nº 5335,sala 403, bairro Aldeota, Fortaleza-CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 57, II,
e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fica eleito o foro do município
de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decor-
rentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa.; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo de
aditivo a prorrogação, por mais 12 (doze)meses, do prazo de duração do
Contrato nº 15/2015, ficando renovados os créditos orçamentários e finan-
ceiros inerentes à sua execução; IX - VALOR GLOBAL: valor global de R$
2.459.338,08 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil e trezentos
e trinta e oito reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo
de Aditivo terá início a partir do dia 11 de agosto de 2019, com vigência até
o dia 10 de agosto de 2020, quando então não poderá mais ser prorrogado,
nos termos da Lei nº 8.666/93.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se
refere o presente Termo de Aditivo.; XII - DATA: 08 de agosto de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO
- CONTRATANTE E ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2018; II
- CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 –
Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: RENT SERVIÇOS
EMPRESARIAIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos nº
1345 Altos, bairro Aldeota, Fortaleza/CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 57, II, e suas alterações posteriores;
VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII - OBJETO: Cons-
titui objeto do presente termo de aditivo a prorrogação, por mais 12 (doze)
meses, do prazo de vigência do Contrato nº 27/2018, ficando renovados os
créditos orçamentários e financeiros inerentes à sua execução; IX - VALOR
GLOBAL: valor global de R$ 668.933,04 (seiscentos e sessenta e oito mil,
novecentos e trinta e três reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O
presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 13 de agosto de 2019,
com vigência até o dia 12 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessíveis períodos, nos termos da Lei nº 8.666/93; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato
original a que se refere o presente Termo de Aditivo.; XII - DATA: 09 de
agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES
CARVALHO - CONTRATANTE E RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS
LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO Nº01/2019
PROCESSO N°05057404/2019
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE,
autarquia estadual, no uso das atribuições previstas na Lei nº 11.411 de 28 de
dezembro de 1987, alterada pela Lei nº 12.274 (DOE – 08/04/94), de 05 de
abril de 1994, com sede na Rua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima, Forta-
leza/CE, CEP: 60.050-155, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70,
doravante denominado ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO ORÇAMEN-
TÁRIO DESCENTRALIZADO, neste ato representada pelo seu Superinten-
dente, Carlos Alberto Mendes Junior, brasileiro, casado, portador da Carteira
de identidade nº 2002027001846, órgão expedidor SSP/CE, inscrito no CPF nº.
003.769.403-01, com endereço em Fortaleza, na Rua Jaime Benévolo, nº 1400
– Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, e a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DO ESTADO DO CEARÁ – SEMA, com sede na Av. Pontes Vieira 2666,
Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CNPJ nº 22.156.351/0001-29, doravante
denominado ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
DESCENTRALIZADO, neste ato representada pelo seu Secretário, Artur
José Vieira Bruno, portador da Carteira de Identidade nº 93002255146,
SSP-CE, CPF nº 156.188.703-04, residente e domiciliado nesta Capital. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo reger-se-á pelas normas
contidas na Constituição Federal; na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas
alterações; na Lei Federal nº 4.320/1964; na Lei Complementar nº 101/2000;
na Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias, bem como no Decreto Esta-
dual nº 29.623, de 2009, e no que consta no Processo Administrativo nº
05057404/2019. DO OBJETO: O objeto deste Termo é a descentralização do
crédito orçamentário, nos termos do Decreto Estadual nº 29.623/2009, para
desenvolvimento de projetos de implementação das coletas seletivas múlti-
plas de resíduos sólidos em 103 municípios do Estado do Ceará, através do
Contrato nº 044/2018 firmado entre a Secretaria do Meio Ambiente a empresa
I&T Informações e Técnicas em Construção Civil Ltda., com interveniência
da Superintendência do Meio Ambiente – SEMACE, tudo em conformidade
com o Plano de Trabalho proposto e aprovado, parte integrante do presente
Termo, independentemente de sua transcrição. DO VALOR E DA FONTE
DOS RECURSOS: O crédito descentralizado para a execução do objeto será
da ordem de R$1.000.366,67 (um milhão, trezentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), transferido do ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO,
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, ao
ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO, por conta das seguintes dotações
orçamentárias: 16459-57200001.18.541.064.18911.01.33903900.2.70.00.1.40,
16460-57200001.18.541.064.18911.02.33903900.2.70.00.1.40,
16461-57200001.18.541.064.18911.03.33903900.2.70.00.1.40,
16462-57200001.18.541.064.18911.04.33903900.2.70.00.1.40,
16463-57200001.18.541.064.18911.05.33903900.2.70.00.1.40,
16466-57200001.18.541.064.18911.06.33903900.2.70.00.1.40,
16471-57200001.18.541.064.18911.08.33903900.2.70.00.1.40,
16479-57200001.18.541.064.18911.09.33903900.2.70.00.1.40,
16482-57200001.18.541.064.18911.10.33903900.2.70.00.1.40,
16483-57200001.18.541.064.18911.11.33903900.2.70.00.1.40,
16484-57200001.18.541.064.18911.12.33903900.2.70.00.1.40,
16485-57200001.18.541.064.18911.13.33903900.2.70.00.1.40, e 16486-
57200001.18.541.064.18911.14.33903900.2.70.00.1.40, devendo ser aplicado
conforme previsão constante do plano de trabalho aprovado, parte integrante
deste TDCO. DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá sua vigência iniciada a
contar de 1° de Agosto de 2019 até 31 de dezembro de 2019, para a execução
do objeto expresso no Plano de Trabalho, podendo ser alterado, se houver
interesse dos partícipes, mediante termo aditivo. DO FORO: Fica eleito
o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir os
conflitos decorrentes da execução deste Termo, com expressa renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Data da assinatura: 25 de
julho de 2019. Signatários: Carlos Alberto Mendes Junior - Superintendente
da SEMACE e Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE,
em Fortaleza-CE, 16 de agosto de 2019.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 0646196/2012 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER,
nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157,
com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º,
§1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com
redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s)
DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JOSÉ ITAMAR DE MACEDO
FILGUEIRAS, CPF 01335170391, aposentado(a) pelo(a) Fundação Universi-
dade Estadual do Ceará – FUNECE, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função de Professor Assistente, nível/referência G, matrícula nº 002795-1-X,
com óbito em 05/04/2012, pensão mensal no valor de R$ 4.500,88 (quatro mil,
quinhentos reais e oitenta e oito centavos), calculado com base na totalidade
dos proventos do falecido(a) até o limite estabelecido para o teto do Regime
Geral de Previdência, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
este limite, a partir de 05/004/2012, conforme descrição abaixo indicada, e
cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s)
constantes no D.O.E. publicado em 21/06/2012:
Fechar