DOE 20/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 42,
§2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º e 8º, da Lei Complementar nº
21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 93, de 25 de
janeiro de 2011, e art. 3º, da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de
2002, e tendo em vista o que consta no processo nº 4281662/2015 - VIPROC,
RESOLVE REVER o ato datado de 12/01/2016 e publicado no DOE nº 011,
de 18/01/2016, Julgado Legal pelo TCE conforme resolução Nº 1552/2016, de
20/06/2016, que concedeu aos seus DEPENDENTES, LUANA ISABELE
PEIXOTO SOARES e JERRY JEFFERSON PEIXOTO SOARES, (filhos),
do ex-militar do serviço ativo, REGIVALDO DOS SANTOS SOARES,
CPF: 566.898.103-72, pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado
do Ceará - PMCE, onde ocupava a graduação de CABO, percebendo a
remuneração da mesma graduação, matrícula Nº 110.822-1-1, com óbito
em 22/06/2015, pensão mensal no valor de R$ 3.216,22 (três mil, duzentos e
dezesseis reais e vinte e dois centavos), com vigência a partir da data do óbito,
para incluir a Sra. MARIA ODIVANIA PEIXOTO, CPF: 484.478.893-00,
como beneficiária na qualidade de companheira, com benefício de pensão
definitiva no valor total de R$ 3.280,54 (três mil, duzentos e oitenta reais
e cinquenta e quatro centavos) e, CESSAR os efeitos do ato publicado no
DOE nº 095, de 23/05/2018, que concedeu pensão ao (s) beneficiário (s), com
vigência e rateio de valores especificados abaixo. A partir de 22/06/2015.
NOME: LUANA ISABELE PEIXOTO SOARES PARENTESCO: FILHA
(NASCIDA EM 14/12/1998) CPF: 061.247.143-88 VALOR: R$ 1.608,11
NOME: JERRY JEFFERSON PEIXOTO SOARES PARENTESCO: FILHO
(NASCIDO EM 18/01/1997) CPF: 060.356.743-64 VALOR: R$1.608,11 A
partir de 14/08/2017 - Requerimento de Maria Odivania Peixoto (R$ 3.280,54).
NOME: MARIA ODIVANIA PEIXOTO PARENTESCO: COMPANHEIRA
CPF: 484.478.893-00 VALOR: R$1.640,27 NOME: LUANA ISABELE
PEIXOTO SOARES PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 14/12/1998)
CPF: 061.247.143-88 VALOR: R$ 820,14 NOME: JERRY JEFFERSON
PEIXOTO SOARES PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 18/01/1997)
CPF: 060.356.743-64 VALOR: R$ 820,14. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 0579306/2002 - VIPROC, RESOLVE REVER, o ato registrado
pelo TCE nos termos da Resolução Nº 0683/2016, e com fundamento no art.
42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitu-
cional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º e 8º, da Lei Complementar
nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 3º, da Lei Complementar nº 31, de 05 de
agosto de 2002, aos DEPENDENTES do ex-militar da reserva remunerada
FRANCISCO OVIDIO PIRES, CPF: 005.209.503-72, pertencente aos quadros
da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava
a graduação de 3º Sargento, percebendo o soldo de 2º Sargento, matrícula
nº 021791-1-3, com óbito em 07/07/2002, pensão mensal no valor de R$
1.236,55 (mil, duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos),
correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos
do ato publicado no DOE nº 240, de 26/12/2017, que concedeu pensão aos
beneficiários, conforme descrição abaixo: 1. A CONTAR DO ÓBITO EM
07/07/2002: NOME: MARIA GERTRUDES SOBREIRA FEITOSA PIRES;
PARENTESCO: CÔNJUGE; CPF: 442.812.933-53; VALOR: R$ 618,28.
NOME: LÍVIA KELSIA SOBREIRA PIRES; PARENTESCO: FILHA
MENOR (NASCIDA EM 21/10/1986); CPF: 640.947.903-49; VALOR:
R$ 206,09. NOME: CÍCERO EMMANOEL SOBREIRA PIRES; PAREN-
TESCO: FILHO MENOR (NASCIDO EM 07/10/1989); CPF: 662.146.293-04;
VALOR: R$ 206,09 NOME: JÁCIA HELLEN SOBREIRA PIRES; PAREN-
TESCO: FILHA MENOR (NASCIDA EM 25/01/1995); CPF: 662144913-53;
VALOR: R$ 206,09. 2. A CONTAR DE 21/10/2004, MAIORIDADE DE
LÍVIA KELSIA SOBREIRA PIRES. (VALOR DA PENSÃO R$ 1.376,27)
NOME: MARIA GERTRUDES SOBREIRA FEITOSA PIRES; PAREN-
TESCO: CÔNJUGE; CPF: 442.812.933-53; VALOR: R$ 688,14. NOME:
CÍCERO EMMANOEL SOBREIRA PIRES; PARENTESCO: FILHO
MENOR (NASCIDO EM 07/10/1989); CPF: 662.146.293-04; VALOR: R$
344,07. NOME: JÁCIA HELLEN SOBREIRA PIRES; PARENTESCO:
FILHA MENOR (NASCIDA EM 25/01/1995); CPF: 662.144.913-53;
VALOR: R$ 344,07. 3. A CONTAR DE 07/10/2007, MAIORIDADE DE
CÍCERO EMMANOEL SOBREIRA PIRES. (VALOR DA PENSÃO R$
1.791,87 NOME: MARIA GERTRUDES SOBREIRA FEITOSA PIRES;
PARENTESCO: CÔNJUGE; CPF: 442.812.933-53; VALOR: R$ 895,94.
NOME: JÁCIA HELLEN SOBREIRA PIRES; PARENTESCO: FILHA
MENOR (NASCIDA EM 25/01/1995); CPF: 662144913-53; VALOR: R$
895,94. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza,
14 de agosto de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 4400349/2017-VIPROC
e, CONSIDERANDO o Ofício nº 1525/2017, datado de 20 de junho de 2017,
do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; CONSIDERANDO que o proce-
dimento administrativo na época não sofreu a devida publicação no Diário
Oficial do Estado; CONSIDERANDAO ainda, a necessidade de regularizar
a situação funcional do servidor, RESOLVE, em conformidade com os arts.
30, inciso XIII e 365 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, combinado
com os arts. 1º, 2º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, reconhecer
a RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO do servidor FRANCISCO BRITO
DE SOUZA, que exerce a função de Agente de Administração, Matrícula nº
039314-1-2, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará -SEDUC,
para continuar prestando serviços à Justiça Eleitoral, junto ao Cartório da
6ª Zona Eleitoral de Quixadá, a partir de 4 de julho de 2017 até 3 de julho
de 2018, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter
pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº281/2019-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atri-
buições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 05491970/2019,
e com fundamento Art. 110, inciso I, alínea a da Lei nº. 9.826, de 14/05/74 e
15.569, de 07/04/2014, disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI,
publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR A
PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO, SEM ÔNUS para o erário público
estadual, do servidor FRANCISCO ROBERTO BRITO CUNHA, ocupante
do Cargo de Professor, Classe Assistente, Referência D, matricula 431314.19,
folha 6758, lotado no Departamento de Educação desta Fundação, para dar
continuidade ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Doutorado em
Educação, realizado na Universidade Federal do Ceará, prorrogável até o
limite, a partir de 16 DE AGOSTO DE 2019 a 15 DE AGOSTO DE 2020,
sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, em
Crato/CE, 26 de julho de 2019.
Francisco do O` de Lima Júnior
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº500/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo
nº 02343112/2019 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960,
de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de
01/01/19 até 31/12/19, da cessão, formalizada através da Portaria nº 644/2015,
datada de 16/09/15, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/09/15,
da servidora MAURA DE FÁTIMA MAGALHÃES BORGES, agente
administrativo, matrícula nº 3086-1-7, lotada na Secretaria de Administração
Penitenciária, para prestar serviços no Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº501/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº
02384315/2019 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960,
de 13/02/19, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 14/03/19, da Portaria nº
184/2019, datada de 04/04/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de
09/04/19, a servidora MARIA EMIRAN DE SOUZA INÁCIO CAMPELO,
Professor, matrícula nº 088887-1-X, lotada na Secretaria da Educação do
Estado do Ceará, cedida para exercer cargo de provimento em comissão na
Prefeitura Municipal de Fortaleza, a partir de 01/01/19 até 31/01/21. SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº503/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo
nº 02343163/2019 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960,
de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de
01/01/19 até 31/12/19, da cessão, formalizada através da Portaria nº 637/2015,
datada de 16/09/15, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/09/15,
da servidora SUYANNE PORTELA LANDIM, Advogada, matrícula nº
3480-1-5, lotada no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
ISSEC, para prestar serviços no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº508/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo
nº 03306342/2019-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de
13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor RAIMUNDO
NONATO ALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 802285-1-1,
lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços no
Hospital Municipal Dr. Argeu Gurgel Braga Herbster, da Prefeitura Municipal
de Maranguape, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publi-
cação desta Portaria até 31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº156 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019
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