DOE 20/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
06891378/2019 FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de
Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes,
serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração
Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 7.392,
de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº71/2019
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
– SENASP/MJ, sediada no Ministério da Justiça – Edifício Sede, 5º andar
– Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº
00.394.494/0005-60. DONATÁRIO: Secretaria da Segurança Publica e
Defesa Social - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro
São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-
17, CEP.: 60.325-003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
de Doação tem como fundamento art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei nº
8.666/93; art. 15, V do Decreto nº 99.658/90. OBJETIVO: A Secretaria da
Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional
de Segurança Pública – SENASP/MJ, o Termo de Doação nº 71/2019 –
SENASP/MJ, processo nº 08106.006610/2019-69, referente à doação de bens
permanente (viaturas), constantes do Anexo I (SEI 9188277), com valor
total de R$ 573.600,00 (quinhentos e setenta e três mil e seiscentos reais). Nº
DO PROCESSO: 06728426/2019 FORO: As controvérsias, decorrente do
presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente
pelos partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da
Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto
nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro,
por mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS
PATRIMONIAIS Nº43/2019
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS,
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.
BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no
CNPJ sob nº 01.790.944/001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro
de Fátima, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria
da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento,
transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data
de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da
Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo,
07 (sete), Bens Permanentes, com valor total de R$ 17.472,82 (dezessete
mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Nº DO
PROCESSO: 05665781/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o
presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004,
mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam.
FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para
conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resol-
vidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 13 de agosto de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a)
MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE, matrícula 308449-12, lotado(a)
no(a) 4ª COMPANHIA DO 3º BPM, do Cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, simbolo
DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ a partir de 01 de Julho de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando o resultado final da TERCEIRA TURMA DO CONCURSO
PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA
DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE,
regido pelo Edital Nº 1/2016 – PMCE, publicado no D.O.E de 12 de julho
de 2016, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, homologado pelo Edital nº 25/2018 – PMCE,
publicado no Diário Oficial do Estado, de 06 de junho de 2018, considerando
ainda, o Edital nº 42/2018-PMCE, publicado no Diário Oficial do Estado, de
03 de outubro de 2018, referente à 1ª Reclassificação da Terceira Turma do
Concurso, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO MAGNO MARCELINO
DE SOUSA, classificação nº 575, conforme decisão judicial nº 0622080-
08.2016.8.06.0000, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015,
alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da
PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006,
alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para ingresso
no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combi-
nado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e
também combinado com o(a) Decreto Nº 32.974 de 18 de Fevereiro de 2019
publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE
NOMEAR, o(a) servidor(a) ZILNEIDE SANTOS, para exercer o cargo
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de ASSESSOR
TÉCNICO, simbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a)
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ a partir da data da publicação. SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza,
08 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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PORTARIA (COAF) Nº35/2019 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL
MILITAR, ANTONIO GILBERTO DE SOUSA SAMPAIO matrícula nº
136.166-1-2, lotado no 11º Batalhão da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a
importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada
na Nota de Empenho nº 7196, a aplicação dos recursos a que se refere esta
autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do
seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após
concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em
Fortaleza, 28 de junho de 2019.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – TCEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº36/2019 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a POLICIAL
MILITAR, RITA MARIA SOUSA DA SILVA, matrícula nº 108.562-1-3,
lotada no BPRE da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$
800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho
nº 7936, a aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo
a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da apli-
cação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2019.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – TCEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº37/2019 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a POLICIAL
MILITAR, GERMANO THEODORO PINHEIRO IMLAU MOTTA,
matrícula nº 302.342-1-9, lotada no CSASR da POLICIA MILITAR DO
CEARÁ, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à conta da Dotação
classificada na Nota de Empenho nº 8536, a aplicação dos recursos a que se
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias,
a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze)
dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ,
em Fortaleza, 15 de julho de 2019.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – TCEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº156 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019
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